Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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A competência para processar e julgar eventual ação em que o prefeito de Fortaleza – CE seja réu acusado da prática de crime de responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima de crime contra a honra, é

  • A. da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, originariamente, do TJCE, respectivamente.
  • B. do juiz criminal de 1.ª instância, em ambas as ações.
  • C. da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.
  • D. do TJCE, originariamente, em ambas as ações.
  • E. do TJCE, em grau de recurso, e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.

Inclui-se na competência exclusiva dos municípios:

  • A. cuidar da saúde e assistência pública.
  • B. legislar sobre assuntos de interesse local.
  • C. preservar as florestas, a fauna e a flora.
  • D. fomentar a produção agropecuária.
  • E. organizar o abastecimento alimentar.

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos princípios do orçamento público e de sustentabilidade urbana. Os investimentos em manutenção de bens públicos municipais, como, por exemplo, a reforma de instalações escolares, podem ser realizados sem prévia inclusão na lei do plano plurianual.

  • C. Certo
  • E. Errado

No que se refere à seguridade social, ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à organização dos serviços de atenção à saúde, julgue os itens seguintes. A universalidade de participação nos planos previdenciários mediante contribuição bem como a previdência complementar facultativa custeada por contribuição adicional são princípios da previdência social.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca do direito aplicado à saúde, ao idoso e à criança, julgue os itens a seguir. O poder público deve garantir o direito à segurança, à saúde e à alimentação aos brasileiros idosos, sendo o acesso desses à educação e à cultura um dever restrito da família.

  • C. Certo
  • E. Errado

Conforme o Art. 1º, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 (LOA 2014):

“Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2014 no montante de R$ 2.488.853.320.708,00 (dois trilhões, quatrocentos e oitenta e oito bilhões, oitocentos e cinquenta e três milhões, trezentos e vinte mil, setecentos e oito reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do Art. 165, § 5º, da Constituição”:

I. o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III. o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.”

A alternativa que melhor define o orçamento fiscal é:

  • A. tipo de orçamento, de caráter administrativo, que controla os dispêndios das empresas estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e todas as empresas controladas pela União, autarquias, fundações públicas instituídas pelo poder público e órgãos autônomos da administração direta), de modo a ajustá-los aos programas governamentais, tendo em vista os objetivos, as políticas e as diretrizes constantes dos planos de governo;
  • B. reflete o conjunto de medidas pelas quais o Governo arrecada receitas e realiza despesas de modo a cumprir três funções: a estabilização macroeconômica, a redistribuição da renda e a alocação de recursos. A função estabilizadora consiste na promoção do crescimento econômico sustentado, com baixo desemprego e estabilidade de preços. A função redistributiva visa assegurar a distribuição equitativa da renda. Por fim, a função alocativa consiste no fornecimento eficiente de bens e serviços públicos, compensando as falhas de mercado;
  • C. integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e prevê as quantias de moeda que, em um período determinado, devem entrar e sair dos cofres públicos através da arrecadação de tributos das pessoas jurídicas e físicas residentes no País;
  • D. integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e constitui o detalhamento, sob a forma de um orçamento bem individualizado, dos montantes das receitas vinculadas aos gastos dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Abrange todas as entidades, fundos e fundações de administração direta e administração indireta, instituídos e mantidos pelo poder público.
  • E. plano de atuação fiscal do setor público para um determinado exercício ou período, isto é, a sistematização das intervenções pelas quais serão implementadas as políticas fiscais estabelecidas. Integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e refere-se ao orçamento do Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e administração indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Com base na legislação sobre acidentes no trabalho e na jurisprudência acerca da matéria, assinale a opção correta.

  • A. Segundo o STJ, compete à justiça do trabalho julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho propostas pelo empregado contra o empregador, excetuadas as ações ajuizadas pelo cônjuge supérstite de empregado falecido em razão de acidente do trabalho.
  • B. O pagamento do seguro de acidente de trabalho pelo empregador não exclui a possibilidade de reconhecimento de responsabilidade civil da empresa perante a previdência social, em ação regressiva proposta na justiça estadual.
  • C. De acordo com o entendimento do STF, é constitucional a norma que garante ao empregado, após a cessação do auxílio doença acidentário, a estabilidade provisória no emprego por, no mínimo, doze meses, independentemente da percepção de auxílio-acidente.
  • D. Consoante a CF, o acidente de trabalho constitui risco social passível de proteção previdenciária, sendo o seguro de acidente de trabalho encargo exclusivo do empregador, dispensando-o do pagamento de indenização por dolo ou culpa.
  • E. De acordo com a legislação acidentária, a doença profissional, também conhecida como doença do trabalho, é adquirida ou desencadeada em decorrência de condições especiais de trabalho, estando com elas diretamente relacionada.

A respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). É ilícita greve de servidores prestadores de serviços públicos essenciais.

  • C. Certo
  • E. Errado

Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados

  • A. podem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição Federal.
  • B. devem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas.
  • C. podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • D. devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
  • E. não podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória.

A Constituição prevê a necessidade de concurso público para provimento dos cargos, seja para atender ao princípio da eficiência (selecionando os candidatos mais capacitados), seja para observar o princípio da igualdade (todos os interessados devem ter as mesmas condições de concorrer às vagas). Levando-se em conta a atual jurisprudência do STF e a disciplina legal sobre o tema, é correto afirmar que

  • A. a regra do concurso público não admite exceções, em respeito aos princípios da moralidade, legalidade, isonomia, eficiência e probidade administrativa, e as provas levarão em conta a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, devendo ser respeitada a ordem de classificação no momento da convocação.
  • B. pode ocorrer ingresso no serviço público sem concurso público, como nas hipóteses do quinto constitucional, com o ingresso no Poder Judiciário de membros do Ministério Público, com mais de quinze anos de carreira, e de membros da advocacia pública ou privada de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
  • C. o candidato aprovado em concurso público tem mera expectativa de direito, não sendo viável litigar judicialmente para conseguir nomeação dentro do número de vagas oferecidas no edital do concurso, caso a administração pública se recuse a nomeá-lo.
  • D. pode ocorrer ingresso no serviço público sem concurso público, como nas hipóteses de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que exige análise comparativa curricular de pelos menos três candidatos para uma vaga e tem prazo máximo de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  • E. tanto a função de confiança como o cargo em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo as funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão podem ser preenchidos por pessoas não concursadas, e alguns devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
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