Questões sobre Administração Pública

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O prazo de validade dos concursos públicos é de até:

• A.

  um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

• B.

  dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• C.

  três anos, prorrogável uma vez, por um ano.

• D.

  dois anos, sem possibilidade de prorrogação.

Trata-se de norma constitucional dirigida exclusivamente ao servidor ocupante de cargo efetivo:

• A. direito de greve e sindicalização
• B.

  exigência de concurso público para o acesso à posição funcional

• C.

  garantia de regime especial de previdência

• D.

  vedação de acumulação remunerada no serviço público

Assinale a opção correta.

• A.

  Os agentes públicos não estão protegidos pelos sigilos bancário, fiscal e telefônico.

• B.

  Todo agente público que esteja presidindo um processo administrativo tem legitimidade para determinar a quebra de sigilo bancário de pessoa sob a sua investigação.

• C.

  O agente público não tem direito à privacidade e não pode opôr-se a que a imprensa revele todo detalhe íntimo que venha a descobrir a seu respeito.

• D.

  O agente público pode usar provas ilícitas num processo administrativo, em detrimento dos interesses de um investigado, porquanto o interesse público deve sempre prevalecer sobre o interesse particular.

• E.

  O agente público, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, pode se aposentar, mas a sua aposentadoria será regulada pelo regime geral da previdência social.

Assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição estabelece que apenas as pessoas jurídicas de direito público assumem, perante terceiros, responsabilidade objetiva pelos danos que lhes causarem.

• B.

  Os danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público, quando não estejam atuando nessa qualidade, não induzem a responsabilidade civil do Estado.

• C.

  Os danos ressarcidos pelo Estado, por conta da sua responsabilidade civil, somente podem ser cobrados do agente que os causou quando este houver se comportado dolosamente.

• D.

  Somente o dano causado ao particular por ato ilícito de agente da Administração Pública pode gerar a responsabilidade civil do Estado.

• E.

  A Administração Pública responde civilmente por danos causados a terceiros por atos comissivos seus – não respondendo, entretanto, pelos prejuízos ligados a omissões da própria Administração.

Julgue os itens seguintes, referentes aos princípios constitucionais do processo civil e seus consectários. Em obediência ao princípio da isonomia, corolário do devido processo legal, pessoas em condições diversas podem receber tratamento diferenciado no processo.

• C. Certo
• E. Errado

Em torno das regras constitucionais pertinentes à Administração Pública, assinale a opção correta.

• A.

  Enquanto não for editada lei que regule o direito de greve de servidores públicos, não são legítimos os movimentos paredistas de servidores da Administração Pública direta.

• B.

  O servidor que ocupa dois cargos públicos de médico, em duas jornadas distintas (matutina e vespertina), pode também ser Professor de universidade pública, se as suas aulas forem sempre noturnas.

• C.

  A indenização paga pela Administração ao particular, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado, pode ser reavida do servidor que deu causa ao prejuízo apenas nos casos em que provado que o servidor agiu dolosamente.

• D.

  O servidor, ocupante de cargo efetivo ou de cargo em comissão declarado por lei de livre nomeação e exoneração, ao completar setenta anos de idade, deve necessariamente ser aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• E.

  É condição necessária e suficiente, para a estabilidade no serviço público, que o servidor complete três anos de exercício em cargo de provimento efetivo.

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

• A.

  Um terrorista da Al Qaeda, que venha a se refugiar em alguma Embaixada do Brasil na Ásia, não deve ser entregue às autoridades competentes para julgá-lo por crimes comuns cometidos, por força do direito ao asilo político consagrado constitucionalmente.

• B.

  Uma empresa pública federal que explore atividade econômica sob regime de monopólio pode gozar de privilégios fiscais não estendidos ao setor privado

• C.

  O princípio da livre iniciativa, nos termos da Constituição em vigor, invalida ato normativo do Governo Federal que fixe preços máximos de produtos e serviços.

• D.

  Por força do princípio constitucional da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e do repúdio ao terrorismo, o Banco Central do Brasil deve fornecer à autoridade judicial estrangeira informações, mesmo que cobertas pelo sigilo bancário, a respeito das atividades de notório terrorista internacional, refugiado no Brasil.

• E.

  Nos termos da Constituição Federal, o Poder Público deve dar tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional

Hefesto é professor de "Graias", escola pública, desenvolvendo sua jornada de trabalho em período diurno, sendo que no período noturno vem exercendo o cargo de assessor técnico-pedagógico em "Atena", fundação controlada pelo Poder Público, cuja finalidade é educação e cultura. Nesse caso, é certo que Hefesto

• A.

  enquadra-se na proibição absoluta de acumular, aplicável aos professores e outros profissionais liberais.

• B.

  não pode acumular os dois cargos públicos, em face da vedação constitucional.

• C.

  pode acumular os dois cargos públicos, desde que opte pela remuneração de um deles.

• D.

  não pode acumular os dois cargos públicos, visto que são de natureza diversa.

• E.

  pode acumular, de forma remunerada, os dois cargos públicos, em razão de sua licitude.

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

• A.

  Com o advento da Constituição de 1988 ficou superado o entendimento de que não cabe ao Judiciário conceder aumento de vencimentos a servidor público, sob o fundamento da isonomia.

• B.

  A Constituição proíbe toda limitação de idade para o ingresso no serviço público.

• C.

  A Constituição admite que o servidor que esteja no mais elevado patamar da sua carreira, seja guindado, por processo seletivo interno, ao cargo inicial de carreira distinta da sua, melhor remunerada, desde que ambas se situem na mesma organização administrativa.

• D.

  Para estimular a fixação de servidores públicos federais em localidades com déficit crônico de funcionários, a lei pode estabelecer que cada ano ali prestado será computado com acréscimo de determinado percentual, para fins de aposentadoria voluntária.

• E.

  O servidor que acumulava legitimamente cargos quando estava em atividade pode acumular também os proventos de ambos os cargos, ao neles se aposentar.

Quiron" é uma sociedade de economia mista federal, tendo por objeto a pesquisa, lavra, enriquecimento e industrialização de minérios nucleares e seus derivados. Essa empresa pretende criar "Hypnos", como sua subsidiária, para, posteriormente, ambas participarem da "Nyx", empresa privada. Nesses casos,

• A.

  a instituição da "Hypnos" e a participação de "Quiron" na "Nyx" dependem exclusivamente da autorização do Presidente da República.

• B.

  a criação de "Hypnos" e a participação de ambas na "Nyx" dependem de autorização legislativa.

• C.

  será necessária a autorização legislativa apenas para a criação da "Hypnos", sendo que a participação na "Nyx" depende do Presidente da República.

• D. será necessária a autorização legislativa somente para a participação das paraestatais na "Nyx", sendo que a criação de "Hypnos" depende do Poder Executivo.
• E.

  "Quiron", na condição de empresa controladora, e já criada por lei, é a competente para autorizar a criação da "Hypnos" e a participação de ambas na "Nyx".