Questões sobre Administração Pública

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Nesse sentido, a alternativa correta é:

• A.

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.

• B.

  Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• C.

  Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• D.

  O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar.

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os servidores públicos de autarquias que promovem intervenção no domínio econômico têm direito adquirido a regime jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

Diante da necessidade de se desenvolver economicamente um município, Tibério, seu prefeito, criou, por meio de decreto, o programa denominado Plano Tibério de Desenvolvimento do Município, e aproveitou a mesma oportunidade para criar 20 cargos públicos que seriam providos por meio de concurso público. Fez publicar, logo depois, edital de concurso público para provimento desses cargos efetivos, com prazo de validade do concurso em oito meses, prorrogáveis. Foram aprovadas 14 pessoas.

Tendo como referência a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta acerca da administração pública.

• A.

  O prazo de validade do concurso em tela poderá ser prorrogado, desde que não ultrapasse o prazo total de até 4 anos.

• B.

  Após a primeira prorrogação do referido concurso, um novo concurso poderá ser iniciado, antes mesmo do transcurso total do prazo de validade do concurso anterior e da posse dos 14 aprovados, sem que se esteja violando a CF.

• C.

  O nome dado ao programa de desenvolvimento não viola a CF, uma vez que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter por finalidade o atingimento do seu fim último.

• D.

  Se Tibério for condenado por ato de improbidade, não haverá sanção, desde que ele pague, com recursos próprios, os prejuízos causados ao erário.

• E.

  Lei municipal não poderá disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes do citado órgão, sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade aos seus servidores.

No que se refere ao princípio da inafastabilidade da jurisdição é certo que

• A.

  a via administrativa funciona sempre com caráter obrigatório, motivo pelo qual a pessoa deve esgotar os meios extrajudiciais para, em seguida, ter acesso ao Judiciário.

• B.

  não cabe, de regra, qualquer exigência de prévio pedido administrativo ou de esgotamento da via administrativa para a defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.

• C.

  as decisões administrativas definitivas, tornadas irrecorríveis nessa esfera, não podem mais ser objeto de reexame pelo Poder Judiciário, em razão da economia processual.

• D.

  não implica na vedação da cobrança de taxas e emolumentos judiciais em valores exagerados ou não razoáveis, ainda que pudessem acarretar significativa restrição do acesso ao Judiciário.

• E.

  o legislador ordinário poderá, desde que presente o interesse público, restringir o acesso da pessoa física ou jurídica ao Judiciário, desde que por meios administrativos.

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.

Considere-se que Pedro, professor titular em uma universidade federal e em uma faculdade particular, tenha sido aprovado no concurso público para o cargo de analista judiciário da área médica. Nessa situação, desde que haja compatibilidade de horários e não haja contrato de dedicação exclusiva em nenhum dos cargos públicos, não há impedimento para a posse de Pedro no novo cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as seguintes afirmativas a respeito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

II. O exercício do direito de greve, por parte dos funcionários públicos, é inviável por não ser a norma do inc. VII do art. 37 da Constituição auto-aplicável.

III. A não observância do dever de prover cargo ou emprego público mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

IV. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito e, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite a

• A.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• B.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas.

• C.

  apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

• D.

  todas as afirmativas estão corretas.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, prevista no art. 37 da Constituição da República, abrange

• A.

  as concessionárias de serviço público em geral.

• B.

  as universidades federais.

• C.

  as organizações sindicais.

• D.

  os chamados serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.).

A admissão de servidores aprovados em concurso para o início de exercício de cargo público deve atender aos requisitos e passar pelas seguintes fases, sucessivamente:

• A. comprovação do nível de escolaridade exigido pelo cargo, nomeação e posse.
• B. comprovação da idade mínima de 18 anos, posse e início de exercício.
• C. comprovação do gozo dos direitos políticos, posse e nomea ção.
• D. comprovação de aptidão física e mental, nomeação e iní cio de exercício.
• E. comprovação da nacionalidade brasileira, início do exercício e no meação.

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir.

Um concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos técnicos efetivos na ANVISA é uma modalidade de licitação que adota o tipo melhor técnica.

• C. Certo
• E. Errado