Questões sobre Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Considere o que segue:

I. Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e desenvolvimento econômico e social.

II. Os Estados podem incorporar-se, entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Essas normas constitucionais são denominadas, respectivamente, de eficácia

• A.

  plena de princípio institutivo e de eficácia limitada ou contida.

• B.

  absoluta de princípio programático e de eficácia contida de princípio institutivo.

• C.

  limitada de princípio programático e de eficácia limitada de princípio institutivo.

• D.

  relativa restringível e de eficácia plena de princípio programático.

• E.

  absoluta de princípio institutivo e de eficácia limitada de princípio programático.

A norma constitucional que dispõe que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas é, quanto à aplicabilidade, uma norma

• a.

  auto-executável.

• b.

  incondicionada.

• c.

  programática.

• d.

  condicionada.

• e.

  de eficácia contida.

Uma norma constitucional que possua em seu texto a expressão "na forma da lei", até a promulgação e publicação dessa lei, é classificada por José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, como norma constitucional de eficácia contida.

• A. A adoção do princípio federativo como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil implica a obrigação de que a União e os Estados possuam sistema de controle externo, sempre exercido pelo Poder Legislativo, e sistema de controle interno nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que atuarão de forma integrada.
• B. Decorre do princípio republicano a previsão constitucional da competência do presidente da República de manter relações com Estados estrangeiros.
• C.

  A possibilidade de um Parlamentar ser nomeado, em nível federal, Ministro de Estado sem a perda de seu mandato é, segundo a doutrina, uma exceção ao princípio de separação de poderes.

• D.

  O conteúdo do princípio do estado democrático de direito, no caso brasileiro, não guarda relação com o sistema de direitos fundamentais, uma vez que esse sistema possui disciplina própria no texto constitucional.

• E.

  O Estado brasileiro adota a soberania como um de seus fundamentos, assegurando ao titular da soberania o seu exercício direto, que se dá pela eleição de seus representantes.

Sobre teoria geral da Constituição, eficácia e significado da Constituição, conceito de norma constitucional e princípio hierárquico das normas, assinale a única opção correta.

• A. Na concepção de constituição em seu sentido político, formulada por Carl Schmmitt, há uma identidade entre o conceito de constituição e o conceito de leis constitucionais, uma vez que é nas leis constitucionais que se materializa a decisão política fundamental do Estado.
• B. Pela função da constituição de legitimação da ordem política, as normas constitucionais devem definir as competências e os limites do poder político, atribuir o seu exercício a um órgão específico, e estabelecer o grau de independência entre esses órgãos e a exata extensão da interferência de um sobre o outro.
• C. Uma norma constitucional de eficácia limitada não produz seus efeitos essenciais com a sua simples entrada em vigor, porque o legislador constituinte não estabeleceu sobre a matéria, objeto de seu conteúdo, uma normatividade suficiente, deixando essa tarefa para o legislador ordinário ou para outro órgão do Estado.
• D. Em razão da superioridade hierárquica da lei complementar sobre a lei ordinária, a disciplina de uma matéria, por lei complementar, ainda que ela não esteja reservada a essa espécie de instrumento normativo, impede que ela venha a ser disciplinada de forma distinta em lei ordinária.
• E. Os tratados internacionais, dentro da hierarquia das normas, serão sempre equiparados à lei ordinária.

Julgue o item subseqüente, relativo à Emenda Constitucional n.º 19/1998.

Segundo jurisprudência do STF, preceito constitucional que reconheça direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia limitada.

• C. Certo
• E. Errado

A norma constitucional a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada é considerada como

• A.

  de eficácia absoluta.

• B.

  de eficácia plena.

• C.

  programática relativa.

• D.

  de eficácia relativa restringível.

• E.

  direito coletivo dependente de complementação legislativa.

No que diz respeito à estrutura das constituições, considere como componentes, dentre outros:

I. os consagrados nas normas destinadas a assegurar a solução dos conflitos constitucionais, a defesa da constituição, do Estado e das instituições democráticas, premunindo os meios e técnicas contra sua alteração e infringência.

II. os que se manifestam nas normas que consubstanciam o elenco dos direitos e garantias fundamentais, com exceção dos Direitos Sociais, que se enquadram em outra categoria.

Esses componentes são conhecidos, respectivamente, como elementos

• A.

  limitativos e orgânicos.

• B.

  de estabilização constitucional e limitativos.

• C.

  formais de aplicabilidade e sócio-ideológicos.

• D.

  orgânicos e formais de aplicabilidade.

• E.

  sócio-ideológicos e de estabilização constitucional.

O enunciado é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é considerado como norma constitucional

• A.

  de eficácia contida.

• B.

  de eficácia plena.

• C.

  meramente programática.

• D.

  de eficácia limitada.

• E.

  de direito coletivo absoluto.

Para os que dividem as normas constitucionais, quanto à sua aplicabilidade, em normas de eficácia plena, contida e limitada, as deste último grupo são aquelas que

• a.

  apresentam aplicabilidade imediata e geram todos os efeitos essenciais a partir da vontade do seu aplicador, único limitador de sua abrangência.

• b.

  produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador, direta e normativamente, quis regular.

• c.

  regulam suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, conforme previsão do legislador, mas deixam margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.

• d.

  produzem diretamente todos os seus efeitos essenciais regulados pelo legislador, mas têm, ou podem ter, sua atuação limitada pela atuação discricionária do poder público.

• e.

  apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

"É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva". Esse comando constitucional é uma norma:

• A.

  De eficácia plena.

• B.

  De eficácia contida.

• C.

  De eficácia limitada.

• D.

  Norma Programática.