Questões de Direito Constitucional do ano 2016

O princípio do SUS que objetiva garantir o acesso às ações e serviços de saúde em todos os níveis de assistência e a todos que dele necessitem é:

• A. integralidade;
• B. universalidade;
• C. descentralização;
• D. hierarquização;
• E. igualdade.

O juizado especial cível da justiça federal é competente para processar e julgar

• A. causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil.
• B. ação de anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal.
• C. ação sobre bem imóvel da União.
• D. mandado de segurança referente a disputa sobre direitos indígenas.
• E. causa entre organismo internacional e município brasileiro.

Assinale a opção que apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.

• A. valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
• B. autodeterminação dos povos
• C. igualdade entre os estados
• D. erradicação da pobreza
• E. solução pacífica dos conflitos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

• A. De acordo com a lei, a prática da tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
• B. A prisão em flagrante deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, devido ao fato de ser vedado levar pessoas à prisão ou mantê-las na prisão nas situações em que a lei admitir a liberdade provisória.
• C. Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, permite-se que ordem judicial afaste a inviolabilidade do sigilo da correspondência.
• D. Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o terrorismo e os definidos como crimes hediondos; a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
• E. É permitida a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum praticado após a naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

No que se refere à administração pública, assinale a opção correta.

• A. É vedada a acumulação não remunerada de cargos, empregos e funções públicos na administração direta, nas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
• B. As obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, permitindo-se exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, nos termos da lei.
• C. Agente público que cometer ato de improbidade administrativa estará sujeito à cassação de direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
• D. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não pode ser fixada exclusivamente por subsídio constituído de parcela única.
• E. Os cargos em comissão, que devem ser ocupados exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Acerca das funções essenciais à justiça e do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

• A. A Advocacia-Geral da União é a instituição competente para representar extrajudicialmente a União, o que inclui, por exemplo, a representação do ente central perante o Tribunal de Contas da União.
• B. O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão de controle externo da atividade jurisdicional.
• C. Os tribunais regionais federais, diferentemente dos tribunais de justiça dos estados, não poderão ter, em sua composição, desembargadores oriundos da advocacia ou do MP pela sistemática do quinto constitucional.
• D. Cabe ao MP a representação judicial do estado de Goiás.
• E. Compete à defensoria pública a defesa, de forma integral e gratuita, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, bem como a promoção da ação penal pública nas hipóteses de crimes praticados contra os hipossuficientes.

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A. Cabe aos três poderes da União manter, de forma integrada, sistema de controle interno que inclua, entre suas finalidades, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
• B. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o procurador-geral da República.
• C. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são compostos por representantes dos estados, eleitos por meio do sistema proporcional.
• D. No âmbito do processo legislativo, é permitido ao presidente da República vetar em parte um projeto de lei, podendo o veto parcial abranger fragmento de texto de artigo.
• E. É vedada a edição de medida provisória relativa a direito civil ou a processo civil.

Uma autoridade pública de determinado estado da Federação negou-se a emitir certidão com informações necessárias à defesa de direito de determinado cidadão. A informação requerida não era sigilosa e o referido cidadão havia demonstrado os fins e as razões de seu pedido.

Nessa situação hipotética, o remédio constitucional apropriado para impugnar a negativa estatal é o(a)

• A. ação popular.
• B. mandado de segurança.
• C. habeas data.
• D. habeas corpus.
• E. mandado de injunção.

Quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, as normas no texto constitucional classificam-se conforme seu grau de eficácia. Segundo a classificação doutrinária, a norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é classificada como norma constitucional

• A. de eficácia limitada.
• B. diferida ou programática.
• C. de eficácia exaurida.
• D. de eficácia plena.
• E. de eficácia contida.

A respeito das funções institucionais do Ministério Público (MP), assinale a opção correta de acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF).

• A. Como não está inserido na parte da CF que trata da segurança pública, o MP não pode exercer controle sobre a atividade policial.
• B. Indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, o MP pode requisitar a instauração de inquérito policial.
• C. O rol de funções institucionais do MP previstos na CF é taxativo.
• D. Independentemente do tipo penal, compete exclusivamente ao MP a promoção da ação penal.
• E. O MP pode promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesse meramente individual disponível.