Questões sobre Administração Pública

Assinale a alternativa correta acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis na Constituição Federal.

• A.

  Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre-nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.

• B.

  São estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• C.

  A lei poderá estabelecer certas hipóteses de contagem fictícia de tempo de contribuição previdenciária dos servidores públicos.

• D.

  Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

• E.

  A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não poderá ser fixada em forma de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Considerando o que dispõe a CF acerca da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  As funções de confiança podem ser livremente preenchidas pela administração.

• B.

  A CF garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• C.

  Os servidores públicos não possuem direito constitucional à greve.

• D.

  É exigida a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo público, ainda que o cargo seja declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração.

• E.

  O prazo de validade de concurso público pode ser de até cinco anos, vedada qualquer prorrogação.

Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem. A investidura em cargo ou emprego público, incluindo-se os cargos em comissão, depende, de acordo com disposição expressa da CF, da aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as competências previstas na Constituição Federal no âmbito do Poder Legislativo e Executivo, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

• B.

  Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

• C.

  Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.

• D.

  Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

• E.

  Os cargos públicos são criados, obrigatoriamente, por lei e não poderão, em nenhuma hipótese, ser extintos mediante decreto sob pena de afronta ao princípio da simetria das formas.

Com relação aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, assinale a opção correta.

• A.

  No caso de afastamento de servidor público para exercício de mandato eletivo, os valores devem ser determinados, para efeito de benefício previdenciário, como se o servidor em exercício estivesse.

• B.

  O servidor público eleito prefeito deve ficar afastado do cargo que ocupa e perceber, necessariamente, a remuneração referente ao cargo eletivo.

• C.

  O servidor público investido no mandato de vereador deve ser necessariamente afastado do cargo, independentemente da compatibilidade de horários.

• D.

  O tempo de serviço de servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo deve ser contado para todos os efeitos, inclusive para efeito de promoção por merecimento.

• E.

  O servidor público investido em mandato de deputado estadual deve acumular o exercício do cargo, emprego ou função pública com o cargo para o qual tenha sido eleito.

Em relação à ética na Administração Pública, a Constituição Federal brasileira estabelece que a Administração Pública direta ou indireta obedecerá, dentre outros, aos princípios de

• A.

  lealdade e autoridade.

• B.

  legalidade e moralidade.

• C.

  liberdade e credibilidade.

• D.

  disponibilidade e pessoalidade.

Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem. De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei não são computadas para efeito de cumprimento do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem. Na CF, asseguram-se ao servidor público o direito de greve e o direito à livre associação sindical; este é autoaplicável, mas aquele depende de lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as disposições gerais sobre a Administração Pública previstas na Constituição, em especial sobre remuneração de pessoal:

• A. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos na administração direta, exceto nos casos previstos na Constituição, mas não existe vedação para acumulação de cargos na administração indireta, desde que haja compatibilidade de horários;
• B. a remuneração de um funcionário estadual ocupante de cargo, função ou emprego público da administração direta ou indireta, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo e o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo;
• C. a remuneração de um funcionário estadual ocupante de cargo, função ou emprego público da administração direta, autárquica e fundacional, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo e o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo;
• D. a remuneração de um funcionário estadual ocupante de cargo, função ou emprego público da administração direta ou indireta, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, somente pode ser fixada por lei específica, mas pode ser alterada por decreto do Governador do Estado, aplicando-se como limite, em espécie, o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
• E. a remuneração de um funcionário estadual ocupante de cargo, função ou emprego público da administração direta, autárquica e fundacional, somente pode ser fixada por lei específica, mas pode ser alterada por decreto do Governador do Estado, aplicando-se como limite, em espécie, o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado, de acordo com a Constituição, somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa:

• A. as pessoas jurídicas de direito público;
• B. as pessoas jurídicas da administração direta e indireta;
• C. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos;
• D. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado contratadas mediante licitação;
• E. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado contratadas mediante licitação ou contratadas para prestar serviços públicos.