Questões sobre Da Família, Da Criança, Do Adolescente e Do Idoso

Considere as seguintes afirmativas, no que diz respeito à proteção constitucional da família, da infância e da adolescência:

I. A idade mínima de dezoito anos para admissão ao trabalho, na condição de aprendiz.

II. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

III. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

IV. São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.

V. O direito à proteção especial abrange a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas verdadeiras.

• A. Apenas a IV e V são verdadeiras.
• B. Apenas a I, II e III são verdadeiras.
• C. Apenas a II, III e V são verdadeiras.
• D. Apenas a III, IV e V são verdadeiras.
• E. As afirmativas I, II, III, IV e V são verdadeiras.

No plano constitucional, a educação é dever do Estado e da família, garantida a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Sobre o tema, considere os seguintes deveres:

1. Garantir educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até seis anos de idade.

2. Dar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

3. Fixar o piso salarial profissional a ser definido pelos Estados da Federação, para os profissionais de educação da rede pública.

4. Garantir acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um.

São obrigações do Estado:

• A. 3 e 4 apenas.
• B. 1 e 2 apenas.
• C. 2 e 4 apenas.
• D. 1, 2 e 4 apenas.
• E. 2 e 3 apenas .

O reconhecimento da importância da família no contexto da vida social está explícito no artigo 226 da Constituição Federal do Brasil. Portanto, a discussão sobre o lugar da família no âmbito das políticas sociais tem-se encaminhado a partir de duas perspectivas distintas. São elas:

• A. uma que evidencia os desafios da operacionalização de uma política social voltada à família, e outra que se caracteriza pela falta de assistência socioeconômica do Estado para com as famílias pobres.
• B. uma que defende a centralidade da família, apostando na sua capacidade de cuidado e da proteção, e outra que entende que essa capacidade deve ser garantida especialmente pelas políticas públicas.
• C. a primeira que evidencia a centralidade da família no âmbito de interesses estatais e societários, e a outra que defende a atenção do terceiro setor para programas de responsabilidade social.
• D. uma perspectiva que é de total garantia de direitos à criança, ao adolescente e ao idoso, e a outra perspectiva que enfatiza o não dever do Estado para com a proteção das famílias.
• E. a primeira perspectiva que reconhece explicitamente a importância da família na vida social, e a segunda que indica ao Estado processos de penalização às famílias na situação de risco.

Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios compostos por membros da própria comunidade. Com relação à ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e adolescentes, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição Federal adotou a doutrina da proteção integral na proteção da criança e do adolescente.

• C. Certo
• E. Errado

Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios compostos por membros da própria comunidade. Com relação à ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e adolescentes, julgue os itens subseqüentes.

A criança e o adolescente são sujeitos de direito com acesso irrestrito e privilegiado à justiça, sendo, ainda, prevista, para o seu benefício, a prioridade da tutela do seu direito a: vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

• C. Certo
• E. Errado

Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios compostos por membros da própria comunidade. Com relação à ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e adolescentes, julgue os itens subseqüentes.

A proteção da criança e do adolescente é uma obrigação exclusiva da família.

• C. Certo
• E. Errado

Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios compostos por membros da própria comunidade. Com relação à ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e adolescentes, julgue os itens subseqüentes.

Os filhos havidos ou não da relação do casamento ou por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

• C. Certo
• E. Errado

Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios compostos por membros da própria comunidade. Com relação à ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e adolescentes, julgue os itens subseqüentes.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, que estão sujeitos às normas da legislação especial.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal Brasileira de 1988 proíbe a realização de qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, aos menores de

• A. 12 anos
• B. 14 anos
• C. 16 anos
• D. 18 anos
• E. 21 anos

Considere os seguintes princípios:

1. Princípio da Transparência e da Probidade Administrativa.

2. Princípio da Liberdade, do Respeito e da Dignidade da Pessoa.

3. Princípio da Prioridade Absoluta e da Proteção Integral à Infância e à Juventude.

4. Princípio do Melhor Interesse da Criança.

São princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 para a infância e a juventude, dentre outros:

• A.

  1 e 3 apenas.

• B.

  2 e 3 apenas.

• C.

  1, 2, 3 e 4.

• D.

  3 e 4 apenas.

• E.

  3 apenas.