Questões sobre Competência Privativa da União

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado. Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados.

• B.

  A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros.

• C.

  A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar.

• D.

  A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União.

• E.

  A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Caso determinado estado-membro edite lei disciplinando o exercício da atividade laboral de transporte de bagagens nos terminais rodoviários de sua jurisdição, ele invadirá a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das competências da União, julgue o item a seguir.

Compete privativamente à União legislar sobre transporte, energia, propaganda comercial e registros públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A competência para legislar sobre direito processual civil é titularizada

• A.

  pela União, pelos Estados e Distrito Federal, de forma concorrente.

• B.

  pela União, de forma privativa.

• C.

  pela União, pelos Estados e Distrito Federal e pelos Municípios, de forma concorrente.

• D.

  pela União e pelos Municípios, cabendo competência apenas residual aos Estados.

• E.

  pela União e pelos Estados e Distrito Federal, de forma comum.

Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.

Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matéria processual, estado da Federação poderá legislar sobre matérias específicas concernentes a esse tema.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.

De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeitar competência legislativa privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas a respeito das Competências da União, dos Estados e Municípios:

I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.

Segundo a Constituição Federal brasileira é correto o que consta APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  I e IV.

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Compete privativamente à União legislar sobre contratos privados referentes à prestação de assistência suplementar à saúde.

• C. Certo
• E. Errado