Questões sobre Administração Pública

Sobre a estabilidade do servidor público, é correto afirmar que o servidor

• A.

  público perderá sua estabilidade por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual lhe tenham sido assegurados a ampla defesa e o contraditório.

• B.

  estável, demitido em razão de sentença judicial, que tenha logrado a invalidação desse título judicial, terá direito à reintegração ao cargo que ocupava. Caso o cargo tenha sido preenchido por outrem, esse servidor não será reintegrado de imediato, permanecendo em disponibilidade.

• C.

  estável, tendo seu cargo extinto ou declarada a sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, percebendo sua remuneração integralmente, até que seja possível seu aproveitamento em outro cargo.

• D.

  estável poderá perder seu cargo por insuficiência de desempenho, apenas nos três primeiros anos de efetivo exercício, mediante procedimento de avaliação periódica, que deverá ser disciplinado por lei complementar.

• E.

  que tenha sido aprovado por concurso público para cargo de provimento efetivo, exercido sua função por três anos efetivamente, e tenha sido favoravelmente avaliado em seu desempenho por comissão instituída para essa finalidade, adquire o direito à estabilidade.

O art. 39 da Constituição determina que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas". Sobre o assunto não é correto afirmar que:

• A.

  Podemos inferir que o objetivo da norma é unificar, no âmbito de cada esfera de governo, o regime jurídico dos servidores.

• B.

  É o regime que melhor se enquadra com o princípio da isonomia.

• C.

  Em oposição à unificação dos regimes contratuais, temos outros regimes contratuais, como a CLT e o regime contratual específico.

• D.

  Em oposição à unificação dos regimes contratuais, temos a necessidade da administração em contratar por tempo determinado, serviços de caráter temporário.

• E.

  Como o próprio nome diz, o regime é único, não admitindo outro regime contratual específico.

Acerca do princípio da autotutela, dos atos administrativos, da Lei n.º 9.784/1999 e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. No âmbito da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 adotou a teoria do risco administrativo. Dessa forma, a responsabilidade objetiva será afastada se o Estado comprovar, como matéria de defesa, a ausência do nexo causal entre o dano e a ação do Estado, como, por exemplo, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou, ainda, força maior ou caso fortuito.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Administração Pública, considere:

I. A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

II. A participação de sociedade de economia mista em empresa privada depende de autorização legislativa.

III. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

IV. Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, III e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. II, III e IV.

Considerando os princípios constitucionais relativos à administração pública, assinale a opção incorreta.

• A.

  De acordo com o princípio da legalidade, é permitido ao agente público, quando no exercício de sua função, fazer tudo que não seja expressamente proibido pela Constituição Federal.

• B.

  A prática do nepotismo na administração pública, caracterizada pela nomeação de parentes para funções públicas, pode ser considerada uma violação ao princípio da impessoalidade.

• C.

  Conferir transparência aos atos dos agentes públicos é um dos objetivos do princípio da publicidade.

• D.

  O princípio da eficiência determina que a gestão pública deve ser direcionada, tanto quanto possível, ao atendimento mais adequado, razoável e eficaz do interesse público.

José exerce o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Para se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, José deverá ostentar, NO MÍNIMO, as seguintes condições:

• A. 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.
• B. 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.
• C. 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 03 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.
• D. 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 30 anos de contribuição.
• E. 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição Federal que

• A. a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções ou empregos abrangidas por autarquias, fundações ou empresas públicas.
• B. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
• C. a criação de empresa pública ou de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.
• D. é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.
• E. são imprescritíveis os ilícitos praticados por agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

No que se refere à Administração Pública é correto afirmar que

• A.

  o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

• B.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

• C.

  é assegurada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• D.

  somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista, mas sua participação em empresa privada independe de autorização legislativa.

• E.

  a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Em relação à acumulação de cargos e aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a opção que está de acordo com o entendimento do STF.

• A.

  É possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se elas forem relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis.

• B.

  As aposentadorias são inacumuláveis em razão do princípio da moralidade administrativa.

• C.

  Permite-se a cumulação de aposentadorias sem restrições se ficar caracterizado direito adquirido pelo servidor.

• D.

  Não há vedação constitucional à acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e o acesso tenha se dado por concurso público.

• E.

  A Constituição veda a cumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa.

Constitui forma de provimento de cargos públicos, tanto efetivos quanto comissionados, a

• A. remoção.
• B. nomeação.
• C. substituição.
• D. substituição.
• E. vacância.