Questões sobre Competência Exclusiva da União

Dentre outras, NÃO é competência da União explorar, diretamente, ou mediante concessão, os serviços

• A.

  de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

• B.

  de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros.

• C.

  de transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.

• D.

  e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

• E.

  locais de gás canalizado, salvo se for regulamentado por medida provisória.

Assinale a opção correta

• A.

  Por meio de emenda à Constituição, qualquer norma da Constituição pode ser revogada.

• B.

  O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é organizado e mantido pelo Distrito Federal.

• C.

  A Constituição não admite a hipótese de intervenção federal no Distrito Federal.

• D.

  Tanto a União como os Estados-membros e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre assuntos de Direito Penal.

• E.

  Cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário no Distrito Federal.

Assinale a opção correta.

• A.

  Por meio de emenda à Constituição, qualquer norma da Constituição pode ser revogada.

• B.

  O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é organizado e mantido pelo Distrito Federal

• C.

  A Constituição não admite a hipótese de intervenção federal no Distrito Federal.

• D.

  Tanto a União como os Estados-membros e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre assuntos de Direito Penal.

• E.

  Cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário no Distrito Federal.

Uma autarquia federal celebrou, em setembro de 2004, com uma empresa particular, um contrato de concessão, cujo objeto é a recuperação, manutenção, conservação, operação e exploração, mediante cobrança de pedágio, de determinado trecho de uma rodovia federal.

Diante dessa situação hipotética e considerando os temas a ela vinculados, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição da República atribui competência exclusiva à União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. No âmbito dessa competência exclusiva da União, a mesma Constituição prevê que lei complementar federal poderá autorizar os outros entes da Federação a legislar sobre questões específicas das matérias ali relacionadas.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmações:

I. A União tem competência para emitir moeda, o Tesouro Nacional exerce essa competência e o Banco Central é seu órgão de distribuição.

II. É vedado ao Banco Central conceder diretamente empréstimos a órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

III. Com o objetivo de regular a oferta de moeda, o Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

IV. As disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais.

São corretas APENAS

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Assinale a opção que constitui competência exclusiva da União para legislar sobre:

• A.

  Proteção ao meio ambiente

• B.

  Direito econômico.

• C.

  Educação.

• D.

  Proteção à infância e à juventude.

• E.

  Registros públicos.

Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, assinale a opção correta

• A.

  Quanto ao aspecto tributário, a competência legislativa dos Estados-membros é apenas residual.

• B.

  No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre legislação federal e legislação estadual, aquela deve prevalecer, em face da sua superioridade hierárquica

• C.

  É inconstitucional a lei estadual que, no âmbito da competência legislativa concorrente, dispõe sobre normas gerais que a União não editou.

• D.

  A título de suplementação da legislação federal, o Município tem competência para legislar sobre horário de funcionamento das agências bancárias no seu território.

• E.

  A União pode autorizar que os Estadosmembros legislem sobre questões específicas, compreendidas no âmbito da sua competência legislativa privativa.

Segundo a Constituição Federal, a competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pelo

• A.

  Presidente da República

• B.

  Banco Central

• C.

  Banco do Brasil

• D.

  Ministério da Fazenda

• E.

  Conselho Monetário Nacional

Constitui monopólio da União

• A. o transporte marítimo do petróleo de origem nacional ou internacional destinado ao país.
• B. a refinação do petróleo nacional, mas não do estrangeiro.
• C. a exportação, mas não a importação, de petróleo.
• D. a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo.
• E. a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de todo e qualquer minério ou mineral nuclear e seus derivados.