Questões sobre Administração Pública

Com relação à administração pública e sua regulamentação constitucional, julgue os seguintes itens.

Uma das garantias constitucionais do servidor público é a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos, salvo os casos previstos na própria constituição.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito de administração pública e dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  A exigência constitucional que determina que o ingresso em cargo, emprego e função pública depende de concurso público não decorre do princípio da impessoalidade.

• B.

  A expressão administração pública, no sentido objetivo, consiste na própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por seus órgãos e agentes.

• C.

  O ato praticado por agente público de forma contrária ao que determina a lei, se beneficiar determinada coletividade, não constitui desrespeito ao princípio da legalidade.

• D.

  Na esfera administrativa o sigilo não é admitido, haja vista o princípio da publicidade.

Acerca de princípios da administração pública, e conceitos de administração pública, órgão público e servidor, julgue os itens a seguir.

Com base na Constituição Federal de 1988, a vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende às sociedades de economia mista, pois essas são pessoas jurídicas de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a opção correta.

• A. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros.
• B. O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• C. As hipóteses de contratação por tempo determinado devem ser estabelecidas em decreto do Presidente da República para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
• D. O servidor público da administração direta autárquica e fundacional, no exercício do mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• E. A proibição de acumulação de cargos não se estende aos empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

Assinale a opção incorreta.

• A. A administração fazendária e seus servidores fi scais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
• B. As autarquias são criadas por lei, enquanto que as sociedades de economia mista e as empresas públicas são instituídas com a inscrição no registro público com prévia autorização por lei.
• C. Apesar da natureza jurídica de Direito Privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista precisam contratar os seus empregados por meio de concurso público.
• D. São imprescritíveis as ações de ressarcimento por prejuízos causados ao erário.
• E. A propositura de ação de improbidade administrativa afasta a possibilidade de propositura de ação penal sobre o mesmo fato.

Com relação às funções de confiança na Administração Pública, nos termos da Constituição Federal, pode-se afirmar que

• A. as funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• B. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• C. os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• D. os cargos em comissão, exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• E. a Constituição não trata da questão.

Com relação aos direitos garantidos pela Constituição Federal ao servidor público, pode-se afirmar que

• A. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
• B. o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica.
• C. é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
• D. a lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• E. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Com relação ao preceito constitucional relativo a princípios gerais da Administração Pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar.

• A. A administração pública direta, exceto a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade mitigada e eficiência.
• B. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• C. A administração pública direta, exceto a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• D. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• E. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade mitigada e eficiência.

Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a

• A.

  eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

• B.

  lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.

• C.

  moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.

• D.

  publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.

• E.

  impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

Em sentido amplo, a partir da redação atual de nossa Constituição Federal, é possível reconhecer apenas as seguintes espécies remuneratórias aos servidores (em sentido amplo) na ativa:

• A.

  vencimentos, remuneração em sentido estrito e salário.

• B.

  remuneração em sentido amplo e salário.

• C.

  subsídios, vencimentos e salário.

• D.

  proventos, vencimentos e subsídios.

• E.

  subsídios, proventos e salário.