Questões sobre Administração Pública

Assinale a hipótese em que se mencionam cargos e/ou empregos públicos que podem ser objeto de cumulação remunerada por um mesmo servidor, havendo compatibilidade de horários.

• A.

  Cargo Técnico de uma sociedade de economia mista e Médico da Administração Direta Federal.

• B.

  Médico da Administração Pública Federal e Médico de sociedade de economia mista estadual.

• C.

  Professor de universidade pública federal, Professor de universidade pública estadual e Médico da Administração Pública Direta Federal.

• D.

  Professor de instituição pública federal, cargo técnico da Administração Pública Federal e cargo científico da Administração Pública Federal.

• E.

  Dois cargos técnicos da Administração Pública Federal.

Não se considera requisito básico para investidura em cargo público:

• A.

  gozo dos direitos políticos

• B.

  idade mínima de dezoito anos

• C.

  aptidão física e mental

• D.

  quitação com obrigações militares e eleitorais

• E.

  aprovação em concurso público

Prescreve o caput do artigo 37 da Constituição Federal que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

• A. O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, adstrita aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato. Assim, se a lei nada dispuser, não poderá a Administração agir, salvo em situações excepcionais. Ainda que se trate de ato discricionário, há de se observar o referido princípio.
• B. Segundo a doutrina majoritária e decisão hodierna do STF, o rol de princípios previstos no artigo 37, caput, do texto constitucional é taxativo, ou seja, a Administração Pública, em razão da legalidade e taxatividade não poderá nortear-se por outros princípios que não os previamentes estabelecidos no referido dispositivo.
• C. A Constituição Federal de 1988 no artigo 37, § 1º, dispõe sobre a forma de como deve ser feita a publicidade dos atos estatais estabelecendo que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
• D. O princípio da eficiência foi inserido positivamente na Constituição Federal via emenda constitucional.
• E. O STF reiteradamente tem proclamado o dever de submissão da Administração Pública ao princípio da moralidade. Como exemplo, cita-se o julgado em que o Pretório Excelso entendeu pela vedação ao nepotismo na Administração, não se exigindo edição de lei formal a esse respeito, por decorrer diretamente de princípios constitucionais estabelecidos, sobretudo o da moralidade da Administração.

Os preceitos contidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelecem que:

• A.

  em caso de dano contra terceiros, o servidor público há de responder civilmente, independen-temente da configuração de dolo ou culpa;

• B.

  a lei pode determinar, em qualquer hipótese, limite de idade para admissão no serviço público;

• C.

  é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria à conta do regime previdenciário mencionado no artigo 40 da Constituição, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis, segundo norma constitucional;

• D.

  tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor não poderá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.

O servidor público civil tem assegurado constitucionalmente o direito

• A.

  de livre manifestação, mas não o direito à livre associação sindical nem o direito de greve.

• B.

  à livre associação sindical, mas não o direito de greve.

• C.

  à livre associação sindical e o direito de greve, este desde que autorizado previamente pelo Poder Judiciário.

• D.

  à livre associação sindical e o direito de greve, este nos termos e nos limites definidos em lei específica.

• E.

  de greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica, mas não o direito à livre associação sindical.

Os proventos da aposentadoria dos servidores públicos, abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo,

• A.

  nunca poderão ser integrais, no caso de aposentadoria compulsória aos 70 anos.

• B.

  serão sempre integrais, no caso de aposentadoria por invalidez.

• C.

  serão proporcionais ao tempo de contribuição, independentemente do cumprimento de outros requisitos, no caso de aposentadoria voluntária aos 60 anos, sendo mulher a servidora.

• D.

  serão integrais, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, no caso de aposentadoria voluntária do servidor homem, com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.

• E.

  serão integrais, independentemente do tempo de contribuição, no caso de aposentadoria voluntária do servidor homem, com 60 anos de idade, se tiver exercido atividades insalubres por no mínimo 5 anos antes da aposentadoria.

Atenta a políticas de inserção social, a Constituição Federal expressamente prevê reserva, por lei, de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas

• A.

  portadoras de deficiência.

• B.

  de raça negra.

• C.

  com mais de 40 anos de idade.

• D.

  do sexo feminino.

• E.

  que tenham cursado a escola pública.

Nos termos da Constituição Federal, o ingresso no serviço público

• A.

  depende de aprovação prévia em concurso público, que será sempre de provas e títulos, para permitir a avaliação dos conhecimentos e da qualificação dos candidatos.

• B.

  poderá se dar por livre nomeação, para cargos efetivos que dispensem qualificação especial.

• C.

  far-se-á, nos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos a serem definidos por lei.

• D.

  prescinde de concurso público no caso de provimento de cargos em comissão, devendo as nomeações ser ratificadas pelo Poder Legislativo.

• E.

  depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para o provimento de cargos públicos, dispensada essa exigência para o provimento de empregos públicos.

A Constituição, as instituições e as leis são fundamentais para a definição das regras do jogo do Estado e da administração pública, de forma a minimizar os desvios do Estado diante dos interesses da sociedade. Poder-se-ia dizer, corretamente, que:

• A.

  A maioria dos acadêmicos de economia considera a corrupção um problema econômico relevante no Brasil.

• B.

  A corrupção significa custos em termos de crescimento econômico por representar atividade improdutiva e mera transferência ilegal de rendas.

• C.

  Mesmo representando crime a corrupção dá origem a crescimento econômico.

• D.

  A corrupção não é um fenômeno institucional no caso brasileiro.

Segundo Bresser Pereira (1998) existiram no Brasil três formas de administração estatal. Na primeira o Estado não visa ao interesse público e sim ao interesse privado do governante. A segunda é baseada num "serviço civil profissional, na dominação racional-legal weberiana e no universalismo de procedimentos, expresso em normas rígidas". A terceira, justificada na ineficiência da atividade social estatal e na crise de "governança" voltar-se-ia para o cidadão-cliente. A estas três formas, respectivamente, Bresser atribui a seguinte nominação:

• A.

  Administração Clássica; Administração Burocrática e Administração por Resultados.

• B.

  Administração Clássica; Administração Neoclássica e Administração Clientelista.

• C.

  Administração Patrimonialista; Administração Pública Burocrática e Administração Público Gerencial.

• D.

  Administração Sistêmica; Administração Pública Burocrática e Administração Assistencial.