Questões de Direito Constitucional do ano 2020
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Direito Constitucional - Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
Sobre as características básicas do Estado Federal brasileiro e do federalismo, assinale a alternativa incorreta.
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A) Cabe à União exercer a importante competência de preservar a integridade política, jurídica e física da federação, uma vez que é atribuída a ela a competência para realizar a intervenção federal, conforme hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.
B) Da forma como o constituinte federal concebeu a Assembleia Legislativa, não se abre chance para que os estados adotem um sistema bicameral no Poder Legislativo.
C) O poder constituinte do Estado-Membro é, como o de revisão, derivado, por retirar a sua força da Constituição Federal, e não de si próprio.
D) O princípio da simetria é compreendido como absoluto, de modo que todas as normas que regem o Poder Legislativo da União são de absorção necessária pelos estados.
Sobre o entendimento com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
( ) O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
( ) É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Assinale a seque?ncia correta.
( ) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
( ) O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
( ) É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Assinale a seque?ncia correta.
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A) V F V F
B) F V V F
C) V F F V
D) F V F V
Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
Analise o seguinte dispositivo no contexto histórico das Ouvidorias Públicas brasileiras: A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços. É correto afirmar que esse dispositivo integra a
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A) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
B) Lei nº 12.527, de 18/11/2011, que regula o acesso a informações na Administração Pública.
C) Lei nº 8.078, de 11/09/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
D) Lei nº 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.
De acordo com as disposições do Art. 144 da Constituição Federal, a prevenção e a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao contrabando e ao descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, destina-se à:
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A) Polícia Federal.
B) Polícia Civil.
C) Polícia Militar.
D) Polícia Penal.
E) Polícia Rodoviária.
No Capítulo V da Constituição Federal, que trata sobre a Comunicação Social, consta que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na referida Constituição. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observados os regramentos contidos no Art. 5º da Constituição, quais sejam:
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. V. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Quais estão corretos?
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. V. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Quais estão corretos?
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A) Apenas I e V.
B) Apenas II e III.
C) Apenas I, IV e V.
D) Apenas II, III e IV.
E) I, II, III, IV e V.
De acordo com a Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 103/2019), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições para custeio de regime próprio de previdência social. A respeito das referidas contribuições, analise as assertivas a seguir:
I. Poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. II. Serão cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. III. Somente poderão ser instituídas por meio de lei.
Quais estão corretas?
I. Poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. II. Serão cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. III. Somente poderão ser instituídas por meio de lei.
Quais estão corretas?
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A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e III.
E) I, II e III.
Está entre os tributos que os municípios podem instituir:
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A) Contribuição de Interesse de Categorias Profissionais.
B) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
C) Contribuição de Melhoria.
D) Contribuição Social.
E) Empréstimo Compulsório.
Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - FUNDATEC - 2020
Os princípios que regem a Administração Pública podem ser implícitos ou explícitos, estes últimos contidos expressamente na Constituição Federal (Art. 37). Entre os implícitos, podemos citar os três seguintes exemplos:
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A) Autotutela, Impessoalidade e Especialidade.
B) Indisponibilidade, Legalidade e Continuidade.
C) Isonomia, Proporcionalidade e Razoabilidade.
D) Motivação, Moralidade e Finalidade.
E) Razoabilidade, Publicidade e Eficiência.
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - FUNDATEC - 2020
Sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.
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A) Cabe mandado de segurança contra ato de administrador de entidade autárquica, no que diz respeito às atribuições de poder público.
B) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
C) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato contra o qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, exceto se realizada caução.
D) Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
E) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
O prefeito do Município de Santo Augusto quer discutir, no STF, a constitucionalidade de uma determinada lei municipal, publicada em 01/10/1982, que contempla destinatários determináveis, tendo como parâmetro a Constituição Federal e fundada em controvérsia constitucional. Na oportunidade, foi verificada a existência de diversos casos já julgados acerca do tema, inclusive com acordos, propostos pelo município, e homologados pelo poder judiciário. Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
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A) Poderá ser proposta, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade, para processo objetivo de controle de constitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal.
B) Ao invés de questionar a constitucionalidade da lei via ação direta, que se mostra inadequada à hipótese, caberia o manejo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta perante o STF.
C) O prefeito municipal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, cuja decisão terá eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
D) O fato de uma lei possuir destinatários determináveis retira seu caráter abstrato e geral, transformando-a em norma de efeitos concretos.
E) Acordos homologados judicialmente afastam o controle concentrado de constitucionalidade das leis.
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