Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Na Festa da Farra do Boi, realizada em Santa Catarina, tradicionalmente, populares se divertem com o fato de submeter animais bovinos a sofrimentos físicos de naturezas diversas. O STF, ao julgar a polêmica que envolve essa festividade, manifestou-se, por maioria, pela proibição de sua realização. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

• A. A apreciação do tema em tela envolve a análise de dois bens constitucionalmente protegidos e contidos no conceito de meio ambiente: as manifestações culturais e a fauna nacional.
• B. A caracterização da Festa da Farra do Boi como manifestação cultural não tem relevância na análise do referido tema, uma vez que, havendo conflito entre normas de proteção ao meio ambiente e normas de proteção ao patrimônio cultural, prevalecem as primeiras.
• C. A crueldade contra animais é um conceito subjetivo, de sorte que só se considera cruel a prática que submeta o animal a dor extrema.
• D. A proibição de realização da referida festividade encontra respaldo no princípio constitucional da função ecológica da propriedade.
• E. A CF, ao proibir práticas que submetam animais a crueldade, contraria a visão antropocêntrica do direito ambiental e passa a considerar os animais, ao lado dos seres humanos, como titulares de direitos.

Considerando as regras constitucionais sobre as funções essenciais da justiça, analise.

I. Constituem garantias do Ministério Público: vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. Constituem vedações do Ministério Público: participar de sociedade comercial, na forma da lei, exercer atividade político-partidária e exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem exceções.

II. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação facultativa da Ordem dos Advogados do Brasil, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Está(ão) INCORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

• A. I, II e III.
• B. II, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. II e III, apenas.

Pedro, que é servidor público estadual efetivo e estável, elege-se prefeito do município X.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que ele

• A. terá que pedir exoneração do cargo para exercer o mandato.
• B. poderá exercer o cargo e o mandato desde que haja compatibilidade horária.
• C. ficará afastado do cargo, para exercer o mandato, sendo lhe facultado optar pela remuneração daquele.
• D. será demitido do cargo.

Com a assinatura de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, é apresentado Projeto de Emenda à Constituição da República vedando a reeleição do Presidente da República para mandato consecutivo.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que o Projeto de Emenda:

• A. não poderá ser objeto de deliberação em razão da matéria.
• B. dependeria do quórum de 1/3 dos membros de cada Casa do Congresso para ser apresentado.
• C. poderá ser aprovado se obtiver 3/5 dos votos dos membros da cada Casa do Congresso.
• D. só poderia ter sido apresentado pelo Presidente da República.

O modelo de Constituição resultante de imposição do poder estabelecido, sem a efetiva participação popular, denomina-se:

• A. Rígida.
• B. Material.
• C. Outorgada.
• D. Promulgada.
• E. Dogmática.

Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária. É possível que lei delegada discipline matéria reservada a lei complementar, de acordo com a CF, como, por exemplo, para tratar de prescrição tributária como norma geral.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos grandes temas tratados na Constituição Federal é o do acesso facilitado aos cargos públicos. Dentre as inovações constantes da Constituição Federal em vigor, encontra-se a possibilidade de a lei estabelecer percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas

• A. menores de dezoito anos
• B. estrangeiras em situação de risco
• C. consideradas de menor rendimento econômico
• D. portadoras de deficiência
• E. moradoras em locais considerados perigosos

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância, ou seja, está sob o domínio normativo da lei orgânica municipal.

• C. Certo
• E. Errado

A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

• A. lei ordinária e medida provisória.
• B. lei ordinária e emenda à Constituição.
• C. lei ordinária e lei complementar.
• D. decreto legislativo e emenda à Constituição.
• E. decreto legislativo e lei complementar.

Baseando-se no artigo 215 da Constituição Federal de 1988, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O Estado protegerá as manifestações de culturas populares e afro-brasileiras, bem como de grupos participantes do processo civilizatório nacional. As manifestações indígenas não se enquadram nesse artigo.

( ) A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

( ) A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País, bem como à integração de determinadas ações do poder público.

( ) O acesso às fontes da cultura nacional é restrito.

• A. V/ V/ V/ V
• B. V/ V/ F/ F
• C. F/ F/ F/ F
• D. F/ V/ V/ F
• E. V/ V/ F/ V