Questões sobre Administração Pública

Historicamente, no Brasil, a primeira tentativa de regulamentar a figura do Ouvidor e da Ouvidoria se deu em 1923, através do deputado constituinte José de Souza Mello.Em1998, a chamada Comissão de Notáveis, que era liderada pelo jurista Afonso Arinos, tentou introduzir o instituto do Ouvidor no texto constitucional brasileiro. Apesar das tentativas, o fato é que hoje ainda inexiste uma base legal consolidada a respeito do assunto. No entanto, dispositivos de alguns instrumentos legais e normativos servem de referência e respaldam a implantação de Ouvidorias. Analise as proposições a seguir:

I. O tema ouvidoria pública é hoje atualíssimo na agenda de discussões da sociedade brasileira. A positivação do instituto do OMBUDSMAN ganhou impulso com a promulgação da Constituição Federal de 1988 no Brasil.

II. O instituto da ouvidoria não é um importante canal de participação e controle social da administração pública pelos cidadãos. Só foi possível graça ao processo de ditadura do país que impôs a dignidade da pessoa humana.

III. OArt. 37 da Constituição Federal fortaleceu ainda mais o instituto da ouvidoria impondo a Administração Pública à obediência aos princípios da ilegalidade, impessoalidade, imoralidade, publicidade e ineficiência.

IV É necessária a renovação da sociedade civil, por meio deumprocesso contínuo de fortalecimento e amadurecimento. Daí, a importância da existência das ouvidorias públicas, autônomas e atuantes, para contribuir na democratização da administração pública desempenhando o duplo papel: o de servir de meio de participação direta, permitindo o controle da rede pública e o de auxiliar a renovação da sociedade civil, a partir da reconstrução da confiança e do respeito.

Das proposições acima, as corretas são, apenas:

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  II e IV.

Analise as assertivas a seguir, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre aAdministração Pública.

• A.

  Os atos de improbidade administrativa importarão somente na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.

• B.

  A lei não poderá estabelecer prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor, que cause prejuízo ao erário, tendo em vista o interesse público.

• C.

  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• D.

  O prazo de validade do concurso público é de dois anos.

• E.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidosemlei.

Nas Teorias sobre a Administração Pública, é possível conceber esta última sob uma forma objetiva e sob uma forma subjetiva. Nesse sentido, constitui a definição da Administração Pública em sua forma objetiva, a seguinte expressão:

• A.

  conjunto de organismos de decisão;

• B.

  ente político soberano que exerce o mando na sociedade;

• C.

  instância que organiza a sociedade numa determinada estrutura de poder;

• D.

  atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar interesses coletivos;

• E.

  conjunto de órgãos ao qual a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado..

Relativamente aos princípios constitucionais, é correto afirmar que

I. a Constituição da República Federativa do Brasil contempla os seguintes princípios: legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade;

II. a Moralidade determina que o administrador, ao agir, deverá decidir não só entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto;

III. o Princípio da Legalidade determina à Administração Pública fazer tudo que não é vedado por lei.

Diante das afirmativas, pode-se afirmar que

• A.

  apenas a I e a III estão corretas.

• B.

  apenas a I e a II estão corretas.

• C.

  apenas a II e a III estão corretas.

• D.

  apenas a II está correta.

• E.

  todas estão corretas.

Sobre os Princípios Constitucionais, é correto afirmar que

• A.

  decorre do Princípio da Proporcionalidade que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• B.

  quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei stricto sensu, subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras espécies normativas, teremos a observância do Princípio da Eficiência.

• C.

  o Princípio da Declinabilidade da Prestação Judicial dispõe que a lei faculta prévio acesso às instâncias administrativas, nos casos de ações relativas à disciplina e às competições desportivas, como condição para o acesso ao Judiciário.

• D.

  o Princípio da Impessoalidade nada mais é que o clássico Princípio da Finalidade Administrativa, o qual impõe ao administrador público o dever de praticar o ato somente para o fim pretendido pela lei.

• E.

  o Princípio do Contraditório dispõe que o administrador público, além do fiel cumprimento à lei, deve respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, no exercício de sua função pública.

Dentre as características da Administração Pública, é correto afirmar que esta

• A.

  tem amplo poder de decisão, mesmo fora da área de suas atribuições, e com faculdade de opção política sobre qualquer matéria objeto da apreciação.

• B.

  não pode ser considerada uma atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica, mas sim atividade política e discricionária.

• C.

  comanda os administrados com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.

• D.

  é dotada de conduta independente, motivo pelo qual não tem cabimento uma conduta de natureza hierarquizada.

• E.

  não pratica atos de governo; mas pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.

Creso, servidor do órgão W, vinculado a determinado estado federado, foi surpreendido com recomendação verbal de que deveria atender, em horário especial fora do expediente, a pessoas vinculadas a determinada associação e que os problemas dessa associação deveriam ter preferência sobre os demais que estivessem sob sua responsabilidade.

Sob a ótica dos princípios constitucionais da Administração Pública, tal prática, fere, predominantemente, o princípio da

• A.

  publicidade

• B.

  impessoalidade

• C.

  eficiência

• D.

  indisponibilidade

• E.

  continuidade

Sara, Professora titular de cargo efetivo no Estado de São Paulo, completou simultaneamente cinquenta e um anos de idade, e vinte e três anos de serviço público dedicado às funções de Magistério no ensino médio e fundamental. Permanecendo no cargo, Sara poderá requerer a aposentadoria com proventos integrais quando completar

• A.

  cinquenta e dois anos de idade.

• B.

  cinquenta e três anos de idade.

• C.

  cinquenta e oito anos de idade.

• D.

  cinquenta e nove anos de idade.

• E.

  sessenta anos de idade.

Com relação à organização do Estado, à administração pública e às finanças públicas, julgue os itens seguintes.

Mesmo quando um servidor perde a função pública por atos de improbidade administrativa, ele ainda pode responder criminalmente por tais atos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à prescrição em direito administrativo, julgue o item abaixo. As dívidas passivas dos entes federados, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda pública, seja qual for a sua natureza, em regra, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

• C. Certo
• E. Errado