Questões de Direito Constitucional do ano 2016

No que se refere às normas de direito financeiro constantes na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

• A. Os estados da Federação podem criar bancos para a emissão de moedas estaduais, diferentes da moeda nacional.
• B. Os estados da Federação não têm competência para legislar sobre direito financeiro.
• C. A competência legislativa da União sobre direito financeiro limita-se ao estabelecimento de normas gerais.
• D. A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
• E. A lei que dispõe sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração direta e indireta é lei ordinária.

No regime de repartição de receitas tributárias,

• A. classifica-se como participação direta aquela na qual o ente da Federação recebe parcela da arrecadação de receita tributária de outro ente por intermédio de fundos que distribuem os valores conforme critérios estabelecidos em lei.
• B. os municípios podem ficar com a totalidade da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, caso assumam a fiscalização e a cobrança do imposto.
• C. os estados não estão autorizados a condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos pelo município recebedor.
• D. a União não está autorizada a condicionar a entrega de recursos à observância, pelo município recebedor, das regras constitucionais de aplicação de percentuais das receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde.
• E. os estados devem repassar aos municípios 30% da receita de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Com relação a acúmulo remunerado de cargo público, emprego ou função pública, assinale a opção correta.

• A. Por observância do princípio constitucional da eficiência, o STJ tem entendido que seja vedada a acumulação de dois cargos públicos quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite máximo de sessenta horas.
• B. Não é permitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias relativas a cargos de professor que tenham sido exercidos pelo servidor em escolas públicas.
• C. A proibição de acumular não se estende aos empregos públicos das sociedades de economia mista.
• D. Segundo entendimento do STJ, não é possível a cumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração proveniente de exercício de cargo temporário, contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• E. Segundo o STJ, o conceito de cargo técnico ou científico previsto na Constituição Federal de 1988 (CF) remete, essencialmente, a um cargo de nível superior.

Com relação aos agentes públicos, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais, da jurisprudência e da doutrina a eles aplicáveis.

• A. Segundo o Estatuto do Servidor do Paraná, a comissão processante, ao final da instrução do processo administrativo disciplinar, deverá indicar as disposições legais que entender transgredidas e a pena que julgar cabível, ficando a autoridade julgadora vinculada a tais conclusões.
• B. Caso seja ajuizada ação penal destinada a apurar criminalmente atos praticados por determinado servidor e que estejam sendo investigados administrativamente, o curso de processo administrativo disciplinar pertinente deverá ser paralisado.
• C. Segundo entendimento do STF e o STJ, não é vedada a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para o exercício de atividades permanentes do órgão ou entidade, mesmo na hipótese de haver crescente número de demandas e elevado passivo de processos parados junto ao órgão administrativo.
• D. Para o caso em que o ordenamento jurídico do estado da Federação seja omisso acerca do direito à recondução, o STJ entende que não é possível a aplicação, por analogia, do instituto da recondução previsto na lei federal.
• E. Segundo recente entendimento do STF, o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da data da posse no cargo.

Assinale a opção correta acerca da interpretação constitucional.

• A. Como as Constituições regulam direitos e garantias fundamentais e o exercício do poder, deve-se priorizar o emprego de linguagem técnica em seu texto, restringindo-se a sofisticada atividade interpretativa às instâncias oficiais.
• B. A interpretação constitucional deve priorizar o espírito da norma interpretada em detrimento de expressões supérfluas ou vazias; por isso, a atividade do intérprete consiste em extrair o núcleo essencial do comando constitucional, ainda que isso implique desconsiderar palavras, dispositivos ou expressões literais.
• C. Sendo a Constituição impregnada de valores, sua interpretação é norteada essencialmente por diretrizes políticas, em detrimento de cânones jurídicos.
• D. Na interpretação da Constituição, prepondera a teleologia, de modo que a atividade do hermeneuta deve priorizar a finalidade ambicionada pela norma; o texto da lei, nesse caso, não limita a interpretação nem lhe serve de parâmetro.
• E. O caráter aberto e vago de muitas das disposições constitucionais favorece uma interpretação atualizadora e evolutiva, capaz de produzir, por vezes, uma mutação constitucional informal ou não textual.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental

• A. contra súmula do STF.
• B. contra proposta de emenda à Constituição Federal de 1988.
• C. para desconstituir coisa julgada material oriunda de decisão judicial já transitada em julgado.
• D. contra normas secundárias regulamentares — como, por exemplo, decretos presidenciais — vulneradoras de preceito fundamental.
• E. para revisar, alterar ou cancelar súmula vinculante do STF.

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de habeas corpus.

• A. O habeas corpus é instrumento viável para a revisão de súmulas de tribunais se o teor da súmula atentar abstratamente contra o direito à liberdade de locomoção.
• B. A utilização do habeas corpus como mecanismo judicial para salvaguarda do direito à liberdade de locomoção é limitada no tempo, sujeitando-se a preclusão e decadência.
• C. A inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, ou seja, de apreciação de um segundo habeas corpus quando ainda não definitivamente julgado o anteriormente impetrado, é relativizada se se tratar de ilegalidade flagrante e prontamente evidente.
• D. O habeas corpus é meio idôneo para impugnar ato de sequestro ou confisco de bens em processo criminal.
• E. O afastamento de cargo público é impugnável por habeas corpus.

Assinale a opção correta no que concerne às classificações das constituições.

• A. As Constituições cesaristas são elaboradas com base em determinados princípios e ideais dominantes em período determinado da história.
• B. Constituição escrita é aquela cujas normas estão efetivamente positivadas pelo legislador em documento solene, sejam leis esparsas contendo normas materialmente constitucionais, seja uma compilação que consolide, em um só diploma, os dispositivos alusivos à separação de poderes e aos direitos e garantias fundamentais.
• C. A classificação ontológica das Constituições põe em confronto as pretensões normativas da Carta e a realidade do processo de poder, sendo classificada como nominativa, nesse contexto, a Constituição que, embora pretenda dirigir o processo político, não o faça efetivamente.
• D. As Constituições classificadas como populares ou democráticas são materializadas com o tempo, com o arranjo e a harmonização de ideais e teorias outrora contrastantes.
• E. As Constituições semânticas possuem força normativa efetiva, regendo os processos políticos e limitando o exercício do poder.

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito dos direitos políticos.

• A. O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina, inclusive, a incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas por normas constitucionais originárias constantes da Constituição Federal de 1988.
• B. As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ordinária federal, diferentemente das hipóteses de inelegibilidade, que são reservadas a lei complementar.
• C. É constitucional a exigência legal que, independentemente da identificação civil, condiciona o voto à apresentação, pelo eleitor, do título eleitoral.
• D. É dos estados a competência para legislar sobre condições específicas de elegibilidade dos juízes de paz.
• E. A filiação partidária como condição de elegibilidade não se estende aos juízes de paz.

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das limitações ao poder de tributar.

• A. As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas em ato normativo.
• B. Os emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao princípio da legalidade estrita.
• C. A definição do vencimento das obrigações tributárias não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por decreto do Poder Executivo.
• D. É constitucional a concessão de isenções com base na ocupação profissional do contribuinte.
• E. O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é reservado a lei complementar.