Questões de Direito Constitucional do ano 2014

A respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A competência para apreciar dissídio coletivo de greve de servidores públicos federais é da justiça do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Examine os enunciados seguintes, que dizem respeito à atuação processual da Defensoria Pública:

I. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, históri co, turístico e paisagístico.

II. Além de representar judicial e extrajudicialmente os direitos dos necessitados, possui também a Defensoria Pública a função de zelar pela concretização dos direitos fundamentais sociais necessários a garantir a existência digna do indivíduo, bem como seu mínimo existencial.

III. Se os interesses coletivos a serem defendidos forem de natureza individual homogênea, a Defensoria Pública não terá legitimidade ativa para atuar em prol dos consumidores, pois nesse caso inexistirá relevância social a ser preservada.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II.
• E. I e II.

A EC 20/98, ao restringir a concessão do salário-família e do auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda, tornou efetivo o princípio da

• A. equidade na forma de participação no custeio.
• B. universalidade da cobertura.
• C. universalidade do atendimento.
• D. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
• E. irredutibilidade do valor dos benefícios.

Assinale a alternativa correta.

• A. O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, no que tange à previdência social, é mitigado, porque o gozo das prestações previdenciárias apenas será devido aos segurados e seus dependentes.
• B. O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento aplica-se à seguridade social, mas não à assistência social e à previdência social.
• C. O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento aplica-se à previdência social, mas não à assistência social e à saúde.
• D. A vertente subjetiva do princípio da universalidade e do atendimento determina que o legislador e o administrador público adotem medidas para cobrir o maior número de riscos sociais possíveis.
• E. A vertente objetiva do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento determina que a seguridade social alcance o maior número possível de pessoas que necessitem de cobertura.

O conceito de turnos ininterruptos de revezamento diz respeito ao tipo de jornada a que se submete o empregado, caracterizando-se pela alternância periódica de horários em que a referida jornada é prestada. Visando compensar os prejuízos ao trabalhador decorrente dessa modalidade de jornada, o constituinte estabeleceu jornada especial de trabalho de

• A. oito horas diárias e quarenta horas semanais.
• B. seis horas diárias, salvo negociação coletiva.
• C. oito horas diárias, salvo negociação coletiva.
• D. seis horas diárias e trinta horas semanais.
• E. seis horas diárias em uma semana e oito horas diárias na outra semana, de forma alternada.

Hera, com formação técnica em auxiliar de enfermagem, foi contratada para trabalhar como cuidadora do idoso Thales, comparecendo em sua residência todas as segundas, quartas, sextas e domingos, durante o período de nove meses, até o falecimento de Thales. O pagamento era realizado pela filha de Thales, que também morava na residência, no final do mês, pelo valor correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de trabalho. Cumpria jornada diária de seis horas. Nesse caso, em

• A. função da sua formação de técnica em auxiliar de enfermagem, Hera será considerada empregada urbana de Thales, devendo ser anotado o contrato em CTPS e garantidos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.
• B. razão do trabalho de cuidadora de pessoa física, Hera será considerada trabalhadora doméstica, mas diante da sua formação de técnica em auxiliar de enfermagem terá os direitos previstos em norma coletiva da categoria dos trabalhadores em estabeleci mentos de saúde.
• C. razão da natureza contínua do trabalho e da finalidade não lucrativa à pessoa de Thales, em seu âmbito residencial, Hera será considerada empregada doméstica, com direitos assegurados em lei própria e na Constituição Federal.
• D. função de não trabalhar todos os dias da semana e pelo fato de receber salário fixado por dia de trabalho, Hera será considerada trabalhadora avulsa com direitos assegurados no Código Civil.
• E. razão da situação peculiar de prestar serviços como cuidadora de Thales e receber de terceira pessoa, Hera não será considerada empregada doméstica ou urbana, mas sim trabalhadora autônoma sem vínculo de emprego.

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da prescrição e decadência e de assuntos correlatos, julgue os itens que se seguem. O empregado afastado do emprego não tem direito às vantagens concedidas, durante a sua ausência, à categoria que integra na empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o princípio constitucional da solidariedade, próprio do direito previdenciário, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção correta.

I. A solidariedade é a justificativa elementar para a compulsoriedade do sistema previdenciário, pois os trabalhadores são coagidos a contribuir em razão da cotização individual ser necessária para a manutenção de toda a rede protetiva, e não para a tutela do indivíduo, isoladamente considerado.

II. A solidariedade é pressuposto para a ação cooperativa da sociedade, sendo essa condição fundamental para a materialização do bem-estar social, com a necessária redução das desigualdades sociais.

III. É a solidariedade que justifica a cobrança de contribuições pelo aposentado que volta a trabalhar.

IV. A solidariedade impede a adoção de um sistema de capitalização pura em todos os segmentos da previdência social.

• A. Apenas I está correta.
• B. Apenas I e II estão corretas.
• C. Apenas I, II e III estão corretas.
• D. Apenas II e III estão corretas.
• E. Todos os itens estão corretos.

O Estado do Amapá, pretendendo atrair empresas de outros estados para seu território, institui lei ordinária estadual concedendo isenção de ICMS por 5 anos nas saídas de mercadorias em operações estaduais para aquelas empresas que ali se estabelecerem no biênio 2014/2015. Tendo em vista o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

• A. Se o Estado do Amapá optasse por conceder créditos presumidos de ICMS ao invés de isenção, não haveria necessidade de autorização por meio de convênio autorizativo do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).
• B. Há a necessidade de que haja convênio autorizativo do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) para que a iniciativa legislativa do Estado do Amapá seja considerada constitucional.
• C. O Estado do Amapá atuará dentro de seus limites de competência, tendo em vista que há veículo normativo legal concedendo a isenção, sendo dispensada autorização prévia por convênio, por não se tratar de benefício ou de incentivo fiscal.
• D. A iniciativa estatal é inconstitucional porque somente lei complementar pode conceder isenção de ICMS, desde que haja autorização do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) por meio de convênio.
• E. O convênio autorizativo do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) é obrigatório para a concessão da isenção do ICMS, sendo suficiente para sua celebração que quatro quintos dos estados presentes à reunião deliberativa concordem com a concessão.

Dias após a promulgação e publicação de Emenda Constitucional ampliando a possibilidade de cobrança do ICMS para alcançar situações de fato anteriormente não previstas, a Assembleia Legislativa do Estado recebe proposição oriunda do Poder Executivo Estadual para a edição de lei que altere a Lei do ICMS local para definir o novo fato gerador bem como os demais elementos da respectiva hipótese de incidência tributária. Essa proposição é aprovada, e após sancionada e publicada pelo Governador do Estado. A nova lei é

• A. constitucional, pois com a nova Emenda Constitucional ampliando a competência tributária do Estado em matéria de ICMS, este tem o dever de instituir a cobrança do ICMS, sob pena de caracterizar-se um benefício fiscal irregular.
• B. constitucional, pois desde que exista a competência tributária definida na Constituição Federal em matéria de ICMS, o Estado detém a competência para decidir, mediante lei, se irá ou não promover a cobrança do imposto estadual.
• C. inconstitucional, pois no regime do ICMS é necessária a prévia edição da Lei Complementar para disciplinar os aspectos gerais de cunho nacional do imposto para, só então, editarem os Estados as leis correspondentes.
• D. constitucional, pois na ausência de normas gerais relativas ao ICMS cabe a competência legislativa plena aos Estados.
• E. inconstitucional, pois para o estabelecimento de novas regras do ICMS que possam trazer efeitos às demais Unidades da Federação é necessária a celebração de convênio para evitar-se o conflito federativo.