Questões sobre Administração Pública

Ao dispor sobre acumulação de cargos públicos, as normas constitucionais referentes aos servidores públicos determinam que:

• A. a acumulação remunerada de cargos na Administração Direta é vedada, mas na Indireta não
• B. em regra, os cargos, empregos e funções públicas não podem ser acumulados de forma remunerada, com algumas exceções expressamente previstas
• C. em caso de acumulação de cargos, a soma das remunerações não pode ultrapassar o teto remuneratório do serviço público em geral, que é o subsídio do Presidente da República
• D. a acumulação de um cargo de juiz com outro de professor é possível, mas a de membro integrante de Tribunal Superior com o de professor não
• E. a acumulação de cargos é restrita ao servidor brasileiro, sendo vedada aos estrangeiros

Na aposentadoria dos servidores públicos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para

• A. quem exercer atividades insalubres e perigosas.
• B. aquele que contrair doenças e/ou deficiências físicas em razão das atividades laborais exercidas.
• C. todos os trabalhadores que comprovarem exercer atividades de risco
• D. o professor que comprovar o exercício de magistério exclusivo na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
• E. a mulher que comprovar o exercício cumulativo de dois cargos ou funções.

Constituem formas de provimento derivado de cargo público, à luz da Constituição Federal,

• A. a readmissão e a promoção
• B. a readmissão e a reversão ex officio.
• C. a reintegração e a transposição.
• D. o aproveitamento e a transposição.
• E. a reintegração e o aproveitamento

Das afirmações abaixo, assinale a única correta:

• A. A união possui competência concorrente para legislar sobre Direito Penal.
• B. Constitui condição para aquisição de estabilidade pelo servidor público a avaliação especial de seu desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.
• C. Dentre as funções de que se reveste expressamente o Ministério Público, na Constituição Federal de l988, encontram-se a de promover diligências investigatórias e coletar provas.
• D. As Comissões Parlamentares de Inquérito são dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades policiais.
• E. A segurança pública é dever do Estado e de responsabilidade exclusiva deste.

Ao trabalhador portador de deficiência é assegurada:

• A.

  jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias;

• B.

  a proibição de discriminação quanto a salário, somente;

• C.

  a proibição de discriminação quanto a salário e critérios de admissão;

• D.

  remuneração compatível com a deficiência;

• E.

  todas as alternativas estão erradas.

É modificação introduzida por Emenda Constitucional:

• A. A alteração do prazo para a aquisição da estabilidade.
• B. A abolição do instituto da vitaliciedade.
• C. A abolição do instituto da disponibilidade.
• D. A instituição de vedação à presença de estrangeiros em empregos públicos.
• E. A instituição do sistema de teto remuneratório.

Analise os seguintes itens relativos aos princípios constitucionais da Administração Pública e assinale a afirmativa INCORRETA:

• A. Há desvio de poder quando o agente público persegue finalidade pública estranha à destinação específica do ato que praticou.
• B. A autotutela gera o dever de a administração Pública reconhecer a ilegalidade de seus atos, independente de intervenção judicial.
• C. Contraria o princípio da razoabilidade, expresso na Constituição da República , o fato de um superior hierárquico deixar de instaurar procedimento administrativo contra seu subordinado por aspectos pessoais.
• D. O princípio da moralidade administrativa não exclui o princípio da eficiência.
• E. O princípio da impessoalidade se aplica às entidades da Administração Direta e Indireta, independente da sua natureza jurídica.

A responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos da Constituição da República:

• A. Está presente quando os empregados das concessionárias de serviços públicos, no exercício de suas funções causarem danos a terceiros.
• B. Está condicionada à atuação dolosa ou culposa dos agentes públicos.
• C. Não atinge os atos praticados pelas agências reguladoras.
• D. Será apurada após o chamamento ao processo do servidor estatuário.
• E. Atinge os atos praticados pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica , no exercício de sua atividade-fim.

Indique qual das alternativas abaixo NÃO se coaduna com o modelo constitucional-administrativo vigente no Brasil relativamente à publicidade e à transparência das informações de natureza pública, de interesse coletivo ou geral.

• A. O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
• B. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
• C. A divulgação da remuneração de servidor público, de agente político ou de membro do poder, incluindo-se o respectivo nome do beneficiário, é classificada como informação de natureza pessoal, considerada como violadora da intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas envolvidas.
• D. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
• E. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

A Constituição Federal de 1988 determina que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Sobre a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar:

• A.

  Diz-se que a responsabilidade do estado é objetiva, pois a Constituição não exige a demonstração de dolo ou culpa para a reparação do dano.

• B.

  O administrado não tem direito a receber indenização diretamente do agente público que lhe causou o dano no exercício da função pública, devendo a indenização ser obtida do estado a quem exclusivamente compete o direito de regresso perante o agente.

• C.

  A teoria da responsabilidade objetiva também é conhecida como teoria do risco administrativo.

• D.

  A teoria da responsabilidade objetiva implica averiguar se o dano teve como causa o funcionamento de um serviço, sem interessar se foi regular ou não.

• E.

  O dispositivo constitucional compreende duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do servidor público.