Questões sobre Administração Pública

O § 4° do art. 37 da Constituição Federal estabelece várias sanções para atos de improbidade administrativa. NÃO corresponde a essas sanções:

• A. a suspensão dos direitos políticos;
• B. a perda da função pública;
• C. a abertura do processo de investigação;
• D. a indisponibilidade dos bens;
• E. o ressarcimento ao erário.

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) O poder de polícia restringe o exercício de atividades lícitas dos particulares; já a polícia judiciária visa impedir o exercício de atividades ilícitas.

( ) A desapropriação, sob o aspecto do direito privado, representa um modo de perda da propriedade. Já sob o enfoque do direito público, configura meio de aquisição de bem público para realização de atividade de interesse público.

( ) União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Administração direta e autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público abrangidas pela responsabilidade objetiva do Estado. Sobre as pessoas jurídicas de Direito Privado que celebram com a Administração contrato de prestação de serviços públicos incide a responsabilização solidária junto com a Administração.

( ) O § 6º do art. 37 da Constituição Federal assegurou à Administração o direito de obter do agente público causador de dano o pagamento aos cofres públicos da importância despendida no ressarcimento da vítima. No entanto, o direito de regresso não está condicionado à prova de que o agente agiu com dolo ou culpa, já que a responsabilidade do agente também é objetiva em relação aos danos causados a terceiros.

( ) Na esfera federal, a União é representada em juízo pela Advocacia Geral (CF. art. 131) inclusive para a execução da dívida ativa de natureza tributária e, segundo o art. 188 do Código de Processo Civil, à Fazenda Pública e ao Ministério Público, quando forem partes, é concedido o quádruplo do prazo para contestar e o dobro do prazo para recorrer.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

• A. V - F - V - F - V
• B. F - V - V - F - V
• C. V - F - V - F - F
• D. V - V - V - F - F

É CORRETO afirmar que, em decorrência de alterações introduzidas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 19/98, o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, incluídos os municipais:

• A. só poderá ser o estatutário.
• B. poderá ser o estatutário ou o celetista.
• C. só poderá ser o celetista.
• D. só poderá ser um regime diverso do estatutário e do celetista.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, entre os cargos privativos de brasileiro nato, encontram-se:

• A.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal e Oficial das Forças Armadas;

• B.

  Ministros de Estado e Ministros dos Tribunais Superiores;

• C.

  Carreira diplomática, Deputados e Senadores;

• D.

  Procurador Geral da República e Oficial das Forças Armadas.

A partir da Emenda Constitucional no 20/98, a aposentadoria voluntária será concedida ao servi- dor, observadas a idade e o tempo de contribuição, desde que ele tenha cumprido o tempo mínimo de:

• A.

  dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

• B.

  cinco anos de efetivo serviço público e três anos no cargo de confiança;

• C.

  três anos de efetivo serviço público e cinco anos no cargo de confiança;

• D.

  dez anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

• B.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos, desde que residam no país.

• C.

  É terminantemente proibida no serviço público a contratação por tempo determinado, mesmo que seja para atender a necessidades temporárias

• D.

  O prazo de validade do concurso público será de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Considere as seguintes afirmações:

• A. I e II são corretas.
• B. I e III são corretas.
• C. II é correta.
• D. II e III são corretas.
• E. III é correta.

Ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público depende:

• A.

  da anuência da administração pública ou do critério pessoal do administrador público;

• B.

  de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

• C.

  da livre nomeação ao cargo ou emprego, dependendo da vontade da administração;

• D.

  de entrevista em que será examinada a capacidade do candidato.

O acesso aos cargos públicos é matéria de suma importância em um Estado Democrático de Direito. No Brasil, no que diz respeito a essa matéria, verifica-se que:

• A. a investidura em cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público, no entanto a investidura em emprego público na Administração Indireta não se sujeita a tal requisito
• B. os empregos públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, mas os cargos públicos são privativos de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos
• C. os empregos públicos são inacessíveis a estrangeiros, exceção feita aos portugueses que vivam no Brasil há mais de 1 ano
• D. a investidura em qualquer função pública depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos
• E. a ascensão e a transferência são vedadas como forma de investidura em cargos públicos

Uma das diversas classificações dos cargos públicos se baseia nas garantias e características do cargo. Por esse critério, é possível classificar os cargos como:

• A. isolados e em comissão
• B. isolados e vitalícios
• C. isolados e de carreira
• D. em comissão e efetivos
• E. vitalícios e isolados