Questões sobre Competência Privativa da União

O inciso XII do art. 21 da Constituição Federal estabelece que a operação dos transportes terrestres dar-se-á por meio de ações descentralizadas, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, por meio de outorgas de autorização, concessão ou permissão. A respeito dos mecanismos de outorga e das resoluções da ANTT, julgue os itens que se seguem.

Na esfera federal, a exploração do transporte rodoviário coletivo regular de passageiros depende de autorização, e a realização de transporte rodoviário de passageiros sob regime de afretamento está sujeita a permissão.

• C. Certo
• E. Errado

Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,

• A.

  exercer a vigilância sanitária de portos, rodoviárias, aeroportos e fronteiras.

• B.

  normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

• C.

  manter sistema de informações em vigilância sanitária, subordinando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

• D.

  atuar em circunstâncias ordinárias de risco à saúde.

• E.

  prestar cooperação exclusivamente técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A respeito da competência da União, dos estados e dos municípios para legislar, julgue os itens que se seguem à luz do texto constitucional.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados.

• C. Certo
• E. Errado

A entidade Y, associação civil de empresas de vendas a varejo, criou um mecanismo de pagamentos mediante a emissão de notas impressas pela associação, chamadas “valor”, que funcionam como meio de pagamento entre os associados e seus clientes. Tendo essa prática se tornado comum no mercado informal, o estado X editou uma lei dispondo sobre a obrigatoriedade de recebimento do “valor” nas relações comerciais entabuladas no âmbito do seu território.

Nessa situação hipotética, a referida lei é

• A.

  ilegal, pois a União, valendo-se de lei complementar de caráter geral, estabeleceu o real como moeda obrigatória, não cabendo a estado da Federação tratar a moeda nacional de forma diversa.

• B.

  inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário.

• C.

  inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o direito econômico.

• D.

  constitucional, pois o estabelecimento de moeda constitui matéria de direito econômico, de competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal.

• E.

  constitucional, pois a legislação sobre moeda é de competência comum entre todos os entes federados.

Lei federal que dispusesse sobre serviço postal, prevendo que sua manutenção competiria à União, mas autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria, I. versaria sobre matéria de competência legislativa privativa da União. II. seria compatível com a Constituição da República, no que se refere à manutenção do serviço postal. III. somente poderia autorizar os Estados a legislar sobre a matéria, nesses termos, se fosse lei complementar. Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Compete privativamente à União legislar sobre

• A. responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico.
• B. proteção e defesa da saúde.
• C. águas.
• D. orçamento.
• E. cultura.

Assinale a alternativa que indica matéria cuja competência legislativa a Constituição Federal atribuiu privativamente à União.

• A. trânsito.
• B. juntas comerciais.
• C. direito econômico.
• D. educação.
• E. procedimentos em matéria processual.

Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é

• A.

  privativa da União, e Emenda Constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

• B.

  comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• C.

  privativa da União, e Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

• D.

  concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

• E.

  privativa da União, sendo vedada a edição de qualquer norma autorizando Estados, Distrito Federal e Municípios a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

Com base na legislação e nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue os subsecutivos. Compete privativamente à União legislar sobre a competência da PRF.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os próximos itens. Constituem matérias de competência privativa da União a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas.

• C. Certo
• E. Errado