Questões de Direito Constitucional do ano 2014

No que diz respeito à economia da regulação, julgue os itens que se seguem. A Constituição Federal prevê que as agências reguladoras obedeçam aos princípios de segurança, rentabilidade, impessoalidade, moralidade e sigilo.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as mudanças que ocorreram no sistema previdenciário, após a Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

• A. A fixação do piso previdenciário em um salário mínimo para todos os trabalhadores.
• B. A eliminação do diferencial da idade de aposentadoria entre homens e mulheres.
• C. A fixação da mesma idade de aposentadoria para trabalhadores rurais e urbanos.
• D. A suspensão da concessão do benefício previdenciário no caso do aposentado regressar ao mercado de trabalho formal.
• E. A mudança do regime de repartição para o regime de capitalização.

Quanto ao Estado, à Política e à Cidadania, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O Estado é composto pelos elementos materiais e pelo elemento formal.
• B. São elementos materiais do Estado a população e o Território.
• C. O sufrágio universal não deve encontrar guarida no Estado Democrático de Direito.
• D. A soberania é característica do Estado.
• E. A política relaciona-se com a cidade, com o cidadão e os modos de organização do espaço público e do convívio social.

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias e dos direitos e haveres da União está entre as atribuições da(o)

• A. Controladoria Geral da União
• B. Secretaria do Tesouro Nacional
• C. Senado Federal
• D. Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
• E. Tribunal de Contas da União

A Constituição Brasileira, que completou 25 anos de existência no dia 5 de outubro, é mais democrática e apresenta maior consideração com os direitos sociais. Pela primeira vez na história do país e atendendo às pressões das novas formas de representação, são aceitas emendas populares propostas por petições encaminhadas por pelo menos três organizações da “sociedade civil”. Entretanto, algumas conquistas provocaram consequências indesejadas, como o(a)

• A. expansão do trabalho terceirizado.
• B. ampliação da licença de maternidade para 90 dias.
• C. reconhecimento da legitimidade das opções sexuais.
• D. subsídio estatal às escolas particulares, em especial as católicas.
• E. fim da negociação sobre a duração da jornada de trabalho entre patrão e sindicato.

Na ocorrência de inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal de qualquer dos Poderes, inclusive na Administração indireta, que torne inviável o exercício de direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, caberá

• A. suscitação de conflito de competência.
• B. mandado de segurança.
• C. habeas data.
• D. ação rescisória.
• E. mandado de injunção.

Os bancos de desenvolvimento são instituições financeiras controladas pelos governos estaduais e têm como objetivo principal prestar serviços que proporcionem o desenvolvimento econômico e social do Estado.

Um serviço característico dos bancos de desenvolvimento é a(o)

• A. captação de depósitos à vista
• B. operação de participação societária de caráter temporário
• C. operação no mercado imobiliário e no sistema financeiro da habitação
• D. financiamento a longo prazo de programas e projetos
• E. financiamento do capital de giro de uma empresa

Com base no estatuto jurídico dos congressistas e nas normas constitucionais e regimentais pertinentes a esse tema, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada refere-se ao Supremo Tribunal Federal. É vedado ao deputado federal aceitar cargo ou função em empresa concessionária de serviço público, ainda que ele seja sócio da empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no estatuto jurídico dos congressistas e nas normas constitucionais e regimentais pertinentes a esse tema, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada refere-se ao Supremo Tribunal Federal. Deputado federal pode renunciar à imunidade parlamentar e abrir mão do foro privilegiado, de modo a responder processo criminal na justiça comum.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A. O Colégio de Procuradores é órgão de Administração do Ministério Público.
• B. O Procurador Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Procuradores de Justiça integrantes de lista tríplice, para mandato de dois anos, sendo admitida a recondução.
• C. A Chefia do Ministério Público cabe ao Procurador-Geral de Justiça, o qual conta com prerrogativas de Chefe de Estado, posicionando-se após o Presidente da Assembleia Legislativa.
• D. A fiscalização operacional do Ministério Público, quanto à legitimidade, tendo por fundamento sua autonomia administrativa, será exercida exclusivamente mediante controle interno, a ser realizado por auditores ocupantes de cargo efetivo e integrantes do quadro de carreiras dos servidores do Ministério Público.
• E. O Ministério Público é instituição permanente, sendo-lhe assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira, tendo suas decisões autoexecutoriedade e eficácia plena, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.