Questões sobre Competência Exclusiva da União

Compete à União

• A. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
• B. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
• C. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.
• D. instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
• E. suplementar a legislação estadual e municipal, no que couber.

São agências previstas especificamente como órgãos reguladores pela Constituição Federal de 1988:

• a.

  Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Agência Nacional de Águas (ANA).

• b.

  Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Agência Nacional de Petróleo (ANP).

• c.

  Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e Agência Nacional de Petróleo (ANP).

• d.

  Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

• e.

  Agência Nacional de Petróleo (ANP) e Agência Nacional de Transporte Aquaviários (ANTAQ).

Sobre a organização do Estado, marque a única opção correta.

• a.

  Tanto no caso do desmembramento, como no caso de subdivisão de um Estado, para formar novos Estados ou Territórios, a população diretamente interessada, que irá participar do plebiscito convocado pelo Congresso Nacional, é toda a população do Estado.

• b.

  Embora seja competência da União exercer monopólio estatal sobre a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, são autorizadas, sob regime de permissão, a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.

• c.

  A decretação de intervenção da União em um Estado que suspendeu o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, depende de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação proposta pelo Procurador- Geral da República.

• d.

  Nos termos da Constituição Federal, os aumentos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores, salvo expressa determinação legal.

• e.

  Mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer como limite único, para o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. Apenas leis de iniciativa do presidente da República podem criar e extinguir ministérios e órgãos da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos ao regime jurídico dos servidores públicos. A instituição de regime estatutário aos servidores públicos só é possível por lei de iniciativa privativa do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

O tema saúde do trabalhador vem, cada vez mais, assumindo papel de relevância no cotidiano da saúde pública no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal define como competência da União o cuidado com a segurança e a saúde do trabalhador, por meio de ações desenvolvidas pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Saúde. A Carta Magna define como prerrogativa exclusiva da União a legislação sobre o direito do trabalho. Aos estados e municípios cabe editar, de forma suplementar, normas de proteção e defesa da saúde do trabalhador.

• C. Certo
• E. Errado

A organização, manutenção e execução da inspeção do trabalho é matéria de competência

• A.

  do Senado Federal.

• B.

  dos Estados.

• C.

  dos Municípios.

• D.

  da União.

• E.

  do Tribunal Superior do Trabalho.

Legislação estadual que verse sobre proteção à infância e à juventude

• a.

  será incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de competência privativa da União.

• b.

  estará submetida à regra constitucional que estabelece competência da União para editar normas gerais sobre a matéria.

• c.

  dependerá da promulgação prévia de lei complementar federal para fixar-lhe os limites de competência.

• d.

  terá sua eficácia integralmente suspensa, na hipótese de superveniência de lei federal que disponha sobre a matéria.

• e.

  deverá ser precedida de legislação federal autorizativa para que disponha sobre questões específicas da matéria.

Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes.

Pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar em matéria de produção e consumo, responsabilidade por danos causados ao consumidor e proteção à saúde é exclusiva da União, não cabendo, em tais matérias, a concorrência legislativa dos estados e municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem. A Constituição da República determina que, no âmbito da legislação sobre proteção à infância, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.

• C. Certo
• E. Errado