Questões sobre Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

O art. 192 da Constituição dispõe que

• A.

  Trata-se de norma que não vem sendo aplicada, por ser evidentemente inconstitucional, já que não se concilia com o princípio constitucional da livre iniciativa.

• B.

  Trata-se de norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, que, por si só, permite aos devedores reduzir as suas dívidas, na parte relativa a juros superiores a 12% ao ano.

• C.

  Trata-se de norma que consagra um direito fundamental, e que, por isso, somente pode ser invocada nas relações entre o Estado e os seus cidadãos, não alcançando, por isso, as instituições financeiras em geral.

• D.

  Trata-se de norma que depende de edição de lei que a regulamente, para produzir todos os seus efeitos.

• E.

  Trata-se de norma programática que, como tal, não tem valor jurídico, expressando apenas um programa de ação de cunho exclusivamente político.

Se, num mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal entende que há demora injustificada para a regulação legislativa, pelo Congresso Nacional, de um direito previsto na Constituição Federal, a sua decisão deverá

• A.

  declarar a mora do legislador, compelindo-o a editar a norma necessária.

• B.

  declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que deverá valer apenas para o impetrante do mandado de injunção.

• C.

  declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que valerá para o impetrante e para todas as demais pessoas, desde que não implique aumento dos gastos públicos.

• D.

  declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que valerá para o impetrante e para todas as demais pessoas, qualquer que seja a matéria envolvida, havendo, ou não, aumento de despesas públicas.

• E.

  julgar, de qualquer modo, improcedente a ação, pois o próprio processo do mandado de injunção ainda não foi regulado por lei.

assinale a opção correta.

• A.

  As normas constitucionais programáticas, por se destinarem, por sua própria natureza, a uma duração limitada no tempo, estão todas situadas na parte da Constituição relativa às disposições constitucionais transitórias.

• B.

  As normas constitucionais programáticas não produzem efeito jurídico algum, a não ser depois de desenvolvidas pelo legislador ordinário.

• C.

  Nenhuma norma da Constituição Federal possui eficácia plena, porque todas elas dependem, em maior ou menor grau, de desenvolvimento do seu conteúdo pelo legislador ordinário.

• D.

  A Constituição que não adota normas programáticas é conhecida pela doutrina como Constituição dirigente.

• E.

  Um direito previsto numa norma constitucional de eficácia contida pode ser restringido por meio de lei ordinária.

A Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Observadas as regras de aplicabilidade das normas constitucionais, trata-se de norma considerada de eficácia

• A. plena.
• B. organizacional.
• C. contida.
• D. institutiva.
• E. programática.