Questões sobre Administração Pública

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

• A.

  A União é civilmente responsável por decisão judicial cível, proferida por magistrado federal ou estadual, que prejudique uma das partes, mesmo que o juiz não tenha agido dolosamente.

• B.

  A responsabilidade civil da União, sendo objetiva, não admite que a União se defenda, tentando provar que o prejuízo do particular decorreu de culpa dele próprio.

• C.

  A empresa concessionária de um serviço público deve indenizar um indivíduo por prejuízo por ele sofrido, que guarde relação de causa e efeito com a atividade da mesma empresa, ainda que o particular não consiga provar a culpa da pessoa jurídica no evento.

• D.

  A quantia despendida pela União, para o pagamento de indenização decorrente da responsabilidade civil do Estado, deve ser ressarcida, por força do direito de regresso, pelo servidor que, ainda que sem culpa, a ela deu causa.

• E.

  Por força do princípio da responsabilidade civil do Estado, todos os prejuízos de particulares causados pela quebra de empresas que desempenham atividade fiscalizada pelo Poder Público Federal devem ser ressarcidos pela União.

Podemos afirmar, corretamente, em relações as licitações públicas, EXCETO:

• A. a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
• B. com a alteração constitucional (Emenda Constitucional n.º 6, de 1995), que determinou a superação das diferenças conceituais entre a empresa brasileira e a empresa brasileira de capital nacional, esse critério não poderá vir a ser utilizado como critério de desempate nas licitações públicas.
• C. a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
• D. nas concorrências de âmbito internacional, é possível conceder permissão ao licitante estrangeiro de cotar o preço em moeda estrangeira, estendendo-se, nesse caso, esse direito ao licitante brasileiro.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, mediante autorização legislativa, cabendo à lei dispor sobre:

I. O prazo de duração do contrato.

II. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

III. A remuneração do pessoal.

A alternativa que indica as sentenças corretas é:

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I, II e III.

investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo:

• A. Terceirizados.
• B. Somente secretários de finanças, saúde e educação.
• C. Em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• D. Somente professores.

Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de prestação de serviços ou comercialização de bens, assinale a opção incorreta.

• A.

  A proibição de acumular cargos públicos estende-se também a essas empresas.

• B.

  No âmbito dos direitos e obrigações trabalhistas, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas.

• C.

  Estão sujeitas à observância dos princípios da Administração Pública, relativamente a licitações e contratação de obras, serviços, compras e alienações.

• D.

  Estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas no que se refere a direitos e obrigações civis e comerciais.

• E.

  A pessoa jurídica que as cria pode-lhes atribuir privilégios tributários, por períodos limitados, não extensivos às empresas do setor privado.

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem estabilidade após

• A. 03 (três) anos de efetivo exercício.
• B. 03 (três) anos da data da sua nomeação no Diário Oficial.
• C. 02 (dois) anos da data da nomeação no Diário Oficial.
• D. 02 (dois) anos da data da posse.
• E. 02 (dois) anos de efetivo exercício.

Acerca do regramento constitucional da previdência complementar no Brasil, julgue os próximos itens. A associação dos servidores da União poderá instituir regime de previdência complementar, de caráter fechado e de natureza privada, a ser criado mediante aprovação em assembleia da categoria convocada para esse fim.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. Aos servidores públicos é livre o exercício do direito de greve.
• B. O prazo de validade de concurso público é de 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.
• C. Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e vetados aos estrangeiros.
• D. É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical, nos limites e condições definidas na lei.
• E. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

As regras constitucionais estabelecem que:

• A. A.( ) os servidores públicos nomeados para cargos em comissão são estáveis após dois anos de efetivo exercício;
• B. B.( ) os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, independentemente de concurso público, são estáveis após três anos de efetivo exercício;
• C. C.( ) os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após três anos de efetivo exercício;
• D. D.( ) os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após dois anos no mencionado cargo.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à Previdência Social, as-segura a aposentadoria obedecidas, entre outras, as seguintes condições:

• A.

  Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

• B.

  Trinta e cinco anos de idade, para homens e mulheres;

• C.

  Trinta e cinco anos de tempo de serviço, se homem, e trinta anos de tempo de serviço, se mulher;

• D.

  Trinta e cinco anos de tempo de serviço, para homens e mulheres.