Questões de Direito Constitucional do ano 2015

A respeito das associações, julgue os itens subsequentes à luz das disposições da CF. A atuação das associações na defesa de seus associados em mandado de segurança coletivo independe de autorização.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada uma das opções seguintes é apresentada uma situação hipotética seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta com base na jurisprudência do STF a respeito da tutela constitucional das liberdades.

• A. Pedro impetrou habeas corpus para afastar decisão judicial que lhe impusera a pena acessória de perda da função pública. Nessa situação, o magistrado deverá reconhecer o cabimento do habeas corpus, que constitui instrumento apto a questionar a aplicação de pena acessória.
• B. Após a impetração de mandado de injunção, pendente de julgamento, o diploma legal objeto da reclamação foi promulgado. Nessa situação, a ação não estará prejudicada por ser possível, na via processual, discutir pretensão do interessado de sanar a lacuna normativa no período pretérito à edição da lei regulamentadora.
• C. Em determinada ação popular, o autor da ação não requereu expressamente o pagamento de perdas e danos. Nessa situação, se a demanda for julgada procedente, o magistrado não poderá determinar a condenação dos responsáveis ao pagamento da referida indenização.
• D. Determinada organização sindical impetrou mandado de segurança coletivo para defesa de interesse de parte da categoria de profissionais a ela vinculados. Nessa situação, o magistrado deverá reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam, pois além da pertinência temática entre o objeto da impetração e o vínculo associativo, é imprescindível, para o conhecimento do remédio constitucional, que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria ligada à organização sindical.
• E. Uma empresa impetrou habeas data para obter vista dos autos de representação, na qual fora citada, apresentada por terceiro perante a corte de contas do estado. Nessa situação, à luz do entendimento do STF, o magistrado não deverá admitir a ação, já que o habeas data não se revela meio idôneo para obter vista de processo administrativo.

No tocante ao habeas corpus, considere:

I. A legitimidade ativa do habeas corpus está afeta a qualquer pessoa em seu favor ou de outrem.

II. A constitucionalização do habeas corpus somente veio com a Constituição Federal de 1937.

III. A competência para julgamento do habeas corpus contra ato praticado pelo Promotor de Justiça é do Tribunal de Justiça competente.

IV. O estrangeiro também poderá impetrar habeas corpus, exceto o não residente no Brasil.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. I, II e IV.
• C. I, II e III.
• D. I e III.
• E. II, III e IV.

Para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,

• A. qualquer cidadão é parte legítima ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas arcará com o ônus da sucumbência.
• B. qualquer cidadão é parte legítima devendo, em regra, o autor efetuar o pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.
• C. qualquer cidadão é parte legítima ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
• D. o Ministério Público detém a competência exclusiva, sendo isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
• E. Ministério Público detém a competência exclusiva, sendo isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

As ações de habeas corpus e habeas data

• A. não podem ser impetrados por pessoa jurídica.
• B. são gratuitas.
• C. são de competência originária do Supremo Tribunal Federal, independentemente da autoridade coatora.
• D. são recorríveis através do recurso de apelação, apenas das decisões não concessivas.
• E. são de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da autoridade coatora.

Sobre o Mandado de Segurança, considere:

I. O partido “D” possui representação no Congresso Nacional.

II. O partido “H” não possui representação no Congresso Nacional.

III. A Associação “QQ” legalmente constituída e em funcionamento há oito meses em defesa dos interesses de seus associados.

IV. A Associação “XX” legalmente constituída e em funcionamento há sete meses em defesa dos interesses de seus associados.

De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado APENAS nas hipóteses indicadas em

• A. III e IV.
• B. I e II.
• C. II e IV.
• D. II e III.
• E. I.

A instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública é

• A. constitucional, sendo vedada, contudo, sua cobrança no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.
• B. inconstitucional, sendo cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, para anulação de auto de infração e imposição de multa decorrente do não pagamento do tributo.
• C. constitucional, sendo admitida sua cobrança no mesmo exercício financeiro, embora não antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.
• D. inconstitucional, por se tratar de invasão de competência legislativa reservada a Estados e Distrito Federal, aos quais a Constituição faculta a cobrança do tributo na fatura de consumo de energia elétrica.
• E. inconstitucional, por se tratar de serviço público de caráter universal e indivisível, a ser remunerado exclusivamente por meio de impostos.

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:

• A. o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa;
• B. não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço;
• C. o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa;
• D. taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária;
• E. o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

A Prefeitura poderá instituir e exigir o ISSQN sobre o

• A. serviço de provedor de acesso à internet, uma vez que foi considerado serviço não suscetível de tributação pelo ICMS.
• B. incorporador imobiliário responsável pela construção em imóvel próprio para futura alienação a terceiros.
• C. serviço no qual o prestador de serviço não recebe pela respectiva prestação, em decorrência de inadimplência de seu cliente.
• D. contrato de cessão de bens móveis para uso e fruição dos bens pelo respectivo cessionário mediante o pagamento mensal ao cedente.
• E. serviço público definido em lista de serviço editada pela lei complementar, objeto de contrato de concessão celebrado com órgão público estadual.

A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I − propriedade predial e territorial urbana;”

De acordo com a Constituição Federal, o IPTU está sujeito aos princípios da legalidade,

• A. exceto no que diz respeito à fixação de sua base de cálculo, que pode ser estabelecida por decreto, irretroatividade, anterioridade, mas não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
• B. exceto no que diz respeito à variação de sua alíquota, que pode ser aumentada por decreto, irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).
• C. irretroatividade, exceto no que diz respeito ao desmembramento de um município em dois ou mais municípios, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).
• D. irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena), sendo que o princípio da noventena não se aplica a fixação da base de cálculo do IPTU.
• E. irretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventena), não se aplicando o princípio da anterioridade ao exercício em que houver desdobramento de um município em dois ou mais municípios.