Questões de Direito Constitucional do ano 2014

No que se refere ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes, considerando que STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça. Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o conflito de competência instaurado entre juiz federal e juiz do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, que

• A. são indicados parte pelo Congresso Nacional, parte pelo Presidente da República, parte pela Ordem dos Advogados do Brasil e parte pelo Ministério Público.
• B. devem ser aprovados em concurso público.
• C. são escolhidos pelos membros do próprio Supremo Tribunal Federal.
• D. são indicados parte pelo Congresso Nacional, parte pelo Presidente da República.
• E. são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Servidores públicos titulares de cargos públicos federais, submetidos a regime estatutário, bem como servidores públicos titulares de empregos públicos federais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, pretendem propor ação judicial pleiteando a indenização por danos morais e materiais decorrentes do não gozo de férias por necessidade do serviço. Os servidores titulares de

• A. cargos e empregos públicos deverão propor as ações perante a Justiça do Trabalho, competente para decidir a respeito da indenização pelos danos morais e ma teriais.
• B. cargos e empregos públicos deverão propor as ações perante a Justiça do Trabalho, competente para decidir a respeito da indenização pelos danos materiais, mas a indenização pelos danos morais somente poderá ser pleiteada perante a Justiça Federal Comum.
• C. cargos e empregos públicos deverão propor as ações perante a Justiça Federal Comum, competente para decidir a respeito da indenização pelos danos morais e materiais.
• D. cargos públicos deverão propor as ações perante a Justiça Federal Comum, competente para decidir a respeito da indenização pelos danos morais e materiais, sendo a Justiça do Trabalho competente para o julgamento das ações de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos titulares de empregos públicos.
• E. cargos públicos deverão propor as ações perante a Justiça Federal Comum, competente para decidir a respeito da indenização pelos danos morais e materiais, sendo a Justiça do Trabalho competente para o julgamento das ações de indenização pelos danos materiais, mas não pelos danos morais, sofridos pelos titulares de empregos públicos.

A respeito da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que

• A. o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral será o Ministro do Supremo Tribunal Federal mais antigo.
• B. os Juízes de Direito que integram os Tribunais Regionais serão nomeados pelo Presidente da República.
• C. os Juízes dos Tribunais Regionais servirão por quatro anos, vedada a recondução.
• D. dela fazem parte as Juntas Eleitorais, posto que exercem jurisdição eleitoral.
• E. são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

No que se refere ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes, considerando que STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça. O tribunal regional eleitoral deve eleger seu vice-presidente entre os juízes federais.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta no que diz respeito a crimes eleitorais.

• A. É da justiça eleitoral a competência para o julgamento de crime comum conexo a crime eleitoral.
• B. O foro especial por prerrogativa da função aplica-se a exprefeito acusado da prática de crime eleitoral.
• C. Aplicam-se aos crimes eleitorais praticados por meio da imprensa, do rádio ou da televisão a disciplina do CP e das leis penais extravagantes.
• D. Para a tipificação do crime de corrupção eleitoral, exige-se que o eleitor venda seu voto.
• E. Para a tipificação da captação ilícita de sufrágio, nome técnico da compra de voto, exige-se que a oferta do bem ao eleitor seja feita diretamente pelo candidato.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Órgão da fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa a determinado Estado da Federação por infração à legislação trabalhista aplicável aos seus empregados públicos. A penalidade administrativa por infração às relações de trabalho

• A. não pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
• B. não pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Estado julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
• C. pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça Federal comum julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
• D. pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
• E. pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Estado julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.

Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45 de 2004, alterou-se a competência material da Justiça do Trabalho. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

• A. Nas ações acidentárias derivadas de acidente de trabalho promovidas pelo trabalhador segurado em face do INSS, é competente a Justiça do Trabalho.
• B. Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, em nenhuma hipótese, são de competência da Justiça do Trabalho.
• C. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Estado interessado poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
• D. As ações sobre representação sindical, apenas entre sindicatos e trabalhadores, são de competência da Justiça do Trabalho.
• E. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são da competência da Justiça do Trabalho.

Conforme disposto na Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho é composto por

• A. brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 60 (sessenta) anos de idade.
• B. Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
• C. 27 (vinte e sete) Ministros, nomeados pelo Presidente da República.
• D. Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Regional.
• E. advogados com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional.

O processo informal de mudança da Constituição, que consiste em alterações no significado e no sentido interpretativo do texto constitucional, permanecendo o referido texto inalterado, recebe o nome de

• A. revisão constitucional.
• B. reforma constitucional.
• C. emenda constitucional.
• D. mutação constitucional.
• E. desconstitucionalização.