Questões sobre Administração Pública

Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens. Se um servidor tiver sido absolvido, na esfera criminal, pela prática de dano patrimonial à administração pública, essa decisão não influirá na esfera civil se ficar comprovada a existência do dano e for constatada a imprudência, imperícia ou negligência do servidor, do que se deduz que a instância criminal não obriga a instância civil.

• C. Certo
• E. Errado

A empresa KYJP, ente da administração pública indireta da União, no âmbito do território nacional, responsável pelo recadastramento de famílias carentes, NÃO está sujeita ao princípio da

• A.

  impessoalidade.

• B.

  não-intervenção.

• C.

  moralidade.

• D.

  publicidade.

• E.

  eficiência.

Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens. Apesar de, em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a existência de vícios na emenda constitucional que alterou o art. 39 da CF, e de ter restabelecido o regime jurídico único, foram mantidas as contratações de agentes pelo regime trabalhista, por parte da administração pública direta, autárquica e fundacional, no período compreendido entre a promulgação desta emenda constitucional e aquela decisão da Corte.

• C. Certo
• E. Errado

Plínio, Roberto, Rubens, Lício e Oswaldo são todos servidores públicos estaduais, que exercem respectivamente os cargos de professor, de diretor de empresa pública, de fiscal da fazenda pública, de médico e de assistente social. Nesse sentido, segundo a Constituição Federal brasileira, dentro de sua área de competência e jurisdição, o servidor que, em regra, tem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, é

• A.

  Rubens

• B.

  Plínio.

• C.

  Roberto.

• D.

  Oswaldo

• E.

  Oswaldo

Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.

Servidor público efetivo investido no mandato de prefeito deve ser afastado do cargo, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada empresa estatal pretende participar do capital social de empresa privada. De acordo com a Constituição federal, a referida participação

• A.

  depende de lei específica, salvo se a empresa estatal constituir-se na forma de sociedade de economia mista.

• B.

  depende de lei específica, salvo se a empresa estatal explorar atividade econômica em regime de competição.

• C.

  independe de autorização legal específica, desde que a atividade exercida pela empresa privada esteja contida no objeto social da estatal.

• D.

  depende de lei específica, seja a empresa estatal sociedade de economia mista ou empresa pública.

• E.

  independe de autorização legal específica, salvo se a participação ensejar a aquisição do controle da empresa privada.

De acordo com a Constituição Federal, a acumulação de um cargo remunerado de magistrado com outro cargo remunerado de professor é

• A.

  vedada, tendo em vista que a natureza da primeira ocupação não está contemplada na previsão constitucional.

• B.

  permitida, desde que haja compatibilidade de horário e que um dos cargos seja em comissão.

• C.

  vedada, pois configuraria infração à norma constitucional que instituiu o teto remuneratório para o funcionalismo público.

• D.

  permitida, observadas as normas constitucionais que disciplinam o teto da remuneração mensal dos servidores públicos e a compatibilidade de horário.

• E.

  permitida, desde que um dos cargos tenha sido preenchido antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98.

Dois irmãos são membros do Ministério Público estadual desde 2006, em virtude de aprovação em concurso público para ingresso na carreira. O mais velho, no exercício da função, prestou concurso para professor efetivo de Universidade pública, em que logrou ser aprovado; o mais novo, a seu turno, recebeu convite para filiar-se a partido político cuja principal bandeira é a defesa da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito. Consideradas as normas da Constituição da República aplicáveis ao caso, o irmão mais velho

• A.

  perderá o cargo no Ministério Público, se assumir o de professor na Universidade pública, assim como o mais novo perderá o cargo, caso se filie ao partido político.

• B.

  poderá exercer cumulativamente as funções no Ministério Público e de magistério público, assim como o mais novo poderá filiar-se ao partido, cuja bandeira é compatível com o exercício de suas funções.

• C.

  perderá o cargo no Ministério Público, se assumir o de professor na Universidade pública, mas o mais novo poderá filiar-se ao partido, cuja bandeira é compatível com o exercício de suas funções.

• D.

  poderá exercer cumulativamente as funções no Ministério Público e de magistério público, mas o mais novo não poderá filiar-se ao partido político.

• E.

  será colocado em disponibilidade no Ministério Público, se assumir o cargo de professor na Universidade pública, assim como o mais novo, caso este se filie ao partido político.

Com base nas normas constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• B.

  O prazo de validade do concurso público é fixado pelo órgão que o realiza e pode ser alterado ou prorrogado indefinidamente.

• C.

  Por força de disposição constitucional, determinados cargos públicos devem ser ocupados exclusivamente por portadores de deficiência.

• D.

  É inadmissível a contratação temporária de pessoal pela administração pública.

• E.

  Durante o prazo improrrogável previsto no edital, o candidato anteriormente aprovado em concurso público pode ser preterido por novos concursados, se estes forem considerados mais bem qualificados.

Ainda com base nas disposições constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  A CF autoriza a vinculação de espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público.

• B.

  As autarquias federais poderão ser criadas por decreto do presidente da República.

• C.

  A licitação para contratação de obras pela administração é excepcional e somente se justifica se envolver valores de grande monta.

• D.

  A CF assegura a irredutibilidade de subsídios e vencimentos aos ocupantes de cargo público.

• E.

  A CF garante aos servidores ocupantes de cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo.