Questões sobre Competência Comum

Com base na Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

• A. Legislar sobre desapropriação.
• B. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• C. Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
• D. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
• E. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a:

• A. formular políticas de alimentação e nutrição.
• B. elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
• C. implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.
• D. propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.
• E. realizar pesquisas e estudos na área de saúde.

Considerando as disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta com relação à cultura.

• A. São partes legítimas as pessoas físicas ou jurídicas para proporem em ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
• B. Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.
• C. Serão punidos os danos e as ameaças ao patrimônio cultural, na forma estabelecida na referida Constituição.
• D. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, desde que tomados individualmente, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
• E. É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

O Estado P pretende instituir legislação de proteção ao meio ambiente.

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema é

• A. privativa da União
• B. pertencente ao Estado
• C. própria dos municípios
• D. comum aos entes federados
• E. exclusiva do Distrito Federal

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

• A. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
• B. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e bens de valor histórico, artístico ou cultural.
• C. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
• D. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, é competência

• A. privativa da União.
• B. privativa dos Estados.
• C. comum da União e dos Estados, apenas.
• D. comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
• E. comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em matéria de organização do Estado, a Constituição da República de 1988 dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

• A. elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico, social e cultural;
• B. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
• C. decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção municipal, estadual ou federal quando houver grave violação a patrimônio artístico, histórico e cultural;
• D. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
• E. exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

Considerando a responsabilidade no direito sanitário, o exercício do poder de polícia e a reclamação administrativa, assinale a opção correta.

• A. O princípio da responsabilidade, no que se refere ao direito sanitário, não se estende aos indivíduos genericamente considerados, mas apenas às pessoas que, de forma profissional, atuam em ações e serviços de saúde.
• B. O princípio da responsabilidade, no que se refere ao direito sanitário, não se estende aos indivíduos genericamente considerados, mas apenas às pessoas que, de forma profissional, atuam em ações e serviços de saúde.
• C. No exercício do poder de polícia, a administração pública age sempre de forma repressiva, visando impedir ou paralisar atividades que gerem danos ao interesse da coletividade, diferentemente do que ocorre em relação à polícia judiciária, que age, tanto de modo preventivo quanto repressivo, para responsabilizar os violadores da ordem jurídica.
• D. Qualquer cidadão é parte legítima para ingressar com uma reclamação administrativa com o fim de impugnar ato da administração que afete interesses de natureza coletiva, como, por exemplo, o que autorize a venda de alimentos que contenham ingredientes novos cuja segurança não tenha sido atestada pelos órgãos sanitários.
• E. É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios definir, no respectivo âmbito administrativo, as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.

No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61. A todos os entes federados compete zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.

• C. Certo
• E. Errado

O Artigo 23 da Constituição Federal estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (entre outras matérias),

• A.

  preservar as florestas, a fauna e a flora.

• B.

  legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

• C.

  legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

• D.

  legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

• E.

  legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.