Questões sobre Administração Pública

À luz das disposições constitucionais relativas à administração pública bem como da jurisprudência pertinente, julgue os itens que seguem.

Considere que a companheira de um servidor investido em cargo de direção de uma empresa pública foi nomeada para exercer função gratificada na mesma entidade. Nessa situação, a nomeação realizada é caracterizada como prática de nepotismo, sendo passível de anulação, visto que fere os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.

• C. Certo
• E. Errado

Observada a Constituição da República, é INCORRETO afirmar sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública:

• A.

  A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.

• B.

  O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Os subsídios dos demais magistrados não poderão exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.

• D.

  O limite estabelecido para a remuneração e os subsídios dos membros dos Poderes não se aplica aos detentores de mandato eletivo e aos demais agentes políticos.

Nos termos do artigo 41, § 1°, da Constituição Federal, o servidor público estável perderá o cargo, EXCETO

• A.

  em virtude de reprovação em estágio probatório.

• B.

  em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• C.

  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

• D.

  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Considere:

I. Foi inserido, por meio da Emenda Constitucional no 19 de 1998, entre os princípios constitucionais da Administração Pública.

II. Pode ser visto sob dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público, bem como ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública.

III. Soma-se aos demais princípios impostos à Administração Pública, podendo, no entanto, excepcionalmente, sobrepor-se a algum deles, como o da legalidade.

IV. Determina que a Administração deve agir, de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população.

No que concerne ao princípio da eficiência, é correto o que consta em

• A.

  II, III e IV, apenas.

• B.

  I, II e IV, apenas.

• C.

  III e IV, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que o princípio da

• A.

  publicidade não assegura ao ato administrativo seus efeitos externos.

• B.

  finalidade permite a prática de ato administrativo sem a observância do interesse público.

• C.

  moralidade não constitui pressuposto de validade de todo o ato da administração.

• D.

  legalidade significa que o administrador público, em toda a sua atividade, está sujeito aos mandamentos da lei.

• E.

  eficiência objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e o fim.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

• A.

  Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

• B.

  Investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• C.

  Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a regra citada na alternativa anterior.

• D.

  Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por merecimento.

• E.

  Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Assinale a alternativa correta no que se refere à administração pública.

• A.

  O servidor público que optou pelo emprego público não possui direito à associação sindical.

• B.

  O direito de greve, por ser um direito de qualquer empregado, não possui limites definidos em lei.

• C.

  A Constituição Federal, em função do respeito à isonomia, não reserva percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

• D.

  Os cargos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que atendem aos requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, também na forma da lei.

• E.

  Não cabe ao poder público contratar por tempo determinado, nem mesmo por necessidade temporária.

No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Alguns dos princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como, por exemplo, o da legalidade e o da impessoalidade, estão expressamente previstos na CF, ao passo que outros, como o da moralidade, constituem princípios implícitos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração pública e sua regulamentação constitucional, julgue os seguintes itens.

A CF não previu o direito de greve nem o direito à livre associação aos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à responsabilidade civil do Estado, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que o art. 37, parágrafo 6º da CF consagra uma dupla garantia. Essa dupla garantia consiste em

• A. o particular poder mover ação indenizatória contra o agente causador do dano e a pessoa jurídica à qual o causador do dano se vincula em litisconsórcio.
• B. o agente causador do dano apenas responder à ação de regresso após a pessoa jurídica ter sido condenada a indenizar o lesado.
• C. ser possível debater em uma mesma ação judicial a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e a subjetiva do agente causador do dano.
• D. ser possível ao particular escolher contra quem moverá a ação indenizatória, contra a pessoa jurídica ou contra o agente causador do dano.