Questões de Direito Constitucional do ano 2016

Observadas as ressalvas constitucionais e jurisprudenciais, os espaços que poderão ser protegidos pela inviolabilidade do domicílio incluem

I o local de trabalho do indivíduo.

II a embarcação em que o indivíduo resida e(ou) exerça atividade laboral.

III o recinto ocupado provisoriamente pelo indivíduo.

IV o imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo.

V o quarto de hotel que seja ocupado pelo indivíduo.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas os itens I, III e IV estão certos.
• B. Apenas os itens II, III e V estão certos.
• C. Todos os itens estão certos.
• D. Apenas os itens I e II estão certos.
• E. Apenas os itens IV e V estão certos.

O servidor público estável perderá o cargo

• A. após procedimento de avaliação periódica de desempenho, que prescinde da ampla defesa e do contraditório.
• B. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
• C. após decisão judicial de primeira instância da qual caiba recurso.
• D. após decisão judicial de segunda instância da qual caiba recurso.
• E. mediante processo administrativo, que prescinde da ampla defesa e do contraditório.

Compete privativamente à União

• A. estabelecer política de educação para segurança no trânsito.
• B. legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra
• C. cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
• D. legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.
• E. legislar sobre educação, ensino, pesquisa e inovação.

Assinale a opção correta a respeito de súmula vinculante.

• A. Durante o processo de aprovação de súmula vinculante, os processos judiciais em curso que tratem da matéria objeto do enunciado serão suspensos em observância à segurança jurídica.
• B. A edição de súmula vinculante é matéria de competência absoluta e exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo vedada a intervenção típica ou atípica de quaisquer terceiros.
• C. A súmula vinculante produz efeitos imediatos a partir de sua edição, não admitindo a modulação que pode ter lugar em determinadas hipóteses de controle concentrado.
• D. A edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal não impede que o Congresso Nacional possa alterar ou revogar dispositivo constitucional objeto do enunciado dessa súmula.
• E. Súmula vinculante vincula o próprio Supremo Tribunal Federal, que haverá de necessariamente ater-se ao comando nela contido.

Acerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias, assinale a opção correta.

• A. O decreto legislativo editado para regular as relações nascidas a partir do período de vigência de medida provisória posteriormente rejeitada cria hipótese de ultratividade da norma, capaz de manter válidos os efeitos produzidos e, bem assim, alcançar situações idênticas futuras.
• B. Muito embora a medida provisória, a partir da sua publicação, não possa ser retirada pelo presidente da República da apreciação do Congresso Nacional, nada obsta que seja editada uma segunda medida provisória que ab-rogue a primeira para o fim de suspender-lhe a eficácia.
• C. Por força do princípio da separação de poderes, é vedado ao Poder Judiciário examinar o preenchimento dos requisitos de urgência e de relevância por determinada medida provisória.
• D. Em situações excepcionais elencadas no texto constitucional, a medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa de sua edição.
• E. A proibição de edição de medida provisória sobre matéria penal e processual penal alcança as emendas oferecidas ao seu correspondente projeto de lei de conversão, as quais ficam igualmente impedidas de veicular aquela matéria.

A respeito de Estado, governo e administração pública, assinale a opção correta.

• A. Governo é o órgão central máximo que formula a política em determinado momento.
• B. A organização da administração pública como um todo é de competência dos dirigentes de cada órgão, os quais são escolhidos pelo chefe do Poder Executivo.
• C. Poder hierárquico consiste na faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores.
• D. Território e povo são elementos suficientes para a constituição de um Estado.
• E. República é a forma de governo em que o povo governa no interesse do povo.

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) e com as regulamentações constitucionais relativas à comunicação social, assinale a opção correta.

• A. Nenhuma lei pode conter dispositivo que constitua embaraço à plena liberdade de informação jornalística em veículo de comunicação social.
• B. A mídia sonora ou de sons e imagens, mas não a mídia escrita, está sujeita a censura prévia quanto a faixas etárias e horários de exibição, sendo essa a razão pela qual não há restrições sobre a exibição de cenas de violência na mídia escrita.
• C. Tendo naturezas distintas, o jornalismo e a liberdade de expressão são tratados constitucional e legalmente de forma separada, referindo-se o primeiro ao exercício de uma profissão regulamentada, e a segunda aos direitos do cidadão.
• D. Em termos de controle do Estado, a mídia escrita e a mídia sonora ou de sons e imagens recebem o mesmo tratamento na CF, uma vez que o funcionamento de ambas como meio de comunicação massiva depende de autorização prévia.
• E. Aberta a temporada de propaganda eleitoral, tanto a mídia escrita quanto a sonora ou de sons e imagens ficam impedidas de tecer críticas ou elogios a candidatos, sob pena de suspensão de edições ou programas.

Conforme disposto na Constituição Federal Brasileira, a fixação dos padrões de vencimentos dos servidores públicos deverá considerar, EXCETO:

• A. a natureza do cargo.
• B. as peculiaridades do cargo.
• C. a igualdade dos cargos.
• D. a complexidade dos cargos.

Analise a afirmativa a seguir. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da ______, dos Estados, do Distrito Federal e dos ______ obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, ______, publicidade e eficiência.

Assinale a alternativa que apresenta as palavras que completam correta e respectivamente o disposto constitucional.

• A. República / Municípios / moralidade
• B. Nação / territórios / liberdade
• C. Republica / territórios / dignidade
• D. União / Municípios / moralidade

Considere a situação em que João é detentor de cargo público efetivo. Durante 8 anos, esteve à frente de cargos eletivos, sendo quatro como vereador e quatro como deputado estadual. Com base nessas informações, analise as afirmativas a seguir.

 I. No período em que esteve no cargo de deputado estadual, foi verificada a compatibilidade de horários, assim, pode acumular as remunerações dos dois cargos.

II. No período em que esteve no cargo de vereador, foi verificada a incompatibilidade de horários, assim, optou pela remuneração de seu cargo efetivo.

III. O seu tempo de serviço como deputado federal foi contado para progressão na carreira.

IV. O seu tempo de deputado federal será contado para fins de aposentadoria no cargo efetivo.

 Se enquadram no que regula a Constituição Federal Brasileira sobre o exercício de cargos eletivos por servidores públicos as afirmativas:

• A. I e II, apenas.
• B. II e IV, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, II, III e IV.