Questões de Direito Constitucional do ano 2015

De acordo com as regras constitucionais relativas ao orçamento, são vedados:

I. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, exceto no caso de guerra externa ou grave convulsão social.

II. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, a partir do primeiro dia útil do segundo trimestre do exercício.

III. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

IV. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

V. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam, em mais de 2,5% (dois e meio por cento), os créditos orçamentários ou adicionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e V.
• C. III e IV.
• D. II, IV e V.
• E. III, IV e V.

De acordo com a Constituição Federal, e m matéria orçamentária, cabe à lei complementar,

• A. estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos e estabelecer o Plano Plurianual.
• B. estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos e estabelecer o Plano Plurianual.
• C. de iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
• D. de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual.
• E. de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual e as diretrizes orçamentárias.

De acordo com a Constituição Federal, a atribuição para

I. estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, bem como

II. fixar as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

São, respectivamente, da

• A.

  I. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da

  II. Lei que institui o Plano Plurianual.

• B.

  I. Lei que estabelece Orçamento Anual e da

  II. Lei que institui o Plano Plurianual.

• C.

  I. Lei que institui o Plano Plurianual e da

  II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  I. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da

  II. Lei que estabelece Orçamento Anual.

• E.

  I. Lei que institui o Plano Plurianual e da

  II. Lei que estabelece Orçamento Anual.

Determinado Município aprovou a sua lei orçamentária anual e nela autorizou a realização de obras públicas tidas como necessárias. Considerando a sua precária situação financeira, foi igualmente autorizada a contratação de empréstimo interno, sendo que metade do valor seria destinado ao pagamento das referidas obras e a outra metade seria utilizada para as despesas correntes, de caráter geral, da Administração Pública. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida lei é:

• A. constitucional, pois a lei orçamentária é a sede adequada para a previsão da receita e a autorização da despesa pública;
• B. inconstitucional, por afrontar a competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito econômico;
• C. constitucional, pois o Município possui competência concorrente para legislar sobre direito financeiro;
• D. inconstitucional, já que a operação de crédito excede o montante das despesas de capital;
• E. constitucional, desde que a operação de crédito a que se refere a lei orçamentária tenha sido previamente autorizada pelo Senado Federal.

A iniciativa do processo legislativo relativo ao Plano Plurianual na esfera federal é:

• A. privativa do Ministro da Fazenda;
• B. conjunta do Presidente da República com o Presidente do Congresso Nacional;
• C. privativa do Presidente da República;
• D. privativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal;
• E. conjunta do Presidente do Supremo Tribunal Federal com o Presidente do Congresso Nacional.

Os créditos destinados ao reforço de dotação orçamentária são:

• A. tributários;
• B. suplementares;
• C. especiais;
• D. extraordinários;
• E. extemporâneos.

A ausência na lei orçamentária de determinado ente da federação de todas as receitas e despesas de uma fundação instituída e mantida pelo referido ente, NÃO atende ao princípio orçamentário

• A. da exclusividade.
• B. da competência administrativa.
• C. do orçamento bruto.
• D. da discriminação.
• E. da universalidade.

Com relação aos orçamentos anuais, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
• B. A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
• C. É vedada a realização de despesa de capital sem prévia realização de audiência pública e concorrência.
• D. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da gestão fiscal.
• E. É vedado o início de programas ou projetos sem prévia inclusão no Plano Plurianual e sem recursos financeiros suficientes para pagamento total das despesas a serem realizadas.

Considerando a disciplina constitucional de educação, cultura e desporto, seria lícita a destinação de recursos públicos para

• A. bolsas de estudo para o ensino fundamental para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando; e pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais de projetos culturais financiados com receitas tributárias integrantes de fundo estadual de fomento à cultura.
• B. promoção, em casos específicos, do desporto de alto rendimento; e escola confessional com fins não lucrativos que aplique seus excedentes financeiros em educação e assegure a destinação de seu patrimônio a outra escola confessional ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
• C. pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais de projetos culturais financiados por receitas tributárias integrantes de fundo estadual de fomento à cultura; e promoção, em casos específicos, do desporto de alto rendimento.
• D. escola comunitária com fins não lucrativos que aplique seus excedentes financeiros em educação e assegure a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades; e pagamento de serviço da dívida com receitas tributárias integrantes de fundo estadual de fomento à cultura.
• E. bolsas de estudo para o ensino médio para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando; e pagamento de serviço da dívida com receitas tributárias integrantes de fundo estadual de fomento à cultura.

Nos termos do texto constitucional, o Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se

• A. na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e regese, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais e da transparência e compartilhamento das informações.
• B. no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas pelos órgãos de cultura que o integram, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais e da proteção às manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras.
• C. no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas na política nacional de cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transparência e compartilhamento das informações e da democratização do acesso aos bens e serviços culturais.
• D. na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura e da valorização da diversidade étnica e regional.
• E. no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas na política nacional de cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais e da valorização da diversidade étnica e regional.