Questões de Direito Constitucional do ano 2015

O Estado informou ao Tribunal de Contas ter aplicado no ano anterior 25% de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Para aferição do cumprimento à Constituição, o Estado considerou a parcela da arrecadação de impostos que lhe é transferida pela União por determinação constitucional, mas desconsiderou a parcela da arrecadação de impostos por ele transferida, por força da Constituição Federal, aos Municípios. Considerou, de outro lado, como investimento na área, os recursos destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, para aqueles que demonstraram insuficiência de recursos, quando constatada a falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando. O investimento anual realizado pelo Estado na manutenção e desenvolvimento do ensino

• A. superou o mínimo exigido na Constituição Federal, equivalente a 18% da receita estadual resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
• B. atendeu à Constituição Federal.
• C. não atendeu à Constituição Federal, uma vez que não poderiam ter sido consideradas as transferências de recursos da União para o cálculo do valor da porcentagem da receita aplicada na área.
• D. não atendeu à Constituição Federal, uma vez que somente os Municípios podem computar, para aferição do cumprimento do mínimo constitucional aplicado na área da educação, os recursos destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental.
• E. não atendeu à Constituição Federal, uma vez que deveria ter sido considerada como receita a parcela da arrecadação de impostos por ele transferida, em razão da Constituição Federal, aos Municípios.

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação

• A. infantil e de ensino fundamental.
• B. de nível médio.
• C. de nível técnico profissionalizante.
• D. de nível superior.
• E. em nível de pós-graduação.

Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 180 dos 513 Deputados Federais, tendo por objeto o estabelecimento de casos de inelegibilidade visando a proteger a moralidade para o exercício dos mandatos eletivos, é aprovada em dois turnos, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 315 de seus membros, e no Senado Federal, também em dois turnos, pelo voto de 53 dos 81 Senadores. O texto assim aprovado é promulgado e publicado na sequência. Nessa hipótese, a Emenda à Constituição em questão é

• A. inconstitucional, por não ter sido observado o número mínimo de assinaturas para sua propositura.
• B. constitucional, devendo aplicar-se às eleições subsequentes, independentemente da data de sua vigência, em virtude da aplicabilidade imediata das normas constitucionais.
• C. constitucional, mas não se aplica às eleições que ocorram até um ano da data de sua vigência.
• D. inconstitucional, por não ter sido atingido o quórum de aprovação na Câmara dos Deputados.
• E. inconstitucional, por não ter sido atingido o quórum de aprovação no Senado Federal.

A proposta de emenda à Constituição Federal, tendente a abolir a forma federativa de Estado,

• A. não será objeto de deliberação por expressa vedação Constitucional.
• B. feita por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal poderá ser objeto de deliberação.
• C. feita mediante proposta do Presidente da República poderá ser objeto de deliberação.
• D. feita por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, poderá ser objeto de deliberação.
• E. feita por dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, poderá ser objeto de deliberação.

Prefeito Municipal apresentou projeto de lei que dispôs sobre a carreira de professores do ensino público municipal e estabeleceu os valores da respectiva remuneração. O projeto de lei foi aprovado com emendas parlamentares, dentre as quais a que estabeleceu que os professores do ensino público municipal devem perceber, no mínimo, 75% da remuneração inicial paga aos professores da rede pública de ensino estadual, o que elevou a despesa prevista inicialmente no projeto de lei. A emenda parlamentar aprovada é

• A. constitucional, uma vez que a fixação de remuneração dos professores não é matéria de iniciativa privativa do Prefeito, podendo a Câmara Municipal emendar o projeto inicial, ainda que isso importe aumento da despesa nele prevista, sendo constitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado.
• B. inconstitucional, uma vez que, ainda que a fixação de remuneração dos professores não seja matéria de iniciativa privativa do Prefeito, não pode a Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar a despesa nele prevista, em que pese seja materialmente constitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado.
• C. inconstitucional, uma vez que a fixação de remuneração dos professores é matéria de iniciativa privativa do Prefeito, não podendo a Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar a despesa nele prevista, sendo ainda materialmente inconstitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado.
• D. inconstitucional, uma vez que a fixação de remuneração dos professores é matéria de iniciativa privativa do Prefeito, não podendo a Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar a despesa nele prevista inicialmente, ainda que seja materialmente constitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado.
• E. inconstitucional, uma vez que, ainda que seja permitido à Câmara Municipal emendar o projeto inicial de modo a aumentar a despesa nele prevista, é materialmente inconstitucional a vinculação da remuneração do professor municipal à remuneração paga pelo Estado para o mesmo cargo.

Proposta de Emenda à Constituição − PEC subscrita por 27 Senadores, visando à inclusão dos direitos à acessibilidade e mobilidade entre os direitos individuais e coletivos,

• A. deverá ser arquivada, por vício de iniciativa, pois não foi observado o número mínimo de assinaturas necessárias a essa espécie de proposição.
• B. deverá ser apresentada à Câmara dos Deputados, Casa legislativa em que inicia a tramitação de proposições dessa natureza.
• C. não poderá ser objeto de deliberação, por versar sobre matéria em relação à qual é vedada a atuação do poder de reforma constitucional.
• D. deverá ser arquivada, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, matéria esta que não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• E. será considerada aprovada se obtiver, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Sobre o posicionamento dos tribunais superiores em tema de processo coletivo e ações constitucionais, é INCORRETO afirmar:

• A. De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, a desistência da ação de mandado de segurança, após prestadas as informações, independe de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, da anuência de eventuais litisconsortes passivos necessários, mas deve ser manifestada até a prolação da sentença concessiva do writ.
• B. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o ingresso de assistentes litisconsorciais na ação popular a qualquer tempo, mesmo depois de prolatada a sentença de mérito, desde que comprovado o requisito da cidadania, contido no art. 1o, § 3o da Lei de Ação Popular.
• C. Em ações civis públicas ambientais, o Superior Tribunal de Justiça vem prestigiando o princípio “in dubio pro natura”, admitindo a inversão do ônus da prova, para determinar ao empreendedor da atividade potencialmente perigosa que demonstre a inexistência de dano e, ou, a segurança do empreendimento.
• D. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, em ações coletivas propostas por associações, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para a propositura da ação poderão executar o título judicial ali engendrado, sendo que tal autorização pode ser dada por ato individual ou em assembleia geral.
• E. Em julgamento de recurso representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário.

A respeito da execução contra as pessoas jurídicas de direito público e dos precatórios, com atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correta a seguinte situação:

• A. foi ajuizada execução em face do Município de São Paulo, fundada em título judicial que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Nessa hipótese, a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução opostos pelo Município estará sujeita ao reexame necessário;
• B. determinado credor da Fazenda Pública, titular de crédito de natureza alimentícia de montante inferior ao triplo estabelecido para requisições de pequeno valor e que contava com 70 (setenta) anos de idade na data da expedição do precatório, vem a falecer, deixando como único herdeiro pessoa de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Nessa situação, o sucessor terá direito de preferência no pagamento do precatório;
• C. determinado credor da Fazenda Pública foi preterido em seu direito de precedência na ordem de adimplemento dos precatórios, tendo sido efetuado pagamento indevido a outro credor em momento anterior. Nessa hipótese, o sujeito prejudicado pode requerer ao Presidente do Tribunal que autorize o sequestro da quantia respectiva, a fim de satisfazer o crédito preterido por meio de constrição no patrimônio do credor incorretamente beneficiado;
• D. o Município de São Paulo foi executado judicialmente por título judicial que reconhece a exigibilidade de obrigação definida em lei como de pequeno valor, mas não opôs embargos. Nessa situação, não serão devidos, pelo executado, honorários advocatícios sucumbenciais;
• E. no momento da expedição de certo precatório, a Fazenda Pública demandada requereu o abatimento, a título de compensação, dos valores que lhe são devidos por aquele credor, comprovando a inscrição em dívida ativa. Nessa hipótese, o requerimento do ente público não deve ser acolhido, sob pena de ofensa aos cânones constitucionais, dentre eles a separação entre os Poderes.

Na Festa da Farra do Boi, realizada em Santa Catarina, tradicionalmente, populares se divertem com o fato de submeter animais bovinos a sofrimentos físicos de naturezas diversas. O STF, ao julgar a polêmica que envolve essa festividade, manifestou-se, por maioria, pela proibição de sua realização. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

• A. A apreciação do tema em tela envolve a análise de dois bens constitucionalmente protegidos e contidos no conceito de meio ambiente: as manifestações culturais e a fauna nacional.
• B. A caracterização da Festa da Farra do Boi como manifestação cultural não tem relevância na análise do referido tema, uma vez que, havendo conflito entre normas de proteção ao meio ambiente e normas de proteção ao patrimônio cultural, prevalecem as primeiras.
• C. A crueldade contra animais é um conceito subjetivo, de sorte que só se considera cruel a prática que submeta o animal a dor extrema.
• D. A proibição de realização da referida festividade encontra respaldo no princípio constitucional da função ecológica da propriedade.
• E. A CF, ao proibir práticas que submetam animais a crueldade, contraria a visão antropocêntrica do direito ambiental e passa a considerar os animais, ao lado dos seres humanos, como titulares de direitos.

A respeito da disciplina constitucional sobre finanças públicas e orçamentos, assinale a opção correta.

• A. A fim de adequar-se aos limites legais de despesa com pessoal e evitar a suspensão de repasses federais, o Estado deverá reduzir despesas com cargos comissionados e funções de confiança, vedada a exoneração de concursados.
• B. É vedada a concessão de empréstimos pelas instituições financeiras públicas para pagamento de despesas com pessoal ativo e inativo dos estados, do DF e dos municípios.
• C. O princípio da anualidade tributária proíbe a aplicação de tributo no mesmo exercício financeiro em que ele for criado.
• D. Compete às duas Casas do Congresso Nacional fixar, por proposta do presidente, na lei orçamentária anual, os limites globais da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios.
• E. A lei de iniciativa do presidente que instituir o plano plurianual estabelecerá, entre outros temas, as metas da administração federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício seguinte e as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.