Questões de Direito Constitucional do ano 2014

De acordo com o artigo 216 da Constituição Federal de 1988, constituem patrimônio cultural brasileiro

• A. as manifestações populares e valores culturais e grupos formadores da diversidade étnica e regional.
• B. bens de natureza material e imaterial, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
• C. somente os conjuntos urbanos e sítios de valores históricos e a democratização do acesso a esses bens.
• D. bens de natureza histórica e documental, sejam eles materiais ou não, bem como o plano plurianual de cultura.
• E. inventários, documentos, sítios, museus, obras e objetos que tenham qualquer valor histórico mesmo que esse não seja comprovado por lei.

A organização da República Federativa do Brasil está presente na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da Administração Pública. A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Sabe-se também que há a separação dos poderes no Brasil, que passou a existir com a Constituição outorgada de 1824 que prevaleceu até o fim da Monarquia. Os 3 poderes existentes são o Legislativo, Executivo e Judiciário. O Poder Judiciário tem algumas instâncias, dentre elas o Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a Constituição Federal de 1988, o STJ é formado por, no mínimo,

• A. 30 ministros.
• B. 40 ministros.
• C. 35 ministros.
• D. 43 ministros.
• E. 33 ministros.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 71, o controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do(a)

• A. Ministério Público.
• B. Câmara dos Deputados.
• C. Tribunal de Contas da União.
• D. Senado Federal.
• E. Poder Executivo.

De acordo com o artigo 72 da Constituição Federal de 1988, a Comissão mista permanente a que se refere o artigo 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que preste os esclarecimentos necessários no prazo de

• A. 5 dias.
• B. 1 mês.
• C. 1 semana.
• D. 10 dias.
• E. 21 dias.

De acordo com o artigo 73 da Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) é integrado por

• A. 12 Ministros.
• B. 19 Ministros.
• C. 10 Ministros.
• D. 9 Ministros.
• E. 15 Ministros.

Segundo o artigo 74 da Constituição Federal de 1988, cabe aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de forma integrada, manterem o sistema de controle interno. Esse controle tem algumas finalidades. Entre as relacionadas abaixo, assinale a alternativa que apresenta a que não é mencionada no artigo referido acima.

• A. Aprovar todas as aplicações de recursos privados até mesmo entidades que tenham direitos públicos.
• B. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
• C. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
• D. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
• E. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Com base no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, as Leis de Iniciativa que estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são

• A. do Poder Legislativo, apenas.
• B. dos Poderes Judiciário e Legislativo.
• C. dos Poderes Legislativo e Executivo.
• D. do Poder Judiciário, apenas.
• E. do Poder Executivo, apenas.

Baseando-se no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo.

I. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, porém não incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

É correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. II, apenas.
• C. I, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I e III, apenas.

Assinale a alternativa que apresenta a forma como acontece a integração entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

• A. A integração entre PPA e LOA acontece por meio dos Programas e das Iniciativas.
• B. A integração entre PPA e LOA acontece por meio de realização de Ações Orçamentárias.
• C. Não há a necessidade de acontecer uma integração entre PPA e LOA, pois ambos têm ações totalmente independentes.
• D. A integração entre PPA e LOA acontece por meio da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. A integração entre PPA e LOA acontece por meio de um Convênio.

É correto afirmar que o Plano Plurianual (PPA) serve para

• A. acelerar o crescimento econômico e social.
• B. orientar o Estado e a sociedade no sentido de viabilizar os objetivos da República.
• C. focar e garantir a execução de todos os programas voltados à Educação e à Saúde.
• D. direcionar e determinar tudo que deve ser feito nos próximos 10 anos no país, garantindo uma visão de futuro como um todo.
• E. realizar e garantir uma gestão com ciclos por parte do Governo Federal.