Questões de Direito Constitucional do ano 2015

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto constitucional no tocante aos Municípios.

• A. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
• B. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
• C. É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, para auxiliar na fiscalização das contas dos Municípios.
• D. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

É uma hipótese, prevista expressamente na Constituição Federal, que autoriza a intervenção do Estado no Município:

• A. Se não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança.
• B. O Superior Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
• C. O Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
• D. Deixar de entregar à União receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

Analise as seguintes afirmativas acerca da política urbana contida na Constituição Federal:

I - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas pelo Prefeito Municipal, tem por objetivo orientar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir a dignidade de seus moradores.

II - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

III - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

IV - Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Estão CORRETAS as afirmativas

• A. I e III, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.

Considerando-se o imposto de competência do Município incidente sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no âmbito da incidência do imposto estadual – ICMS –, é CORRETO afirmar que a fixação de suas alíquotas máximas e mínimas é matéria que a Constituição Federal atribui

• A. à resolução do Senado Federal.
• B. à lei complementar.
• C. à lei ordinária.
• D. ao decreto legislativo do Congresso Nacional.

A ordem constitucional de 1988, mantendo a tradição brasileira, seguiu o sistema federativo. Assim, a existência de uma Constituição Federal denota que:

• A. todos os entes federados estão submetidos aos comandos estatuídos pela União, somente podendo legislar quando autorizados por esta;
• B. a união dos entes federados é provisória, podendo ser dissolvida sempre que for o desejo do povo, que pode ser consultado em plebiscito;
• C. todos os entes federados contam com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si;
• D. existe uma descentralização política entre os entes federados, que exercem as competências ali previstas;
• E. existe uma união indissolúvel entre Estados, Municípios, Territórios e o Distrito Federal.

A partir das diretrizes constitucionais a respeito da estruturação dos tribunais dos Estados, analise as afirmativas abaixo:

I – O Tribunal de Justiça sempre funcionará de forma centralizada, sendo vedado o aumento da despesa pública com a criação de órgãos colegiados fora da capital do Estado.

II – O Tribunal de Justiça deve ter as suas competências definidas na Constituição da República, o que assegura a unidade de organização entre todos os Estados da Federação.

III – É facultado ao Tribunal de Justiça propor, ao Poder Legislativo, a criação da Justiça Militar estadual, que pode contar com um Tribunal de Justiça Militar como órgão de segundo grau.

Está correto somente o que se afirma em:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

Alexandre é servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e está lotado no gabinete de determinado desembargador. Em matéria de regime jurídico, com amparo no texto constitucional, é correto afirmar que a Alexandre:

• A. não se aplica a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos;
• B. não se aplica o teto constitucional de remuneração de servidores públicos;
• C. aplica-se o benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• D. aplica-se a estabilidade, após três anos de efetivo exercício;
• E. aplica-se o chamado regime geral de previdência social.

Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais. A norma constitucional que consagra o princípio da anterioridade eleitoral não pode ser abolida por tratar-se de uma garantia individual fundamental do cidadão-eleitor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais. O direito de antena, previsto pela Constituição Federal (CF), assegura aos partidos políticos a propaganda partidária mediante o acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais. Qualquer associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano é parte legítima para propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou ao meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado