Questões de Direito Constitucional do ano 2016

A respeito do processo legislativo, julgue os itens a seguir.

I Dispositivo do Código Penal relativo ao inquérito policial não pode ser alterado por medida provisória.

II O procedimento de edição de lei complementar segue o modelo padrão do processo legislativo ordinário; a única diferença é o quórum para aprovação, que, para a lei complementar, será de maioria absoluta.

III Emenda constitucional pode alterar a CF para incluir, no ordenamento jurídico pátrio, a pena de caráter perpétuo.

Assinale a opção correta.

• A. Todos os itens estão certos.
• B. Apenas o item I está certo.
• C. Apenas o item III está certo.
• D. Apenas os itens I e II estão certos.
• E. Apenas os itens II e III estão certos.

Assinale a opção correta a respeito da defensoria e da advocacia públicas.

• A. A independência funcional no desempenho das atribuições previstas aos membros da defensoria pública garante a vitaliciedade no cargo.
• B. Os procuradores do estado representam, judicial e administrativamente, as respectivas unidades federadas, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
• C. O defensor público, estadual ou federal, que presta orientação jurídica a necessitados pode também exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.
• D. À defensoria pública, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas.
• E. A defensoria pública não está legitimada para propor ação civil pública: o constituinte concedeu essa atribuição apenas ao MP.

Acerca do Poder Judiciário e das competências de seus órgãos, assinale a opção correta.

• A. Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.
• B. A disputa sobre direitos indígenas será processada e julgada perante a justiça estadual.
• C. Os crimes contra a organização do trabalho serão processados e julgados perante a justiça do trabalho.
• D. Não é necessário que decisões administrativas dos tribunais do Poder Judiciário sejam motivadas.
• E. Compete ao Conselho Nacional de Justiça apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por servidores do Poder Judiciário.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A. O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.
• B. O início de execução da pena criminal condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau ofende o princípio constitucional de presunção da inocência.
• C. Os direitos e as garantias individuais não são assegurados às pessoas jurídicas, uma vez que elas possuem dimensão coletiva.
• D. O sigilo de correspondência e o sigilo das comunicações telefônicas são invioláveis ressalvadas as hipóteses legais, por ordem judicial ou administrativa devidamente motivada.
• E. O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.

Com relação à possibilidade de acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.

• A. Mesmo havendo compatibilidade de horários, o servidor público da administração direta que passar a exercer mandato de vereador ficará afastado do cargo.
• B. Não é possível a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo a cumulação permitida apenas se o serviço for prestado ao Estado de forma gratuita.
• C. É possível a acumulação remunerada de um cargo público de professor com cargo técnico ou científico, não havendo limite remuneratório mensal, sob pena de violação do direito à irredutibilidade salarial.
• D. É possível a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente de compatibilidade de horários.
• E. A proibição de acumular se estende a empregos e funções públicas e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

No regime presidencialista brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil. As competências constitucionais do presidente da República incluem

• A. editar decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF, atribuição que pode ser delegada ao advogado-geral da União.
• B. nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o advogado-geral da União.
• C. celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de aprovação do Congresso Nacional.
• D. dar, de forma privativa, início ao processo legislativo de leis que disponham sobre criação de todo cargo, emprego e função dos Poderes da República.
• E. expedir decretos orçamentários que inovem a ordem jurídica.

De acordo com o Previsto no Art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público:

I. Depende de aprovação prévia em concurso público de provas,

II. O concurso público pode ser de provas e títulos,

III. O concurso e as provas devem ser de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego,

IV. A natureza e a complexidade de cada cargo ou emprego podem ser previstas apenas no edital de concurso público.

• A. Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.
• B. Estão corretas apenas as afirmativas I, III e IV.
• C. Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

A legislação brasileira deixa claro que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado a ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas.

 Analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) Como é um direito da população viver em condições adequadas de higiene e saúde, a educação deve ser capaz de alterar os hábitos e os comportamentos dos cidadãos.

( ) Os cuidados no preparo dos alimentos – lavagem cuidadosa e cozimento adequado, por exemplo – são capazes de eliminar organismos causadores de doenças.

 ( ) Um bom programa de saneamento e higiene escolar deve incluir o uso e a manutenção adequados das instalações, assim como a melhoria das instalações sanitárias.

( ) A qualidade da educação está profundamente ligada à disponibilidade de água potável, por conta da importância da higiene.

A sequência correta é

• A. F, V, F, V.
• B. V, F, V, V.
• C. F, F, F, F.
• D. V, V, V, V.

Quanto à organização administrativa, compete ao município a responsabilidade em relação à educação da criança pequena, no que se refere à(ao)

• A. elaboração de propostas curriculares para creches.
• B. elaboração e coordenação dos planos estaduais de educação com relação à criança pequena.
• C. recrutamento, contratação, avaliação e treinamento em serviços de recursos humanos para creche.
• D. regulamentação da formação e da carreira dos profissionais que trabalham em creches e pré-escolas.

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal Brasileira de 1988: ―A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universitário e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação‖. Essa foi uma das principais primícias para se dar o início a construção do SUS em:

• A. 19 de setembro de 1990, onde foi aprovada a Lei Federal nº 8.080.
• B. 19 de outubro de 1990, onde foi aprovada a Lei Federal nº 8.081.
• C. 19 de novembro de 1990, onde foi aprovada a Lei Federal nº 8.082.
• D. 19 de setembro de 1989, onde foi aprovada a Lei Federal nº 8.080.