Questões sobre Da Família, Da Criança, Do Adolescente e Do Idoso

A respeito do meio ambiente, da família e da criança na ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  Constituem patrimônio nacional a floresta amazônica, a mata atlântica, o pantanal mato-grossense, o cerrado e os pampas gaúchos, devendo sua utilização ocorrer segundo condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

• B.

  As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas. As pessoas jurídicas, pela sua natureza, não estão submetidas a tais sanções, devendo a responsabilidade recair, então, sobre seus dirigentes, pessoas físicas.

• C.

  O direito à proteção especial da criança e do adolescente abrange, entre outros aspectos, a idade mínima de dezoito anos para a admissão ao trabalho.

• D.

  A adoção de crianças é garantia constitucional da família, que estabelecerá de modo autônomo os casos e meios para sua efetivação, não podendo o poder público nela interferir ou estabelecer condições.

• E.

  A CF estabelece textualmente que os menores de dezoito anos são inimputáveis, sujeitos às normas da legislação especial.

Ao enumerar direitos, estabelecer princípios e diretrizes da política de atendimento, definir competências e atribuições gerais e dispor sobre os procedimentos judiciais que envolvem crianças e adolescentes, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente instalaram um sistema de “proteção geral de direitos” de crianças e adolescentes, cujo intuito é a efetiva implementação da Doutrina da Proteção Integral, denominado Sistema de Garantia de Direitos. Nele incluem-se princípios e normas que regem a política de atenção a crianças e adolescentes, sob três eixos:

• A. União, Estados e Municípios.
• B. Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
• C. saúde, assistência social e justiça e segurança pública.
• D. promoção, defesa e controle social.
• E. político, pedagógico e administrativo.

Assinale a opção correta acerca da ordem social e dos direitos constitucionais dos trabalhadores.

• A.

  A CF estabelece que o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura e, nesse sentido, estabelece a obrigatoriedade para os estados e o DF de vincularem até 0,5% de sua receita tributária líquida a fundo estadual de fomento à cultura.

• B.

  A CF admite a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens exclusivamente aos brasileiros natos.

• C.

  A CF não prevê, entre os direitos sociais coletivos dos trabalhadores, o direito de representação classista.

• D.

  O direito subjetivo dos idosos à gratuidade do transporte coletivo urbano é assegurado pela CF, em norma de eficácia plena.

• E.

  De acordo com a CF, a fundação de sindicato rural demanda autorização prévia do poder público e registro no órgão estatal competente.

A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), vem ocorrendo uma mudança na compreensão do Estado acerca da família. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.

I A conceituação básica compreende que a família está em evolução, transformando-se continuamente e organizando-se muito mais por laços de afeição do que por hierarquias tradicionais.

II A família passou a ser reforçada como núcleo natural e fundamental da sociedade, em especial aquelas que apresentam características de família padrão.

III As atuais políticas públicas elaboradas no Brasil fundamentam-se na concepção de que a família é tanto o locus para a promoção de programas de atenção e cuidados como a depositária de responsabilidades para prover muitas das necessidades de seus membros, cujas demandas o Estado não atende integralmente.

IV O Estado estimula a instituição família na sua forma de organização básica, incentivando as famílias a serem cada vez menores, com o objetivo de impedir que ocorra um grande aumento na população e consequentemente dos problemas sociais.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  3

• D.

  4

Relativamente aos direitos do idoso, é correto afirmar que

• A.

  aos maiores de sessenta anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

• B.

  as entidades filantrópicas (ou casa-lar) não podem cobrar participação pecuniária do idoso no custeio da entidade.

• C.

  o critério etário do Estatuto do Idoso (idade igual ou superior a sessenta anos) não alterou a regra da redução dos prazos de prescrição da pretensão punitiva quando se tratar de pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença condenatória.

• D.

  o benefício de prestação continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituição, não pode ser restringido aos idosos cuja respectiva família tenha renda mensal “per capita” inferior a um quarto do salário mínimo.

• E.

  o benefício de prestação continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituição, já concedido a qualquer membro da família é computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.

O reconhecimento da importância da família no contexto da vida social está explícito na Constituição Federal do Brasil, na Convenção sobre os Direitos da Criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Orgânica da Assistência Social. O direito das crianças à convivência familiar e comunitária está relacionado

• A.

  às obrigações recíprocas em torno de relações de gênero.

• B.

  às funções de controle de suas crianças e adolescentes.

• C.

  à inclusão social de suas famílias.

• D.

  à reabilitação social da família.

• E.

  à competência e às habilidades dos indivíduos.

Acerca da proteção constitucional dispensada à criança e ao adolescente, julgue os itens a seguir.

Qualquer medida privativa de liberdade imposta a adolescentes deve ter como pressuposto a brevidade e excepcionalidade da medida.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da proteção constitucional dispensada à criança e ao adolescente, julgue os itens a seguir.

Estado, sociedade e família são os pilares da política da proteção especial à criança e ao adolescente instituída pela CF, nela estando abrangidos os programas de prevenção e de atendimento às crianças e aos adolescentes dependentes de substâncias entorpecentes e drogas afins.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da proteção constitucional dispensada à criança e ao adolescente, julgue os itens a seguir.

O direito de saber a verdade sobre sua paternidade é decorrência jurídica do direito à filiação, que visa assegurar à criança e ao adolescente a dignidade e o direito à convivência familiar.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em

• A.

  único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• B.

  dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• C.

  dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

• D.

  dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

• E.

  dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.