Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Julgue os itens a seguir, acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos. Mesmo durante o estágio probatório, o servidor público concursado não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos. De acordo com a CF, as atribuições dos entes federativos são de tal modo separadas que caracterizam um federalismo dual, ou seja, cada ente da Federação brasileira tem competências distintas, não se podendo falar em cooperação entre eles.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967. A CF manteve a Zona Franca de Manaus com suas características de área de livre comércio, tendo a Emenda Constitucional n.º 42/2003, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliado o prazo de sua manutenção em dez anos.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, não existe supremacia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo cada um dotado de uma função típica, sem excluir, contudo, em certas ocasiões, o exercício, por cada um deles, de atribuições próprias dos outros. Com relação aos poderes do Estado e suas funções, é INCORRETO afirmar que o Poder

• A. Judiciário tem como função típica a jurisdicional, que consiste no provimento de decisões, com base na lei.
• B. Executivo tem como funções precípuas a de fiscalizar e controlar a legalidade dos atos emanados pelo Poder Legislativo.
• C. Legislativo possui a atribuição de funções administrativas, como, por exemplo, quando dispõe sobre sua organização interna.
• D. Legislativo, de forma típica, tem a função de legislar e fiscalizar, exercendo também os controles político-administrativo e financeiro-orçamentário.

O art. 165 e respectivos parágrafos da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 2º e seguintes da Lei nº 4.320/64 dispõem sobre alguns princípios norteadores do Orçamento Público, acerca dos quais é correto afirmar que

• A. segundo o Princípio da Unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, um documento a cada triênio.
• B. segundo o Princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária não poderá conter a autorização para abertura de créditos suplementares.
• C. segundo o Princípio da Universalidade,a Lei de Orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender quaisquer espécies de despesas.
• D. o Princípio da Anualidade determina que as despesas podem estar consignadas por um exercício financeiro, indepen dente da designação de receitas.
• E. o Princípio do Orçamento Bruto estabelece que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a definição da doutrina clássica, analise.

I. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicação direta e imediata são aquelas aptas a produzirem efeitos desde o momento em que a Constituição entra em vigor, não necessitando de outra norma regulamentadora.

II. As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade direta, mas seu alcance poderá ser restringido por norma infraconstitucional (lei).

III. As normas de eficácia contida não possuem aplicabilidade direta assim que a Constituição entra em vigor, pois carecem de lei regulamentadora para que possam produzir todos os seus efeitos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios instituir impostos sobre

• A. produtos industrializados.
• B. propriedade territorial rural.
• C. propriedade predial e territorial urbana.
• D. renda e proventos de qualquer natureza.
• E. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo apenas os casos de determinação judicial.

( ) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei infraconstitucional criar exigências quanto às qualificações profissionais.

A sequência está correta em

• A. V, F, V, F.
• B. F, V, F, V.
• C. F, F, V, V.
• D. V, V, F, F.
• E. V, F, F, V.

Todo governo eleito tem promessas que foram concebidas ao longo da campanha eleitoral, gerando compromissos à agenda político-administrativa. Tais promessas compõem o plano de governo (Amorim Filho, 2014, p. 11-15), instrumento de base à elaboração do Plano Plurianual (PPA). A respeito do PPA, é possível afirmar que:

• A. consiste no instrumento que estabelece diretrizes, indicadores e metas da administração para as despesas e investimentos por um período de três anos;
• B. é elaborado ao longo do segundo ano de mandato e seu término se dá no primeiro do mandato posterior;
• C. podem ser observados, dentre outros, os aspectos de aplicabilidade constitucional e as emendas parlamentares da base;
• D. ao longo de sua existência, ele acabou gerando, como efeito colateral indesejado, a extinção da LOA;
• E. possui instrumentos para garantir a realização das metas pactuadas em seu bojo mesmo com a insuficiência de recursos financeiros.

Os instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas são essenciais à concepção, implantação, monitoramento e fiscalização de qualquer ação do Estado, e devem estar em consonância com as necessidades da população, usuária dos serviços públicos prestados pelo Estado (Amorim Filho, 2014, p. 22-23).

No caso brasileiro, temos três grandes instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Nesse sentido, pode-se afirmar que:

• A. a LDO compreenderá as metas e as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LOA;
• B. a LDO define as estimativas das receitas que serão arrecadadas durante o ano e onde são definidas as despesas que o governo prevê;
• C. a LDO prevê recursos para cada uma das ações previstas na LOA;
• D. a LOA necessita da aprovação por parte do Ministério da Justiça para ter efeito;
• E. o PPA é constituído a partir da LDO e da LOA, por ser um documento de longo prazo.