Questões sobre Competência Comum

Considerando que a Defensoria Pública da União em Natal (RN) tenha ajuizado ação civil pública para compelir a União, o estado do Rio Grande do Norte e o referido município a garantir o acesso das crianças nele residentes a creches e ao ensino préescolar, assinale a opção correta a respeito dessa situação hipotética e da ordem social nos termos da CF.

• A. A ação em apreço não deverá ser acolhida, em respeito ao princípio da separação dos poderes, uma vez que não é permitido ao Poder Judiciário conduzir políticas públicas exclusivas do Poder Executivo.
• B. A CF garante o acesso a educação infantil, em creches e préescola, às crianças de até seis anos de idade, sendo ainda dever do Estado assegurar a elas o direito à alimentação.
• C. Cabe, primariamente, aos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, no entanto, revela-se possível ao Poder Judiciário, excepcionalmente, determinar a implementação de tais políticas.
• D. Segundo a CF, os estados, o Distrito Federal e os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, organizando seus sistemas de ensino.
• E. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e o acesso ao ensino religioso, de matrícula obrigatória.

Segundo a Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

Os projetos de educação para o trânsito devem restringir-se apenas na transmissão das normas, regras e preceitos legais.

• C. Certo
• E. Errado

Levando em consideração a estruturação da democracia e a reorganização da administração pública e do sistema federativo a partir da Constituição de 1988, julgue os itens a seguir.

As competências comuns previstas no artigo 23 da Constituição de 1988 comunicam que as matérias ali elencadas são de interesse comum de todos os entes da Federação e são, portanto, de responsabilidade dos três níveis de governo.

• C. Certo
• E. Errado

Não é matéria da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

• A.

  zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

• B.

  proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

• C.

  proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

• D.

  planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

• E.

  preservar as florestas, a fauna e a flora.

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O combate às causas da pobreza é uma competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão

• A.

  criar preferências entre brasileiros.

• B.

  recusar fé aos documentos públicos.

• C.

  criar distinções entre brasileiros.

• D.

  estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mediante subvenção.

• E.

  manter relações de aliança com igrejas ou seus representantes, na forma da lei e havendo colaboração de interesse público.

No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal atribuiu à União, ao Distrito Federal, aos estados e aos municípios a competência material em relação à proteção dos recursos naturais, exceto a dos recursos hídricos, posto serem estes bem público privativo do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  O Estado-membro não pode recusar fé aos documentos que ele próprio expediu, mas pode recusá-la aos documentos públicos produzidos nos Municípios.

• B.

  Dada a autonomia dos Municípios, o Estado-membro não participa dos fenômenos da fusão e do desmembramento dessas pessoas jurídicas de direito público.

• C.

  Somente por emenda à Constituição Federal é possível desmembrar um Estado-membro, para a criação de um novo Estado integrante da Federação.

• D.

  A guarda da Constituição Federal é matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• E.

  O Estado-membro não pode prever na sua Constituição a possibilidade de o Governador do Estado editar medidas provisórias.

Um deputado distrital propôs projeto de lei ordinária para autorizar a entrada e a permanência de cães-guia, utilizados por deficientes visuais, em ônibus e em outros espaços públicos e privados do DF. Segundo o projeto, para o exercício desse direito, o deficiente deve apresentar o atestado de sanidade do animal, o comprovante de registro do cadastramento e adestramento do cão-guia, emitido por associação responsável, e o comprovante pessoal de treinamento do usuário.

A partir da situação hipotética acima e tendo como base o sistema federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.

É competência comum entre União, estados, DF e municípios a proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. A administração, a utilização, a aquisição e a alienação dos bens públicos do DF é de competência comum da União e do DF.

• C. Certo
• E. Errado