Questões sobre Competência Legislativa Concorrente

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  organização do sistema nacional de emprego.

• B.

  proteção à infância e à juventude.

• C.

  navegação lacustre.

• D.

  navegação fluvial.

• E.

  sistemas de sorteios.

Sobre competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a opção incorreta.

• A. A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria, não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos.
• B. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.
• C. Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores.
• D. Norma que pretendesse fixar alíquota mínima igual à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União, para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, seria inconstitucional por contrariar o pacto federativo.
• E. A expressão "regime previdenciário" de seus servidores, a ensejar a instituição de contribuição pelos Estados-membros, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.

De acordo com a CF, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  florestas, fauna e direito do trabalho.

• B.

  águas e direito econômico.

• C.

  desporto e regime dos portos.

• D.

  previdência social e cidadania.

• E.

  direito financeiro e proteção à infância e à juventude.

No que se refere à organização político-administrativa brasileira, julgue os itens subsequentes.

No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais.

• C. Certo
• E. Errado

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A. seguridade social.
• B. responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
• C. competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.
• D. diretrizes e bases da educação nacional.
• E. registros públicos.

Conforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar sobre direito financeiro, que

• A. é competência comum, que será regulada por leis complementares, a fim de que sejam fixadas normas para a cooperação entre as unidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
• B. é competência comum a todos os entes da Federação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais sobre a matéria.
• C. o direito financeiro se inclui na competência remanescente dos Estados-Membros, pelo fato de exigir regulação específica que considere as peculiaridades regionais, fruto do federalismo assimétrico brasileiro.
• D. o direito financeiro é de competência privativa da União, por estar relacionado a questões estratégicas de soberania nacional.
• E. é competência concorrente, na qual a União deve se limitar a estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, sem excluir a competência suplementar dos Estados-Membros.

Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre matéria acerca de normas gerais revoga a legislação estadual existente.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.

• A.

  No âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal.

• B.

  Inexistindo lei federal sobre matéria de competência privativa da União, os estados e o Distrito Federal (DF) estarão autorizados a exercer sua competência legislativa plena.

• C.

  De acordo com a CF, cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral e aos estados, ao DF e aos municípios, legislar sobre normas de exclusivo interesse local.

• D.

  A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos estados, ao DF e aos municípios mediante lei ordinária.

• E.

  A competência legislativa concorrente é aquela em que a União, os estados, o DF e os municípios podem legislar livremente sobre as matérias estabelecidas na CF.

Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta.

• A. Não podem os Estados legislar sobre proteção ambiental.
• B. As Assembleias Legislativas estaduais têm competência suplementar para legislar sobre as custas judiciais e emolumentos.
• C. Os Estados sempre podem legislar de forma supletiva sobre critérios de identificação das causas cíveis de “menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial ofensivo”, a serem julgados pelos juizados especiais.
• D. Jamais poderá ser autorizado aos Estados da Federação legislar sobre assuntos de competência privativa da União.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  propaganda comercial.

• B.

  comércio interestadual.

• C.

  trânsito.

• D.

  transporte.

• E.

  procedimentos em matéria processual.