Questões sobre Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia

• A.

  plena restringível.

• B.

  plena irrestringível e não regulamentável em nível ordinário.

• C.

  limitada de cunho programático.

• D.

  limitada de cunho preceptivo.

• E.

  plena irrestringível, porém regulamentável em nível ordinário.

As normas constitucionais de

• A.

  aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal.

• B.

  aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar.

• C.

  eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis.

• D.

  eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção.

• E.

  aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais.

A garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7o, I da Constituição da República

• A.

  foi introduzida e permanece no ordenamento nacional pela ratificação da Convenção 158 da OIT, em 1996.

• B.

  depende da publicação de lei ordinária federal.

• C.

  tem eficácia plena, apenas para os trabalhadores da iniciativa privada.

• D.

  subordina-se à edição de lei complementar.

• E.

  já se encontra estabelecida, definitivamente, pela instituição do sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Os princípios da supremacia e da rigidez constitucionais impõem que as normas infraconstitucionais e constitucionais derivadas estejam adequadas, formal e materialmente, ao texto da CF, sob pena de declaração de inconstitucionalidade. Quando assim se encontram no ordenamento jurídico, ou seja, em confronto com determinada norma constitucional, devem ser expungidas do sistema pela sua nulidade. Acerca do controle de constitucionalidade e do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Em face do princípio da segurança jurídica, as relações estabelecidas de boa-fé com base em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, podem ser preservadas pelo que se denomina de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, ou seja, instrumento jurídico que permite conferir a nulidade da norma com efeitos para o futuro: a partir do trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes. Normas constitucionais supereficazes ou com eficácia absoluta são aquelas que contêm todos os elementos imprescindíveis para a produção imediata dos efeitos previstos; elas não requerem normatização subconstitucional subsequente, embora sejam suscetíveis a emendas.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Gutemberg é um escritor de sucesso, com grande vendagem de livros, e seus direitos sobre suas obras são transmissíveis a seus herdeiros por tempo indeterminado, exceto se a lei limitar esse prazo. Nessa situação, trata-se de uma norma constitucional plena.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Normas de eficácia limitada são aquelas que dependem da edição de outra norma da mesma estatura jurídica para que possam produzir efeito.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado, visando o fim social, ou por outra, o rumo a ser seguido pelo legislador ordinário na implementação das políticas de governo, são conhecidas como normas programáticas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, acerca da classificação das constituições e da interpretação e aplicação das normas constitucionais.

O dispositivo constitucional que afirma que a finalidade da ordem econômica é assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, seria um exemplo de norma programática.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos às normas programáticas previstas na CF.

Normas programáticas são disposições que indicam os fins sociais a serem atingidos pelo Estado com a melhoria das condições econômicas, sociais e políticas da população, e, por serem normas meramente enunciativas de programas e metas constitucionais, não possuem efeitos concretos e imediatos.

• C. Certo
• E. Errado