Questões sobre Competência Privativa da União

Compete privativamente à União legislar sobre:

• A. comércio exterior e interestadual.
• B. direito tributário.
• C. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
• D. criar, organizar e suprimir distritos.
• E. custas do serviço forense.

Com relação à previdência, julgue os itens de 110 a 114.

É da União a competência para a edição de normas gerais de previdência, tornando-se concorrente com o ente federativo que instituir regime próprio.

• C. Certo
• E. Errado

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de dolo ou culpa.
• B. É de competência comum entre os entes federados legislar sobre trânsito e transporte.
• C. É de competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual.
• D. É de competência concorrente dos entes federativos legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.
• E. Incluem-se, dentre os bens dos Estados-membros, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.

De acordo com a CF, compete à União explorar, mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e as instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados e municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os próximos itens. Segundo a CF, o serviço público de distribuição de gás canalizado é privativo da União.

• C. Certo
• E. Errado

A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação

• A.

  é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.

• B.

  é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.

• C.

  é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.

• D.

  é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.

• E.

  é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.

Com base no disposto na CF a respeito da organização do Estado, julgue os itens subsequentes.

Compete privativamente à União explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

• C. Certo
• E. Errado

A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pertence ao

• A. Banco Central do Brasil.
• B. Congresso Nacional.
• C. Tribunal de Contas da União.
• D. Senado Federal.
• E. Presidente da República.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à organi-zação do Estado, compete à União, exceto:

• A. Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
• B. Organizar e manter a Polícia Civil, a Polí-cia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
• C. Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitali-zação, bem como as de seguros e de previdên-cia privada.
• D. Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
• E. Explorar diretamente ou mediante autori-zação, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveita-mento energético dos cursos de água, em arti-culação com os Estados onde se situam os po-tenciais hidroenergéticos.

Acerca da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

Compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado