Questões sobre Administração Pública

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um edital de concurso público para provimento de cargo de delegado de polícia federal estabeleceu, como requisito para ingresso no cargo, a comprovação de exercício de cargo de agente de polícia federal pelo prazo mínimo de dois anos. Nessa situação, o referido requisito é inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Luiz encontra-se com seus direitos políticos suspensos por sentença judicial transitada em julgado. Nessa situação, Luiz não pode ser nomeado para cargo público em comissão na ANATEL.

• C. Certo
• E. Errado

A aposentadoria é um direito do servidor público. O principal documento que garante esse direito é o(a):

• A.

  Estatuto Único dos Servidores Públicos.

• B.

  Estatuto do Idoso.

• C.

  Constituição Federal.

• D.

  Lei de Seguridade Social.

• E.

  Consolidação das Leis Trabalhistas.

No que tange aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

A exigência constitucional de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos tem fundamento no princípio constitucional da moralidade, mas, juridicamente, não tem relação com o princípio da igualdade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional.

Os servidores públicos federais e estaduais têm direito a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

• C. Certo
• E. Errado

 É correto afirmar que o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição da República:

• A.

  consagra a responsabilidade objetiva do servidor em caso de dolo.

• B.

  estende a responsabilidade objetiva a qualquer empresa pública.

• C.

  atribui responsabilidade objetiva quando o dano haja sido causado pelos agentes das pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, o que abrange quem esteja nessa condi- ção em situação eventual.

• D.

  atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, mesmo que o respectivo agente não tenha causado o dano agindo nessa qualidade.

• E.

  não exige nexo causal entre a ação do agente e o dano a terceiro.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional.

Somente pode ingressar em cargo público de provimento efetivo uma pessoa previamente aprovada em concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional.

Um servidor condenado pela prática de ato de improbidade administrativa não pode, por esse motivo, ter seus direitos políticos suspensos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional.

Considerando que a profissão de auxiliar de enfermagem é regulamentada por lei, a Constituição da República permite a acumulação de dois cargos públicos estaduais de auxiliar de enfermagem.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os seguintes itens.

 Manoel, servidor público estadual, é candidato a prefeito de determinada cidade e, em conformidade com pesquisas oficiais, será eleito em primeiro turno.

Nessa situação, caso Manoel seja eleito e investido no mandato de prefeito, deverá ser afastado do cargo que ocupa na administração pública estadual e estará obrigado, necessariamente, a perceber a remuneração de prefeito, mesmo que seja menor que a anteriormente auferida.

• C. Certo
• E. Errado