Questões de Direito Constitucional do ano 2015

Acerca dos orçamentos públicos, nos termos da Constituição Federal, o orçamento fiscal, de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social constarão da lei

• A. orçamentária de iniciativa do Poder Executivo, na qual não será permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
• B. do Plano Plurianual, elaborada no primeiro ano do governo, a qual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública.
• C. orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo, com vigência de doze meses, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
• D. do Plano Plurianual, contemplando as ações governamentais, desdobradas em programas e metas, com vigência de quatro anos.
• E. de Diretrizes Orçamentárias, elaborada pelo Poder Executivo, definindo as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo.

Os instrumentos de planejamento público estão previstos na Constituição Federal, entre eles, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal, não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com

• A. a Lei Orçamentária Anual.
• B. o Plano Plurianual.
• C. a Lei de Responsabilidade Fiscal.
• D. o anexo de metas fiscais.
• E. a política de equilíbrio das contas pú blicas.

A Constituição Federal de 1988 determina a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o seu conteúdo. Sobre esse relatório é correto afirmar que

• A. será publicado 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.
• B. conterá comparativo de limites das despesas com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.
• C. deve indicar as medidas corretivas adotadas ou a adotar se ultrapassado o limite de operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.
• D. conterá demonstrativo, no último quadrimestre, sobre o montante das disponibilidades de caixa em 31/12.
• E. é composto do Balanço Orçamentário e de demonstrativos de execução.

O orçamentista de uma Prefeitura do Estado da Paraíba recebeu orientação para consignar no orçamento dotação para programa especial de trabalho que, por sua natureza, não poderia cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa. Assim, esse programa foi consignado em dotação global, classificado como despesa de capital. Esse fato representou uma exceção legal ao princípio orçamentário da

• A. clareza.
• B. especificação.
• C. exclusividade.
• D. não-vinculação.
• E. universalidade.

A União pretende iniciar investimento de recursos financeiros em projeto de obra pública cuja execução ultrapassará o exercício financeiro. O início do projeto da obra está previsto no Orçamento Anual, mas o respectivo investimento não está incluído no Plano Plurianual. Nessa situação, a União

• A. poderá iniciar o investimento no projeto, ainda que não esteja previsto no Plano Plurianual, sendo suficiente a sua inclusão no Orçamento Anual, que também compreende as metas e prioridades da administração pública federal e as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
• B. poderá iniciar o investimento no projeto, ainda que não esteja previsto no Plano Plurianual, sendo suficiente a sua previsão no orçamento anual, considerando que a Constituição Federal adotou o princípio da anualidade em matéria de orçamento público.
• C. não poderá iniciar o investimento no projeto, uma vez que não previsto no Plano Plurianual, sendo de iniciativa privativa do Presidente da República a propositura de projeto de lei que autorize a inclusão do investimento no Plano Plurianual, ainda que o projeto de lei possa sofrer emendas parlamentares.
• D. não poderá iniciar o investimento no projeto, uma vez que não previsto no Plano Plurianual, sendo de iniciativa privativa do Presidente da República a propositura de projeto de lei que autorize a inclusão do investimento no plano plurianual, veda-da a sua alteração por emendas parlamentares.
• E. não poderá iniciar o investimento no projeto, uma vez que não previsto no Plano Plurianual, não sendo privativa do Presidente da República a iniciativa de propositura de projeto de lei que autorize a inclusão do investimento no Plano Plurianual.

Segundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual; as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. A respeito da tramitação das referidas leis, é correto afirmar

• A. A discussão e votação dos projetos de leis orçamentárias terão início no Senado Federal.
• B. De forma alguma será admitido aumento de despesas previstas nos projetos das referidas leis orçamentárias.
• C. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
• D. Caberá, na Câmara dos Deputados, a uma Comissão permanente composta exclusivamente de Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos das referidas leis e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
• E. O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

. O orçamento é conceituado pela doutrina como uma lei formal, especial (trata de matéria específica), de efeito concreto e com certo prazo de vigência. Por isso, sua natureza jurídica é de “lei”, sendo uma lei autorizativa, porque autoriza a Administração a praticar atos administrativos, assim como cobrar tributos e efetuar despesas. Sobre as espécies de orçamento, é correto afirmar:

• A. A doutrina afirma que a Constituição Federal brasileira adotou o chamado Orçamento Misto, em que o Poder Executivo tem a competência para elaboração dos projetos de leis orçamentárias e o envio destes projetos ao Poder Legislativo, para sua discussão e aprovação.
• B. A Constituição Federal consagrou três espécies de leis orçamentárias, ou seja, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, todas com a mesma duração no tempo, pois todas têm vigência de um ano, diferenciando, apenas, quanto ao conteúdo de cada uma delas.
• C. O Brasil adotou, em sua Constituição, o orçamento legislativo, cuja elaboração, discussão e votação competem ao Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo apenas a sua realização.
• D. A Lei de Diretrizes Orçamentárias se desdobra em três subespécies, a saber: lei de orçamento fiscal, lei de orçamento das empresas estatais e lei de orçamento da seguridade social.
• E. A lei que instituir o Plano Plurianual compreenderá as metas de prioridade da Administração federal, vedando, entretanto, a inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e consagrando, assim, o princípio da anualidade orçamentária.

A respeito da tramitação legislativa das leis orçamentárias, é correto afirmar:

• A. As emendas aos projetos de leis orçamentárias serão apresentadas na Comissão Mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
• B. O projeto de lei relativo ao Plano Plurianual deve ser discutido e votado em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e será aprovado pela maioria absoluta dos parlamentares de ambas as casas.
• C. As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual devem ser compatíveis com o Plano Plurianual, não havendo necessidade de ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. O Presidente da República através de medida provisória, pode dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
• E. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de educação.

Quando a Constituição Federal veda, com ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e dispõe que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceções, está consagrando, respectivamente, os princípios da

• A. exclusividade e da anterioridade.
• B. não afetação e da exclusividade.
• C. anualidade e da universalidade.
• D. especialização e da anualidade.
• E. unidade e da não afetação.

Na Lei Orçamentária Anual foi consignada dotação para a construção de um novo hospital e, na mesma, foi incorporado artigo determinando a alteração do nome do Hospital Municipal para “Hospital Municipal Maria Auxiliadora da Silva”, nome da genitora do atual prefeito. A inclusão deste dispositivo descumpriu o princípio orçamentário da

• A. legalidade.
• B. transparência.
• C. publicidade.
• D. exclusividade.
• E. não vinculação da receitas e despesas.