Questões sobre Administração Pública

Os cinco princípios, citados no Art. 37 da Constituição Federal, aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer são:

• A.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

• B.

  impessoalidade, moralidade, zelo, publicidade e eficiência;

• C.

  eficácia, honestidade, legalidade, moralidade e publicidade;

• D.

  eficácia, honestidade, legalidade, moralidade e zelo;

• E.

  legalidade, impessoalidade, honestidade, eficiência e zelo.

No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos itens. Em decorrência do princípio da organização legal do serviço público, somente por meio de lei podem ser criados cargos, empregos e funções públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda em relação ao Art. 37 de nossa Constituição, observe as afirmativas a seguir:

I - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

II - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

III - Depende de autorização judiciária, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas na afirmativa II, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

IV - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

V - As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Estão corretas as afirmativas:

• A.

  I, II e III, apenas;

• B.

  I, II, IV e V, apenas;

• C.

  I, III, IV e V, apenas;

• D.

  II, III, IV e V, apenas;

• E.

  I, II,III, IV e V.

Quanto ao estágio experimental, é correto afirmar que:

• A.

  o estagiário perceberá remuneração integral durante o período de estágio;

• B.

  o estagiário que for ocupante de forma efetiva de outro cargo público, caso não seja aprovado no estágio, não pode retornar ao antigo cargo;

• C.

  o período de estágio é de três anos;

• D.

  o período de estágio é uma etapa do concurso;

• E.

  a não-aprovação no estágio implica restituição dos vencimentos até então percebidos.

Na gestão dos interesses do Município, um Secretário Municipal de Cultura não conseguiu realizar determinado projeto, bastante oneroso para os cofres públicos, eis que não havia previsão legislativa e orçamentária anterior para a execução do mesmo. Trata-se de aplicação do seguinte princípio constitucional:

• A.

  economicidade;

• B.

  legalidade;

• C.

  anualidade;

• D.

  anterioridade;

• E.

  publicidade.

Acerca do princípio da moralidade, é correto afirmar que:

• A.

  refere-se ao respeito aos princípios éticos de razoabilidade e justiça, não sendo, contudo, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública;

• B.

  exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir, entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos, impondo observância aos valores éticos;

• C.

  enquadra-se nos denominados crimes de responsabilidade civil contra a ordem pública a conduta do administrador em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa;

• D.

  não vincula os servidores, mas sim os agentes políticos que detêm discricionariedade para escolha e tomada de decisão para gestão da coisa pública;

• E.

  exclui-se do controle jurisdicional dos atos administrativos seu exame, em virtude da ausência de previsão constitucional expressa.

Quanto ao tratamento constitucional reservado aos servidores público, considere:

 I. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

 II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

III. A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

 É correto o que consta APENAS em:

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I e IV.
• D. I, II e IV.
• E. II, III e IV.

Dentre os princípios da Administração Pública adiante listados, assinale aquele que NÃO está expresso no art. 37 da Constituição Federal:

• A. Princípio da motivação.
• B. Princípio da eficiência.
• C. Princípio da impessoalidade.
• D. Princípio da publicidade.
• E. Princípio da legalidade.

Manuela é analista judiciária do Tribunal Regional Federal a da 2ª Região. Para se aposentar voluntariamente, com proventos proporcionais, haja vista que não completou o período mínimo de contribuição, Manuela deverá ostentar as seguintes condições:

• A.

  05 anos de efetivo exercício no serviço público,05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 60 anos de idade.

• B.

  10 anos de efetivo exercício no serviço público,05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 60 anos de idade.

• C.

  10 anos de efetivo exercício no serviço público,10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 55 anos de idade.

• D.

  10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 65 anos de idade.

• E.

  15 anos de efetivo exercício no serviço público,10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 65 anos de idade.

Em relação ao estágio probatório e à aquisição de estabilidade, a Constituição Federal de 1988 prevê que a estabilidade nos cargos efetivos decorre do exercício por:

• A.

  três anos, bem como de avaliação especial realizada por comissão.

• B.

  três anos, bem como de avaliação especial realizada pela chefia.

• C.

  três anos, bem como de avaliação coletiva realizada por comissão.

• D.

  dois anos, bem como de avaliação especial realizada por comissão.

• E.

  dois anos, bem como de avaliação coletiva realizada pela chefia.