Questões sobre Competência Comum
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Direito Constitucional - Competência Comum - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional.
É de competência comum da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios cuidar da saúde das pessoas portadoras de deficiência.
- C. Certo
- E. Errado
A participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica é assegurada:
- A.
apenas à União
- B.
à União e aos Estados, nos termos da lei
- C.
aos Municípios, na proporção de três quintos da arrecadação, podendo a lei ampliar esta parcela
- D.
aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, bem como a órgão da Administração Direta da União, nos termos da lei
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