Questões sobre Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

A competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União a outros entes federativos NÃO abrange aqueles decorrentes de:

• A. convênio firmado com Estado da federação
• B. acordo celebrado com Município
• C. ajuste assinado com o Distrito Federal
• D. transferência do produto da arrecadação de tributos a que tem direito Estado da federação
• E. contrato bilateral assinado com Município no interesse público

O Tribunal de Contas da União

• A. integra o Poder Judiciário.
• B. integra o Poder Executivo.
• C. integra o Poder Legislativo.
• D.

  é um órgão independente que não integra nenhum dos poderes da República.

No caso do Tribunal de Contas da União, a Constituição Federal de 1988 estabelece que dois terços de seus Ministros serão escolhidos pela(o):

• A. Câmara dos Deputados.
• B. Presidente da República.
• C. Senado Federal.
• D. Congresso Nacional.
• E. Ministério Público Federal.

A Constituição Federal de 1988 exige que o Tribunal de Contas encaminhe ao Poder Legislativo relatórios de suas atividades com periodicidade(s):

• A. anual, apenas.
• B. semestral e anual.
• C. trimestral e anual.
• D. bimestral e semestral.
• E. mensal e anual.

Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, está correto afirmar que:

• A.

  detêm vínculos de obediência e subordinação ao Poder Legislativo, previstos expressamente na Constituição Federal.

• B.

  exercem função legislativa formal, na medida em que seus atos detêm eficácia genérica e vinculam os Poderes do Estado.

• C.

  exercem função jurisdicional em sentido formal, ao prestarem informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalização financeira e orçamentária.

• D.

  exercem atos típicos da função jurisdicional em sentido material, ao julgarem as contas dos administradores.

• E.

  não podem ter suas decisões, de qualquer natureza, revistas pelo Poder Judiciário.

Analise as afirmativas abaixo.

I - As funções do Tribunal de Contas são formalmente de natureza legislativa.

II - As funções do Tribunal de Contas são de natureza judicial.

III - As funções de fiscalização do Tribunal de Contas abrangem as autoridades máximas dos Três Poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Está(ão) correta(s), apenas, a(s) afirmativa(s):

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e III
• E. II e III

As competências inerentes ao Tribunal de Contas, previstas nos artigos 71 e 72 da Constituição Federal de 1988, são caracterizadas como:

• A. próprias, exclusivas e indelegáveis.
• B. próprias, concorrentes e delegáveis.
• C. impróprias, comuns e indelegáveis.
• D. impróprias, exclusivas e delegáveis.
• E. impróprias, concorrentes e indelegáveis.

Entre as competências do Tribunal de Contas da União NÃO se inclui:

• A.

  emitir parecer sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, com o condão de impor diretamente à Administração sanções e recomendações coercitivas.

• B.

  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

• C.

  realizar auditorias e inspeções de natureza contábil, por iniciativa própria.

• D.

  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, pela União a Estado da Federação.

• E.

  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal nas administrações direta e indireta.

A autonomia de organização administrativa constitui uma das garantias institucionais dos Tribunais de Contas, sendo a eles constitucionalmente asseguradas, no que couber, as mesmas prerrogativas dos Tribunais Judiciários, EXCETO:

• A. elaborar seus regimentos internos.
• B.

  prover os cargos de Auditor, na forma prevista na Constituição.

• C.

  prover os cargos de membros do Ministério Público junto ao Tribunal, na forma prevista na Constituição.

• D. eleger seus órgão diretivos.
• E.

  eleger e nomear, mediante votação plenária, um terço de seus Ministros ou Conselheiros, dentre os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

Compete ao Tribunal de Contas da União:

I - apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

III - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

IV - definir prazo nunca superior a 60 dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

V - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal.

Estão corretas, apenas, as competências:

• A. I e II
• B. I e IV
• C. II e III
• D. II, III e V
• E. II, IV e V