Questões sobre Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia

• A. contida.
• B. ontida.
• C. reduzida.
• D. plena.
• E. programática.

A respeito das normas constitucionais programáticas, julgue o seguinte item.

De acordo com entendimento do STF, configura exemplo de norma constitucional programática o preceito constitucional segundo o qual a política agrícola deve ser planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo tanto produtores e trabalhadores rurais, como setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.

• C. Certo
• E. Errado

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.
• B. Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.
• C. Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.
• D. Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata,
• E. Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. As normas constitucionais que conferem isenções, imunidades ou prerrogativas são típicas normas de eficácia limitada.
• B. Quando a norma infraconstitucional ajusta-se aos preceitos da constituição, sua validade é formal.
• C. Normas constitucionais que contenham vedações ou proibições são típicas normas de eficácia plena.
• D. Normas constitucionais que não indiquem processo especial de elaboração são de eficácia contida.
• E. As normas de eficácia limitada não podem incidir nos limites da sua eficácia traçada pela Constituição.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.
• B. O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas
• C. As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.
• D. Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.
• E. A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.

As normas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados, são classificadas de eficácia

• A.

  programática.

• B.

  plena.

• C.

  limitada.

• D.

  contida.

• E.

  objetiva.

No tocante à aplicabilidade, as normas constitucionais que não regulam diretamente interesses ou direitos nelas consagrados, mas que se limitam a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público, como programas das respectivas atividades, pretendendo unicamente a consecução dos fins sociais pelo Estado, são classificadas como

• A.

  análogas.

• B.

  hermenêuticas.

• C.

  andrógenas.

• D.

  programáticas.

• E.

  satisfativas.

A respeito dos princípios fundamentais, das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à supremacia constitucional e à vigência das normas, assinale a opção correta.

• A.

  As demais normas jurídicas que já existiam antes da vigência da CF só permanecem em vigor por não serem contrárias às normas atuais, segundo a teoria da repristinação.

• B.

  As normas jurídicas que já existiam antes da vigência da CF só permanecem em vigor atualmente porque não são contrárias às normas atuais, segundo a teoria da desconstitucionalização.

• C.

  As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia material da constituição atualmente vigente, sob pena de não serem recepcionadas.

• D.

  As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia formal da constituição atualmente vigente, sob pena de serem revogadas.

• E.

  As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia material e formal da constituição atualmente vigente, sob pena de não serem recepcionadas.

Na clássica classificação de José Afonso da Silva, a norma constitucional de eficácia contida pode ser definida como aquela que:

• A.

  não produz efeitos enquanto não for complementada por outra norma de mesmo nível constitucional, oriunda do poder constituinte originário.

• B.

  tem condições de produzir todos os seus efeitos quando da promulgação de uma nova Constituição, mas a norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.

• C.

  pode ter seu âmbito de abrangência contido por decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ao lhe ser dada interpretação conforme o restante da Constituição Federal.

• D.

  não é aplicável ou não pode produzir efeitos enquanto norma infraconstitucional integrativa não entraremvigor.

• E.

  declara princípios institutivos que contêm esquemas gerais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.