Questões sobre Competência Comum

Com referência à organização político-administrativa brasileira, julgue os próximos itens.

Por ser competência administrativa comum a todos os entes federados, pode o município de Ouro Preto organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União

• A.

  possui competência legislativa privativa, a qual não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos Municípios.

• B.

  é dotada de competência administrativa remanescente ou residual para suprir a inércia legislativa dos Estados e Municípios.

• C.

  pode avocar uma competência estadual ou municipal sempre que o interesse público exigir.

• D.

  suplementa a atuação dos Estados e Municípios quando exerce a competência legislativa concorrente.

• E.

  possui competência comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municípios, para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

No que se refere à organização político-administrativa brasileira, julgue os itens subsequentes.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de contratos administrativos, convênios e consórcios públicos, julgue os itens que se seguem.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente, editar normas gerais de contratação, em todas as modalidades, para suas administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista que lhes são vinculadas.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a repartição de competências comuns e concorrentes entre os entes da federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), é correto afirmar que

• A.

  no âmbito das competências concorrentes, compete aos Municípios a fixação de normas gerais de direito orçamentário.

• B.

  é competência constitucional concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre defesa civil e gerenciamento de riscos e desastres.

• C.

  no âmbito das competências comuns, compete a todos os entes da federação brasileira legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfi co e de geologia nacionais.

• D.

  é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, combatendo os desastres nacionais de qualquer natureza.

• E.

  é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública. A CF assegura a reserva de percentual de cargos públicos para pessoas portadoras de necessidades especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência

• A. comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. privativa da União.
• C. concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. privativa dos Estados e do Distrito Federal.
• E. privativa dos Municípios.

A Constituição de 1988 determina, entre outros dispositivos relevantes para a área arquivística, que

• A.

  o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, será concedido por meio de habeas corpus.

• B.

  é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

• C.

  são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, salvo quando a tais direitos se sobrepõem a liberdade de imprensa e a pesquisa científica.

• D.

  a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, será feita mediante o pagamento de taxas.

• E.

  cabe com exclusividade aos vereadores, deputados e senadores, como representantes da vontade do povo, o direito de petição aos poderes públicos.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e às competências da União, estados e municípios, julgue os itens subsequentes.

Na esfera da competência material comum, a Constituição Federal de 1988 prevê que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.

O serviço público de infraestrutura aeroportuária é de competência comum entre a União, os estados membros, o Distrito Federal e os municípios, não sendo esse serviço monopólio da União.

• C. Certo
• E. Errado