Questões sobre Administração Pública

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicase as seguintes disposições, EXCETO:

• A.

  investido no mandato de Deputado Federal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

• B.

  investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

• C.

  tratando-se de mandato eletivo estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

• D.

  em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

• E.

  investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Considere as seguintes afirmações em relação à Administração Pública:

I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis tão somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

IV. Em publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, sem que isso caracterize promoção pessoal.

SOMENTE é correto o que se afirma em:

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Considere as seguintes afirmações em relação ao regime constitucional dos servidores públicos:

I. A Constituição Federal não assegura o direito de greve aos servidores públicos, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

II. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

III. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, entretanto, o mesmo dispositivo constitucional permite, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

IV. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

SOMENTE é correto o que se afirma em:

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

A Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios do(da):

• A.

  formalidade, pessoalidade, dignidade e indivisibilidade.

• B.

  autonomia funcional, autoexecutoriedade e imperatividade.

• C.

  impessoalidade, autoexecutoriedade e discricionariedade.

• D.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• E.

  razoabilidade, pessoalidade, independência funcional e eficiência.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" (art. 5.º, XXXIII da CF).

O conceito acima se refere ao princípio da:

• A.

  impessoalidade;

• B.

  eficiência;

• C.

  legalidade;

• D.

  moralidade;

• E.

  publicidade.

Prescreve o caput do artigo 37 da Constituição Federal que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Segundo o princípio da legalidade, o administrador público não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei está proibido de agir.

• B.

  De acordo com o princípio da impessoalidade, o administrador público não pode contratar quem quiser, mas somente quem passar em concurso público, respeitando a ordem de classificação.

• C.

  De acordo com o princípio da moralidade, é possível o administrador público realizar atos ilícitos, em determinados casos, visando ao interesse público.

• D.

  De acordo com o princípio da publicidade, a Administração Pública tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.

• E.

  De acordo com o princípio da eficiência, a Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas.

Julgue os itens subsecutivos, acerca da organização político-administrativa do Brasil e da administração pública no país.

De acordo com dispositivo expresso da Constituição Federal, a administração pública deve agir de acordo com o princípio da proporcionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

• A.

  A obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência não se aplica à Administração Indireta.

• B.

  Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• C.

  A duração razoável do processo não é garantia expressamente prevista na Constituição Federal para o âmbito administrativo.

• D.

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios viola a Constituição Federal, exceto quando resultante de designações recíprocas.

• E.

  Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em hipótese alguma podem servir de base para o controle judicial de decisões discricionárias sob pena de incursão no mérito dos atos administrativos.

Assinale a alternativa correta conforme a disciplina dos agentes públicos no ordenamento pátrio.

• A.

  A Emenda Constitucional 19/98, que alterou o artigo 41 da CF, elevou para 3 (três) anos o prazo para aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório.

• B.

  As funções de confiança são preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos exigidos em lei, enquanto os cargos de comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

• C.

  Nem toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, será considerado inconstitucional.

• D.

  A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções públicas.

• E.

  Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Assinale a alternativa que não apresenta um princípio básico da Administração Pública expressamente previsto na Constituição Federal.

• A.

  Publicidade.

• B.

  Eficiência.

• C.

  Impessoalidade.

• D.

  Motivação.

• E.

  Legalidade.