Questões sobre Administração Pública

A respeito do tratamento dado aos servidores públicos pela CF, assinale a opção correta.

• A.

  O agente de autarquia federal responde pessoal e exclusivamente pelos danos que, nessa qualidade, causar a terceiros.

• B.

  O servidor público de órgão da administração direta investido no mandato de senador da República poderá acumular ambas as funções.

• C.

  A perda de função pública em razão de improbidade administrativa prejudica eventual ação penal cabível.

• D.

  É imprescritível a ação de ressarcimento de prejuízo ao erário decorrente de ato ilícito praticado por servidor.

• E.

  É vedada a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria em cargo público com a remuneração de outro cargo público, independentemente de serem eles acumuláveis.

Em regra, o acumulo remunerado de dois cargos públicos de professor é

• A.

  permitido pela Constituição Federal brasileira independentemente de compatibilidade de horários.

• B.

  vedado pela Constituição Federal brasileira em qualquer hipótese.

• C.

  permitido pela Constituição Federal brasileira desde que haja compatibilidade de horários.

• D.

  permitido pela Constituição Federal brasileira apenas para os magistrados com mais de vinte anos de efetiva carreira profissional.

Julgue os itens seguintes, relativos a aspectos da administração e da gestão pública. Considere que o governo pretenda criar nova fundação pública para cuidar da realocação de pessoas desabrigadas por desastres naturais. Nesse caso, a criação da fundação, que deverá ser dotada de personalidade jurídica de direito privado, deverá ser autorizada por lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à organização político-administrativa e à administração pública, considerando o disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária sobre a matéria.

O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, EXCETO quando se tratar, dentre outras hipóteses, a de

• A.

  dois cargos de profissionais de saúde com empregos privados no setor de saúde, independente do limite remuneratório e da compatibilidade de horários estabelecidos na Constituição Federal.

• B.

  dois cargos de provimento em comissão, independentemente da compatibilidade de horários, mas desde que observado o limite remuneratório estabelecido na Constituição Federal.

• C.

  dois cargos de professor e houver compatibilidade de horários, observado o limite remuneratório estabelecido na Constituição Federal.

• D.

  dois cargos providos em decorrência de reversão, não sendo extensível aos empregos nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

• E.

  cargos de natureza técnica ou científica originários de transformação, exceção essa não aplicável às autarquias e fundações públicas.

A respeito da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

Servidor público federal aposentado que assumir cargo de vereador faz jus ao recebimento simultâneo dos proventos da aposentadoria e do subsídio de vereador.

• C. Certo
• E. Errado

À luz das disposições constitucionais relativas à administração pública bem como da jurisprudência pertinente, julgue os itens que seguem.

É inconstitucional a edição de lei criadora de cargos em comissão que não estejam relacionados a atribuições de direção, chefia e assessoramento superior, em virtude de violar o princípio do concurso público para a investidura em cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

O Prefeito de determinado Município, a fim de realizar promoção pessoal, utilizou-se de símbolo e de slogan que mencionam o seu sobrenome na publicidade institucional do Município. A utilização de publicidade governamental para promoção pessoal de agente público viola o disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, ora transcrito: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

O fato narrado constitui violação ao seguinte princípio da Administração Pública, dentre outros:

• A.

  Eficiência.

• B.

  Publicidade.

• C.

  Razoabilidade.

• D.

  Impessoalidade.

• E.

  Supremacia do Interesse Particular sobre o Público.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, da representação e reclamação administrativas e da advocacia administrativa. O advogado-geral da União representa judicial e extrajudicialmente a União em seus diversos órgãos, prestando assessoramento e consultoria aos chefes dos três poderes da República.

• C. Certo
• E. Errado